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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095067560001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145095067560001 MG
Publicação
24/04/2020
Julgamento
12 de Abril de 20
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RETORNO EM REDE DE ESGOTO - DEMORA NA DESOBSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DO TRECHO DANIFICADO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - DANOS MORAIS CONFIGURADO - "QUANTUM" ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a CESAMA, empresa pública municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
II - Verificado, por meio de perícia judicial, que o retorno do esgoto e a invasão de dejetos na garagem do autor não se deu por sua culpa ou em função do aumento das chuvas na época do evento, configurada está a responsabilidade da ré pela demora na prestação dos serviços de desobstrução da rede e reparação do trecho danificado, submetendo o autor, familiares e vizinhos ao contato, por mais de 30 dias, ao desconforto, mau cheiro e exposição a água contaminada.
III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.
IV - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 / STJ) e pelo IPCA, bem como juros de mora de 1º ao mês, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e desde o evento danoso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837531228/apelacao-civel-ac-10145095067560001-mg

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