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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151638673001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DA DROGA - ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Processo
APR 10024151638673001 MG
Publicação
20/03/2020
Julgamento
10 de Março de 20
Relator
Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado)

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DA DROGA - ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.
- As provas produzidas na fase do contraditório se mostram frágeis, insuficientes para a condenação dos apelantes tráfico de entorpecentes. Entretanto, uma vez que confessaram a propriedade das drogas e a condição como usuários, imperiosa é a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11343/06.