Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80706061003 MG

Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ausência de entrega do bem na data pactuada configura inadimplemento por parte do promissário vendedor, apta a ensejar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores pagos pelo promissário comprador, conforme Súmula 543 do STJ. É abusiva a cláusula que prevê direito de retenção de valores pelo promissário vendedor em qualquer hipótese de rescisão contratual, notadamente quando a rescisão se deu exclusivamente por sua responsabilidade.