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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239140012695001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ESPÓLIO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
AC 10239140012695001 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Pedro Bernardes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ESPÓLIO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.
- Intimado o Espólio apelante para comprovar o alegado estado de hipossuficiência, e decorrido o prazo sem qualquer manifestação, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido - Analisado e indeferido o pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, deve ser concedido ao recorrente, nos termos do § 7º, do artigo 99, do CPC/20105, prazo para o pagamento do preparo, sob pena de deserção.