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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191029974001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191029974001 MG
Publicação
04/05/2020
Julgamento
27 de Abril de 20
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA.
O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo demonstração da incapacidade financeira da pessoa jurídica, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido.
