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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10058140014109001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PREFACIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10058140014109001 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
José Arthur Filho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PREFACIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da ação em que se pretende reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil de 2002.
2. Decretada, de ofício, a prescrição, com a extinção do processo.