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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191469154001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191469154001 MG
Publicação
30/04/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo necessária prova segura apta à sua desconstituição. Inadequação da via da exceção de pré-executividade para a discussão da matéria. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840320612/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191469154001-mg