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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0262847-58.2017.8.13.0701 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0701.17.026284-7/003 em Apelação Criminal

Comarca: UBERABA

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (a)(s): JOÃO LUIZ FIÚZA DOS SANTOS

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal que negou provimento a seu apelo, confirmando a sentença que julgou João Luiz Fiuza dos Santos como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ÚNICO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em que pese porte e posse apresentarem conceitos distintos e implicarem, em tese, em sanções por condutas diversas, não se pode obliterar que no caso vertente a abordagem ao recorrido e as buscas em sua residência foram atos sucessivos, ou seja, advindos de um mesmo contexto fático, capazes de justificar a sua punição tão-somente pela conduta mais grave (crime único).- Recurso não provido." (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.17.026284-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/08/2019, publicação da sumula em 04/09/2019).

Embargos de declaração rejeitados.

As razões interpositivas afirmam contrariados os artigos 69 do Código Penal e 12 e 14 da Lei10.826/03, asseverando o Parquet que não se aplica o princípio da consunção entre as práticas delitivas de posse e porte de arma de fogo; que as condutas praticadas pelo acusado caracterizam a prática, em concurso, de dois crimes diversos, razão pela qual não há que se falar em punição apenas do ilícito, cuja pena é mais gravosa.

Pretende, ao final, a reforma do acórdão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do aresto combatido.

É o relatório. Decido.

Foi registrado no acórdão que, embora as condutas pertençam a categorias distintas, há que se considerar a prática de crime único, tendo em vista que o bem jurídico protegido é um só: a sociedade. Todavia, a tese recursal, no sentido de que a conduta configura a prática de crimes diversos, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem se manifestando sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. 2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais de um dispositivo legal. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 522038/MS, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 14/02/2020).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EM PATENTE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que"os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes"(AgRg no REsp 1497670/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1819737/MG, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 26/09/2019).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONSUNÇÃO (CRIME ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1497670/GO, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 07/04/2017).

Assim, tendo em vista o resguardo da uniformidade da interpretação do direito infraconstitucional, admito o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/u

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