jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 1093257-94.2016.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) MARIANGELA MEYER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0024.16.109325-7/003 em Agravo Interno em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (a)(s): ADÃO VITOR BATISTA RODRIGUES

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão de fl. 185, que declarou extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DA TURMA JULGADORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Submissão da questão à apreciação da Turma Julgadora, a teor do que dispõem o § 1º do art. 620 do CPP e o art. 506 do RITJMG., bem como pelo cabimento do presente recurso através da aplicação analógica e extensiva, quanto ao disposto nos art. 994, III, e 1.021, ambos do CPC, c/c art. 3 do CPP, art. 39 da Leo 8.038/90 e art. 392, 393, 484 e 507, II, todos do RITJMG.

- Apenas o acórdão condenatório pode interromper a prescrição, posto que a intenção do legislador seria de estabelecer como marco interruptivo o primeiro pronunciamento estatal de que o acusado é culpado pelo delito que lhe é imputado. O acórdão que apenas confirma a condenação não traz nenhuma novidade na situação criminal do acusado."

- Agravo conhecido, para, todavia, manter a decisão agravada."(TJMG - Agravo Interno Cr 1.0024.16.109325-7/002, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/10/2019, publicação da sumula em 14/10/2019).

O Parquet aponta violação ao artigo 117, inciso IV, do Código Penal, ao argumento de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória impede o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, pelo que pretende a reforma do acórdão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 242/244-verso, pugnando pela manutenção do aresto combatido.

É o relatório. Decido.

O entendimento da Turma Julgadora está em consonância com aquele exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser observado na transcrição abaixo:

"(...) - Constatado que desde a sentença condenatória 18/09/2014 (fl.

113) transcorreu o prazo superior a 04 (quatro) anos sem a ocorrência de novos marcos interruptivos, culminando na prescrição da pretensão punitiva. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição.

Embargos aclaratórios não conhecidos, contudo, declarada, de ofício, por ser matéria de ordem pública, extinta a punibilidade do recorrente, em relação ao delito previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, tratado no processo criminal n. 0001960-39.2009.815.0371, tratados nestes autos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal."( EDcl no AgRg no AREsp 1600696/PB, Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020). (destaquei).

Ora,"estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras"( AgRg no AREsp 583.848/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Inadmito o recurso, com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 5 de março de 2020.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

rv/z

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837523912/10932579420168130024-mg/inteiro-teor-837524348

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 583848 MG 2014/0238370-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 1600696 PB 2019/0305149-9