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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 103130927469050011 MG 1.0313.09.274690-5/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

103130927469050011 MG 1.0313.09.274690-5/001(1)

Publicação

02/02/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
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Decisão

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:
Trata-se de "Ação Ordinária de Cobrança" ajuizada por Carlos Roberto de Faria em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento da quantia de R$1.000,00 , repr (hum mil reais) esentada pelas certidões expedidas pela Secretaria da Comarca de Mesquita/MG como honorários advocatícios devidos em razão da sua atuação como defensor dativo.
O MM. Juiz de primeiro grau, às fls. 39/42, julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar o réu ao pagamento do valor de R$700,00, corrigidos pela tabela da Corregedoria de Justiça e com incidência de juros no importe de 6% ao ano, que incidirão a partir do trânsito em julgado das sentenças que culminaram na expedição da certidão" .
Inconforma (fl. 42) do, apelou o Estado de Minas Gerais , aduzindo, prelim (fls. 44/54) inarmente, ausência de interesse de agir, incompetência da Justiça Comum, e prescrição, na forma do art. 206, § 1º, III, do Código Civil. No mérito, insurgiu-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios, pugnando pela "redução do valor arbitrado a título de honorários para o patamar de 5% do valor da condenação" (fl. 54).
Contrarrazões às fls. 57/59.
Antes de mais nada, registra-se que o artigo 557 do Código de Processo Civil determina que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", e seu § 1º-A que "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso", já tendo o excelso Supremo Tribunal Federal decidido que "as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao Relator para negar seguimento ou dar provimento ao recurso são constitucionais" .
Inicialmen (STF - RTJ 173/948) te, no que tange à alegação do apelante de que o requerente seria carecedor da ação, cumpre esclarecer que o interesse de agir representa a existência de pretensão objetivamente razoável ou o interesse do autor para obter o provimento desejado, caracterizando-se essa condição da ação em face da necessidade, em tese, de o autor obter a proteção do Poder Judiciário ao direito material que expõe, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, que será analisada na época adequada.
Tal interesse processual tem suas raízes no artigo 76 do Código Civil e 3º da Lei Adjetiva, conferindo esses dispositivos o direito de ação a quem tenha interesse econômico, ou moral, em buscar a tutela estatal para que lhe preste jurisdição no conflito que o está a prejudicar, ensinando J. M. DE CARVALHO SANTOS ser "da natureza da ação (in Código Civil Brasileiro Interpretado, II/242)", "procurar reequilibrar as relações de direito, pressupondo, portanto, que este tenha sido violado" e, com base em lição de ESPÍNOLA, elucida "que o interesse, na acepção processual, consiste na circunstância de se tirar alguma vantagem ou utilidade do exercício ou defesa de uma ação", sintetizando: "interesse de agir é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" .
Assim sendo, localiza-s (in Manual, cit. nº 21) e o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

Feitas essas considerações, salienta-se que a simples negativa do Estado em proceder ao pagamento dos honorários advocatícios na via judicial já demonstra o interesse processual do requerente, mormente por estar a parte diante de um título executivo, nos exatos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 13.166/99, podendo, inclusive, ajuizar procedimento executivo, o que traduz na desnecessidade de exaurimento da via administrativa, sendo ainda de se frisar que ninguém pode ser privado do acesso ao Judiciário, a teor do artigo , inciso XXXV da CR/88.
Nesse sentido, a jurisprudência:
"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESCONTO DE 10% - TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE. - Não é necessário que a parte recorra primeiramente às vias administrativas para que possa pleitear em juízo os honorários a que tem direito, evidenciando-se o seu INTERESSE de AGIR. - Cabe ao Estado o pagamento dos honorários devidos ao DEFENSOR DATIVO, uma vez que é o responsável por prestar assistência jurídica integral aos juridicamente necessitados. - Ao conceder desconto de 10% sobre a verba honorária devida pelo Estado, a Resolução 04 da OAB extrapolou o poder regulamentar que lhe cabe. - Se o valor dos honorários arbitrados nesta ação não é adequado para remunerar o trabalho do procurador, deve ser aumentado. - Preliminar rejeitada. - Primeiro recurso provido. - Segundo recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.743864-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE (S): GERALDO MOREIRA DO PRADO - 2º APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS, GERALDO MOREIRA DO PRADO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT" . Lei de Responsabilidade Fiscal. 7- Aplica-se a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, para corrigir monetariamente os valores devidos, somente quando o pagamento é requerido administrativamente. 8- Os juros de mora são devidos com a finalidade de remuneração do capital, incidindo a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. da Lei Federal nº. 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil. 09- Devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, quando se verificar que se obedeceu aos parâmetros delineados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0378.07.024568-3/001 - COMARCA DE LAMBARI - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LUCRÉCIA MAIA FERREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍCIO BARROS".
Isto posto, rejeito a preliminar.
No que concerne à alegação de incompetência da Justiça comum para o julgamento do processo, tem-se que a cobrança perpetrada pelo ora apelado está lastreada na Lei n.º n. 13.166/999 de cunho estadual, não se tratando como pretende o recorrente de relação de trabalho, senão de expressa determinação legal, já que a lei expressamente estabelece a obrigatoriedade de nomeação de advogado dativo, ao réu necessitado, e que não se acha sob os auspícios da defensoria pública.
Nesse sentido:
"EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - O advogado designado para oficiar como DEFENSOR DATIVO em processo judicial não está obrigado a exaurir a via administrativa para receber os honorários arbitrados em sentença transitada em julgado. - É a Justiça Estadual competente para as cobranças ajuizadas por DEFENSOR DATIVO, na medida em que o autor exerceu 'munus' público, expressamente regulamentado por legislação estadual específica - Lei 13.166/999 - descabendo a atuação da Justiça Laboral, de esfera Federal. - O artigo 206, § 1º, CC regula as ações havidas entre particulares e auxiliares da justiça. Não tem guarida quando a relação estabelecida é entre o Estado e o advogado nomeado por força da lei estadual específica, em que se objetiva suprir a insuficiência do quadro da defensoria pública, resultando em título a ser exigido da Fazenda Pública. Hipótese de PRESCRIÇÃO quinquenal. - A circunstância do Estado não haver integrado a relação processual na qual foram arbitrados os honorários não o desobriga de indenizar o profissional, porquanto existem critérios objetivos estabelecidos pelo próprio poder público para o pagamento de tais verbas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.08.249630-5/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DE FARIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS". Código Civil.
No caso em espeque, o ilustre Magistrado Singular apenas considerou a certidão de fl. 09, no valor de R$700,00 , cuja sentenç(setecentos reais) a foi proferida em 08/05/2006, transitando em julgado em 24/08/2006, pelo que tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/02/2006, não há falar-se em prescrição.
"EMENTA: Execução por Quantia Certa. Honorários de DEFENSOR DATIVO. Carência de Ação. Não ocorrência. Esgotamento da Via Administrativa. Desnecessidade. PRESCRIÇÃO. Não incidência. - Havendo condenação de honorários em favor do DEFENSOR DATIVO, e não pagos pelo Estado, tem ele interesse de agir, para o manejo da ação respectiva de COBRANÇA, não sendo necessário, para tanto, o prévio esgotamento da via judicial. - Em se tratando de ação exercida contra a Fazenda Pública, a PRESCRIÇÃO é regida em razão da pessoa que integra a relação jurídica e não em razão da natureza do direito discutido, não havendo que se falar, portanto, na aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil. - Mantém-se os honorários de sucumbência, quando arbitrados em quantia justa, que remunere de forma digna o procurador do autor, sem sobrecarregar o réu.
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0313.08.249901-0/001 - COMARCA DE IPATINGA - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA IPATINGA - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CARLOS ROBERTO DE FARIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO".
Isto posto, também rejeito essa prefacial.
Em sede meritória, a discussão se restringe a fixação dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, as ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal.
Releva anotar que, segundo dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil,"os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" .
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery orientam sobre o tema que "a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" .
Yusse ( Código de Processo Civil Comentado, p. 379) f Said Cahali elucida que "na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação.
Advirta-se, porém, e desde logo, com Pontes de Miranda, que, na decisão que condena o vencido a pagar honorários de advogado, o juiz tem de atender àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, o alto zelo com que atuou. O que tem de ser difícil ou fácil é o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado" (Honorários Advocatícios, p. 458).
Advém desses conceitos que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto, os parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.
In casu, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor (dez por cento) da condenação, quantia que considero módica a remunerar o causídico do autor, posto que a despeito de a ação ter se processado de forma célere, impugnou a contestação, tendo agora respondido o presente recurso, pelo que se verifica que a condenação em honorários advocatícios arbitrada em primeiro grau corresponde a quantia apta a remunerar, de forma condizente e eficaz, o serviço prestado pelo advogado da parte, mormente por ter sido arbitrada no percentual mínimo.
Nesse sentido a lição de José Roberto dos Santos Bedaque:
"Não se consegue entender a inclusão da Fazenda Pública entre os fatores determinantes da não-incidência do critério estabelecido no . Em tutela condenatória, secaput o sucumbente não é o Estado , os honorários são fixados (ou autarquia) entre 10 e 20% sobre o valor da condenação. Mas, se o Estado sai vencido, altera-se a forma de calculo, podendo o juiz não atender a esse limite. Parece estar o legislador desprezando o princípio da isonomia, pois não há razão plausível para esse tratamento diferenciado" (Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antonio Carlos Marcato, Atlas, 2005, p. 108)
Assim, ressalte-se que o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios deve ter em conta o justo, sem que tal signifique enriquecimento sem causa e, tendo em vista o trabalho desempenhado pelo causídico entendo ser razoável a quantia arbitrada em primeiro grau de análise.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, verbis:
"TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO - NÃO-INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 2% - QUANTIA IRRISÓRIA (DOIS POR CENTO) - ELEVADA PARA 5% - COERÊNCIA DO JULG (CINCO POR CENTO) ADOR - EQÜIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos recorrentes.
Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve restringir o julgador quando do arbitramento.
O arbitramento dos honorários aquém do mínimo legal, na incidência da hipótese do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não enseja apelo de cunho extraordinário, porquanto, consoante já decidiu o Excelso Pretório," se o 'caput' do parág. 3º integrasse a determinação contida no parág. seguinte, isto é, se a condenação em honorários devesse ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, desnecessário seria o próprio parág. 4º, pois bastaria o parág., 3º para critério de incidência da verba em todos os casos ", e, demonstrado o caráter de excepcionalidade desse dispositivo processual civil," se torna claro ante a leitura do Código é que este abriu exceções à regra geral dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, exceções estas constantes do parágrafo 4º em questão ".
Impende afirmar que, entre as exceç( RE 82.133-SP, rel. § 4º do artigo 20, do estatuto processual civil, o legislador"deu à Fazenda Pública um tratamento especial, porque ela não é um ente concreto, mas a própria comunidade, representada pelo governante que é o administrador e preposto e jamais se apontou qualquer inconstitucionalidade nessa regra, que, visando preservar os interesses coletivos, tratou desigualmente pessoas desiguais, restando ao Juiz apenas a fixação consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das letras a e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil".
No caso sob exame, é de bom conselho mant (RJTJESP 116/148) er-se a coerência do que vem decidindo este Relator, nas inúmeras causas idênticas à presente, na esteira dos pronunciamentos desta Corte Superior de Justiça, fixando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, uma vez que o percen (cinco por cento) tual arbitrado pelo Tribunal a quo é por demais irrisório, porquanto,"a fixação dos honorários em quantia irrisória, ou meramente simbólica, sob o pálio da moderação ou da eqüidade, sempre foi e continua sendo considerada pelos Tribunais como humilhante e mesquinha para o profissional do direito, incompatível com o espírito da lei".
Não realizado o necessário cotejo analítico, nã(Honorários Advocatícios, Yussef Said Cahali, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 241) o restou adequadamente apresentada a divergência, apesar da transcrição de ementa, não houve demonstração suficiente das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente somente pela letra a do inciso III do artigo 105, da Carta Política. Decisão unânime.
".
Med ( REsp 277.176/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 13/08/2001 p. 99) iante tais considerações, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso, por manifestamente improcedente.
Custas recursais, pelo apelante, na forma da lei.
Publique-se e Intime-se.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2010.
DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Consª. Relator
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