jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40145222001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - PARCELAS DO FINANCIAMENTO VENCIDAS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - RESSARCIMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

- A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da CF/88 - É devida a multa contratual se constatado o inadimplemento de uma das obrigações assumidas na avença, em observância aos princípios pacta sunt servanda e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais - É devido o ressarcimento das parcelas pagas indevidamente pelos autores, as quais eram ônus do réu, promitente vendedor, pois caso contrário acarretaria o seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840314714/apelacao-civel-ac-10480140145222001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2016.8.19.0209

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0