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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10451150008089001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO FIRMADOS PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10451150008089001 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
José Marcos Vieira

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO FIRMADOS PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de que decorrente inserção em cadastro de inadimplentes, é do réu, pretenso credor, o ônus de provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que não celebrou contrato configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Para a configuração do dano moral, neste caso existente in re ipsa, basta a prova da ocorrência do fato ofensivo - Deve ser majorado o dano moral não fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas - Os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ).