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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10512160010314002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AGT 10512160010314002 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Marco Aurelio Ferenzini

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA.
A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira.