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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145095067560001 MG
Publicação
24/04/2020
Julgamento
12 de Abril de 20
Relator
Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RETORNO EM REDE DE ESGOTO - DEMORA NA DESOBSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DO TRECHO DANIFICADO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - DANOS MORAIS CONFIGURADO - "QUANTUM" ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a CESAMA, empresa pública municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Verificado, por meio de perícia judicial, que o retorno do esgoto e a invasão de dejetos na garagem do autor não se deu por sua culpa ou em função do aumento das chuvas na época do evento, configurada está a responsabilidade da ré pela demora na prestação dos serviços de desobstrução da rede e reparação do trecho danificado, submetendo o autor, familiares e vizinhos ao contato, por mais de 30 dias, ao desconforto, mau cheiro e exposição a água contaminada. III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. IV - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 / STJ) e pelo IPCA, bem como juros de mora de 1º ao mês, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e desde o evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.506756-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTES: CESAMA COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL E SANDRO ALVARO DE REZENDE - APELADOS: OS MESMOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERAR OS ENCARGOS.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Tem-se aqui apelação (doc. 25) e apelação adesiva (doc. 32) interpostas, respectivamente, pela Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora - CESAMA e por Sandro Álvaro de Rezende contra sentença (doc.'s 22 e 28) que, dirimindo "ação de indenização por ato ilícito" ajuizada por este em face daquela, julgou procedente o pedido. Condenada foi a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais em favor do autor, a ser corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença e pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (26/12/2008), conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Em suma, aduz a ré/apelante: que o fato narrado na inicial não ultrapassou o mero aborrecimento; que a causa do fato tido como danoso está "diretamente ligada à situação da caixa de inspeção ou polo lumiar, por onde o esgoto retornou, estar no interior do imóvel do apelado e não somente no passeio"; que "o evento se trata de causo fortuito ou fato de terceiro, pois decorrente do lixo jogado nas vias públicas, que causam o entupimento das redes pluviais"; que o poço lumiar por onde o esgoto supostamente retornou deveria ter sido construída no passeio para o logradouro público, "exatamente para evitar algum transtorno como o narrado neste feito"; que o apelado não agiu dentro das especificações técnicas, atraindo para si o riso de qualquer conduta lesiva causada pelo mau funcionamento do sistema de saneamento; que o apelado confirma que o problema foi solucionado; que "realizou uma substituição do trecho da rede danificada (...) e, para isso, desde as tentativas de desobstrução até a obra em questão, gastou pouco mais de 30 dias, ou seja, tempo mínimo em razão da situação encontrada e da necessidade de trâmites legais"; que "se o esgoto retornava para dentro da casa do apelado, repita-se, tal fato somente aconteceu porque este veio a instalar a causa de inspeção dentro da garagem, a invés de manter apenas aquela existente na calçada"; que a perícia realizada nos autos constatou a irregularidade na caixa de inspeção do apelado e as medidas necessárias para detectar o problema, "demonstrando que os procedimentos demandam certo tempo para serem realizados"; que não é responsável pelo fato e não agiu com descaso ou excesso de prazo para solução do problema; que não houve qualquer conduta dolosa ou culposa da sua parte; que "a demora na solução do impasse decorreu da própria burocracia inerente à tomada de decisões no âmbito administrativo, visto que a matéria envolvia entes públicos e privados, considerando que é terceirizado o serviço de substituição do trecho da rede de esgoto não recuperado"; que "efetivamente, não houve qualquer dano suportado pelo apelado, visto que o caso dos autos se refere a meros dissabores que todos os membros da coletividade estão expostos no diaadia, em virtude da complexidade das relações sociais e da burocracia decorrente das atividades de gestão da empresa pública"; que, caso não seja adotado o entendimento de que não é responsável pelo alegado dano moral, seja o "quantum" indenizatório reduzido, em observância ao princípio da razoabilidade e levando-se em conta que "realizou os trabalhos de desentupimento da rede de esgoto e recuperação do trecho danificado em tempo justificável"; que deve ser considerado a culpa exclusiva do apelado; que, em sendo o caso de manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, seja a indenização reduzida para R$ 2.000,00, conforme critérios a serem adotados por este juízo "ad quem"; e, enfim, que "o valor arbitrado em favor do autor, em razão de seu próprio descuido, irá refletir em prejuízo para toda a coletividade de usuários do sistema de abastecimento de água e recolhimento de esgoto da cidade de Juiz de Fora".

Pugna pela improcedência do pedido inicial ou, alternativamente, pela redução do "quantum" indenizatório, de modo a não ultrapassar R$ 2.000,00.

Recolhido o preparo (doc. 26).

A seu turno, sustenta o autor em sua apelação adesiva: que "não é difícil imaginar os transtornos advindo da inundação da casa do apelante por dejetos humanos e água contaminada", o que pode ser ilustrado pelas imagens de fls. 32/41 e mídia digital; que "além do mau cheiro que advém do evento e do desconforto associado, há que se destacar que o fato atingiu sua casa, prejudicando sua saúde e de sua família e maculando a higiene do local e o seu bem estar"; que a situação danosa permaneceu por 60 dias, mesmo após inúmeras reclamações e pedidos administrativos feitos junto à ré no período entre 26/12/2008 e 11/2/2009; que é incontestável a inércia, excessiva morosidade, despreparo e irresponsabilidade da ré; e, ainda, que o "quantum" fixado pelo juízo singular não é capaz de indenizar o dano sofrido, devendo ser arbitrado valor não inferior a R$ 10.000,00.

Requer a reforma da sentença, para que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais.

Dispensável o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15 - doc. 5).

Ofertadas contrarrazões pelo autor (doc. 30) e pela ré (doc. 34), sendo que nestas a ré/apelante principal ratifica os termos da sua apelação (art. 1.024, § 4º, CPC/15 e Súmula 579 / STJ).

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Rec. CNMP nº 34/2016).

Reverenciando o breve, dou por relatado.

Conheço dos recursos, presentes os requisitos para superação de seus respectivos juízos de admissibilidade.

Passo a análise conjunta das queixas recursais.

Nesta demanda se veicula pedido de indenização por danos morais supostamente sofridos pelo autor/apelante adesivo em razão da demora, pela ré/apelante principal, na desobstrução da rede de esgoto e substituição do trecho danificado, corrigindo o problema advindo do retorno do esgoto pela caixa de inspeção e invasão dos dejetos em sua residência.

Alega o autor, na exordial, ter comunicado a ré sobre o refluxo do esgoto e inundação de sua garagem aos 26/12/2008, mas que somente no dia 11/2/2009, após diversas ligações e notificação extrajudicial, foi realizada a reparação do dano, tendo suportado, durante todo este tempo, o mau cheiro, o desconforto e a exposição à contaminação e doenças.

Pretende, assim, a responsabilização da ré e a indenização pelo dano moral sofrido.

Pois bem...

No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, dispõe o art. 927 do CC/2002:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em face do contido neste p. único, Rui Stoco leciona:

Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...).

Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa nos casos especificados em lei. (...)

Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164)

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º, da CR/1988, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que tange à responsabilidade do Estado (no caso, empresa pública municipal), conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros.

Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve omissão, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique" - falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano.

Sobre a Teoria da "Faute du Service", corroborando a ideia de que é necessária a aferição da culpa do Estado quando se tratar de responsabilidade por conduta omissiva sua, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:

Segundo a teoria da faute du service, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, p. 615)

A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência da culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, que era necessário que comprovasse o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris, p. 596)

"In casu", a ocorrência do evento fatídico (retorno do esgoto e invasão na garagem do autor) é inequívoca, não rechaçada pela ré e atestada pelas imagens que instruem a exordial (doc. 4, p. 12/18).

Tanto que, em resposta à Notificação Extrajudicial enviada pelo autor, a ré informou, conforme Ofício nº 1/09 - APJ, que "foi providenciada a desobstrução da rede através de caminhão hidrojato em data de 26/1/2009 e substituição do trecho da rede danificada em 11/2/2009".

O alegado dano moral sofrido pelo autor residiu, no caso, na demora da ré em realizar os mencionados reparos e desobstrução da rede, na medida em que o evento danoso foi comunicado aos 26/12/2008 (o que também não foi impugnado) e, desta data até 11/2/2009, suportou ele o mau cheiro e a exposição aos dejetos que retornaram da caixa de esgoto, correndo risco de contaminação.

O descaso da ré ao não reparar de imediato a rede de esgoto e mantê-la em funcionamento normal, sem refluxo, denota, no mínimo, conduta negligente.

E, na negligência, conforme lição de Rui Stoco:

(...) há um desajuste psíquico traduzido no procedimento antijurídico, ou uma omissão de certa atividade que teria evitado o resultado danoso; (...) encontra-se um defeito de previsibilidade. (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., RT, p. 97)

Importante esclarecer que, ao contrário do alegado pela ré/apelante principal, não há se falar em culpa exclusiva do autor/apelante adesivo, na medida em que, conforme perícia judicial realizada nos autos em abril/2014 (doc. 21), "constatou-se que não há participação, no evento, de contribuições pluviais indevidamente lançadas na rede de esgoto, pelo menos por parte do autor" (doc. 21, p. 6) e que "o poço lumiar [da residência do autor] encontra-se em consonância com o que estabelece preferencialmente a ré em seu 'Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto'" (doc. 21, p. 13).

No mesmo sentido, também não há se falar em caso fortuito ou culpa de terceiro, pois além do volume pluviométrico em dezembro/2008 (época em que ocorrido o evento) não ser causa isolada do entupimento da rede de esgoto, a ocorrência de chuvas mais ou menos intensas é risco inerente à atividade prestada pela empresa pública ré, que é responsável pela "administração dos serviços públicos de água e esgoto, compreendendo planejamento, projetos e a execução das obras e instalações, operação e manutenção de sistemas" (doc. 21, p. 12), dentre eles, o sistema de esgotamento pluvial.

Destarte, inquestionável que a demora na desobstrução da rede de esgoto e reparação do trecho danificado, sem qualquer justificativa concreta e plausível para tanto, importa em negligência da ré e comprova o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano moral sofrido pelo autor, impondo-se a manutenção da sentença para reconhecer a presença da responsabilidade civil da CESAMA.

Convém elucidar que os danos morais, consoante lição de Carlos Alberto Bittar:

(...) são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio. (Reparação Civil por Danos Morais, in Tribuna da Magistratura, p. 33)

Ora, a invasão de esgoto na residência do autor gerou dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprometimento da paz, a repugnância decorrente, o temor pela destruição dos bens móveis e o receio de contaminação dos alimentos e de contrair doenças.

Ressalta-se, inclusive, que tal situação não pode ser banalizada a ponto de ser reconhecida como mero aborrecimento.

A propósito:

A inundação da residência por água e dejetos advindos da rede de esgoto da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. (AC nº 1.0024.10.090117-2/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/7/2014 - ementa parcial)

Quem tem a casa invadida por esgoto em razão de transbordamento da caixa coletora causado pelo bloqueio da tubulação por pedra brita deve ser indenizado por dano moral, porquanto por fato decorrente de obra pública, que não pode ser classificado de mero desconforto, viu-se acolhido de enorme transtorno, com risco para a vida e a saúde. Recurso improvido. (AC nº 1.0439.04.031635-8/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Nilson Reis, DJ 4/9/2007 - ementa parcial)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPASA - REFLUXO DE ESGOTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA. - A situação de calamidade vivenciada pela Autora (inundação de residência pelo refluxo de esgoto) não pode ser considerada mero aborrecimento. - Estando caracterizado o dano moral, manifesto o dever de indenizar. (AC nº 1.0180.10.000619-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Ana Paula Caixeta, DJ 23/4/2015)

Não há dúvida de que, no caso, o evento danoso, qual seja, a inundação da residência do autor com esgoto, causa sensação de repugnância, nojo e humilhação, além de colocar em risco a saúde daqueles que lá residem, justificando-se a fixação de indenização por dano moral. (AC nº 1.0325.12.000269-7/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Moreira Diniz, DJ 21/8/2014 - ementa parcial)

A invasão da casa de morada por dejetos de esgoto gera danos morais. (AC nº 1.0702.10.045034-6/001, 4ª CCív/TJMG, relª. Desª. Heloisa Combat, DJ 7/3/2013 - ementa parcial)

A possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de queda e imersão em resíduos de esgoto acumulados em piso, devido a refluxo da rede da COPASA, é pacífica, em razão do reconhecimento da dor e constrangimento experimentados pela pessoa. (AC nº 1.0596.05.027861-0/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 10/5/2007 - ementa parcial)

Firma-se o dever de indenizar do ente público diante do flagrante sofrimento íntimo consubstanciado pela submissão dos residentes a risco de saúde e ao constrangimento da permanência de animais e mau cheiro em todos os cômodos da casa, invadida pelas águas e resíduos do esgoto. (AC/RN nº 1.0701.10.007117-7/001, 6ª CCív/TJMG, relª. Desª. Sandra Fonseca, DJ 2/8/2011 - ementa parcial)

O contexto probatório conforta a tese de que os prejuízos sofridos pela Autora foram decorrentes da inundação de sua residência, por dejetos da rede de esgoto de responsabilidade da COPASA. Mostra-se, então, possível a condenação da concessionária pelos danos morais e materiais sofridos pela vítima. (AC nº 1.0024.06.218670-5/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Washington Ferreira, DJ 6/8/2013 - ementa parcial)

Não é exagero dizer que o dano moral é ocasionado ou mesmo pode ser, por mera conduta do agente que possa influenciar na ""mens sana"" da vítima, e, a ninguém cabe negar que a invasão de residência por dejectos insalubres resultantes da incúria do Município em evacuar eventual excesso pluviométrico configura um dano moral.- Humilha e degrada a dignidade de qualquer ser humano ter sua casa abruptamente invadida por fezes e outros agentes insalubres não contidos culposamente por contensão e evasão indevida por meio de eficiente rede captação por rede pluviométrica. (AC nº 1.0701.07.190675-7/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 19/8/2008 - ementa parcial)

Quanto à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira destaca que há de preponderar:

(...) um jogo duplo de noções: a - de uma lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). (Instituições de Direito Civil, 7ª. ed., Vol II, Forense. p. 235)

E acrescenta que:

(...) na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...) (ob. cit., p. 316)



Não se deve olvidar que a indenização por danos morais tem como finalidades compelir o ofensor a atuar de forma que obste a ocorrência futura de atos lesivos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos. E, o arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa.

No caso "sub judice", diante das peculiaridades do caso e do fato de que o autor e sua família, bem como os vizinhos, tiveram que suportar o retorno do esgoto na garagem e logradouro público por mais de 30 dias, mostra-se condizente a indenização na quantia de R$ 6.000,00, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da finalidade punitivo-pedagógica da indenização.

Releva ainda considerar, somente o autor sofreu danos com o evento em questão, nunca antes ocorrido na Rua Benjamin Megiolário, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Juiz de Fora/MG, conforme relato de outros moradores antigos (doc. 21, p. 5).

Ademais, tão logo corrigido o problema, não houve mais relato de novas ocorrências.

A propósito, eis a jurisprudência:



A quantia indenizatória deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, por meio de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. (REsp nº 1.164.402/MT, 2ª T/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJ 7/4/2011 - ementa parcial)



Na fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em captação de vantagem indevida para a vítima, ou que seja fixado em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar ato que tal. (AC nº 1.0261.08.058984-7/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 29/3/2011 - ementa parcial)

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a SAAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. III - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. (AC nº 1.0394.12.009186-0/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 29/3/2016 - ementa parcial)



Entendo, portanto, que o valor fixado em primeira instância é condizente com os parâmetros por mim adotados em casos semelhantes, não merecendo qualquer reparo.

Em relação à atualização da quantia indenizatória, como é sabido, os juros de mora, bem como a correção monetária, constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação/alteração pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento "extra petita ou reformatio in pejus".

Como já decidiu o c. Tribunal da Cidadania:



1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. (AgRg no REsp nº 1.144.272/RS, 4ª T/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/6/2010 - ementa parcial)

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. (REsp nº 1.112.524/DF, Corte Especial/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 1/9/2010 - ementa parcial)



Vale frisar, como a CESAMA não está incluída no conceito de Fazenda Pública, inaplicável o disposto na Lei nº 9.494/1997.

"Mutatis mutandis", aqui incidem os seguintes arestos:



A expressão "fazenda pública" consignada no parágrafo 4º do artigo 20 designa apenas as entidades de direito público, não estando nela inserida as sociedades de economia mista e as empresas públicas. (AgRg no REsp nº 1.335.758/PR, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ 15/8/2013 - ementa parcial)

Como é cediço, o Decreto nº 20.910/32 aplica-se somente à Fazenda Pública, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto a CEMIG Distribuição S.A. cuida de sociedade de economia mista, que não se insere no conceito de Fazenda Pública, e, portanto, não se submete à disciplina do diploma legal em questão. (AI nº 1.0145.12.076031-2/002, 8ª CCív/TJMG, rel. Des. Bitencourt Marcondes, DJ 28/11/2013 - ementa parcial)



Assim, os juros de mora serão apurados a partir do evento danoso (26/12/2008), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº. 54 / STJ, e no importe de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002 c/c art. 161, § 1º, CTN).

No tocante à correção monetária, imprescindível seguir os seguintes parâmetros da Súmula nº 362 do STJ:



A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento.



No caso, o "quantum" indenizatório foi arbitrado na sentença primeva, integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (doc's. 22 e 28).

Quanto ao índice, impõe-se a aplicação do IPCA, por ser o índice aferido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e é reconhecido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN como índice oficial de inflação no Brasil (art. 9º da Lei nº 4.595/1964, art. do Decreto nº 3.088/1999 e Resolução CMN nº 2.615/1999).

Em relação aos honorários de sucumbência recursal, dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



Vale frisar, todavia, que há pertinência do arbitramento dos honorários de sucumbência recursal quando mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso interposto. Por outro lado, provido o recurso e reformada a sentença, inverte-se a sucumbência de modo que a parte outrora sucumbente (devedor dos honorários) passa a ser a vencedora (credor da verba honorária).

Neste sentido, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr.:

Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(...)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo da parte vencida; decorre, simplesmente, de um dado objetivo: a causalidade, que, via de regra, coincide com a derrota no processo. Em alguns casos, mesmo vencedor, o sujeito há de arcar com os honorários, em razão da causalidade, tal como visto no item anterior.

A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado.

(...)

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc.'".

A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida.

Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159)



No caso em apreço, em relação à apelação principal, a pertinência da indenização por dano moral é mantida, não há alteração da sentença e tampouco das figuras de vencedor e vencido: o autor continua fazendo jus à indenização e a ré mantém a qualidade de devedora/sucumbente.

Destarte, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nesta instância recursal pelo procurador do autor, cuja atuação, não se ignora, foi feita com a apresentação regular contrarrazões à apelação principal (doc. 30), entendo que, a título de honorários recursais, a quantia arbitrada em primeira instância deve ser majorada de 15% sobre o valor da condenação para 16%.

Lado outro, em relação à interposição de apelação adesiva pelo autor, destinado a ampliar a condenação, não há se falar em majoração/fixação de honorários recursais, como bem explicitado pela i. Min. Nancy Andrighi em seu voto de vogal nos autos do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 (j. 4/4/2017):



O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que seja não conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.1



Mediantes tais considerações, NEGO PROVIMENTO às apelações principal e adesiva e, de ofício, reformo em parte a sentença para ordenar que os juros de mora sejam de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002 c/c art. 161, § 1º, CTN) e o índice aplicável a correção monetária seja o IPCA.

Arbitro honorários recursais em favor apenas do procurador do autor/apelante adesivo, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

Custas recursais, metade, pela ré.

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ENCARGOS"

1 https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=71368725&num_registro=201503023879&data=20170508&tipo=4&formato=PDF

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