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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439150168847002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10439150168847002 MG
Publicação
23/04/2020
Julgamento
13 de Abril de 2020
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - LIVRAMENTO QUE É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DISTINTOS - ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - ART. 83DO CP- PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO.

Embora a prática de falta grave não afete o estágio para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ, configura-se como ausência de comportamento satisfatório do apenado. O cometimento de falta grave pelo agravante impede a concessão do benefício do livramento condicional, ante ao não preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837547842/agravo-em-execucao-penal-agepn-10439150168847002-mg

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