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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80706061003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE.

Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ausência de entrega do bem na data pactuada configura inadimplemento por parte do promissário vendedor, apta a ensejar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores pagos pelo promissário comprador, conforme Súmula 543 do STJ. É abusiva a cláusula que prevê direito de retenção de valores pelo promissário vendedor em qualquer hipótese de rescisão contratual, notadamente quando a rescisão se deu exclusivamente por sua responsabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840318772/apelacao-civel-ac-10000180706061003-mg

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