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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10082150009007001 MG
Publicação
05/05/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFICIAL DE REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA ANTIJURÍDICA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. MÁCULA. AUSÊNCIA. Ausente impugnação ao valor da causa na contestação, preclusa se encontra a matéria. Inteligência do art. 293 do Código de Processo Civil. O oficial registrador é o sujeito passivo na ação que visa à reparação por danos decorrentes dos atos culposos ou dolosos causados aos interessados no registro. Os oficiais registradores respondem pelos atos praticados, no exercício da delegação que lhes foi concedida pelo poder público, que venham a causar danos a terceiros. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram a omissão da registradora em promover os atos cartorários requeridos pelos interessados, deve ser mantida a sentença que condenou esta ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva. Inexistente prova de abalo à imagem da empresa perante terceiros, em razão da conduta do oficial registrador, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. A falta de registro de atos constitutivos e atas, sem comprovação de que o bom nome da pessoa jurídica perante terceiros foi atingido, não enseja abalo à honra objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0082.15.000900-7/001 - COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - APELANTE (S): GIRLENE SOARES DE SOUZA - APELADO (A)(S): ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE LAJINHA BOI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por GIRLENE SOARES DE SOUZA, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Bonfinópolis de Minas, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE LAJINHA BOI, nos seguintes termos:



Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos materiais e morais, COM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 487, I, do NCPC, e, consequentemente fixo a indenização a título de danos morais equivalentes a

R$20.000,00 (vinte mil reais). Em relação aos danos materiais, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.464,84 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovado à f. 39 dos autos, sendo ambos os danos

acrescidos de correção monetária desde a data da citação, mais os juros de mora de 1 % ao mês (art. 406 do CC) também da data da citação.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), face a

média complexidade da causa.



Em suas razões de recurso a apelante impugnou o valor atribuído á causa. Aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto é delegatária de serviço público, sendo o Estado o responsável por atos do tabelião. No mérito, alega que os atos do tabelionato foram convalidados pelo juízo Diretor do Foro, o que afasta sua responsabilidade civil. Alega não ter a parte autora sofrido qualquer dano em razão dos fatos. Bate-se pela redução da verba indenizatória.



Em contrarrazões, a recorrida aduziu a preclusão para impugnar o valor atribuído á causa, pois nada questionou a ré a este respeito em sua contestação. Defendeu a manutenção da sentença.



Recurso regularmente preparado.



É o relatório.



Registro que a questão atinente ao valor da causa encontra-se preclusa, conforme a clara disposição contida no art. 293 do CPC, verbis:



Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Neste caminhar de ideias, ACOLHO a preliminar de preclusão trazida em contrarrazões e deixo de conhecer da impugnação ao valor da causa.



Quanto ao restante, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA



A recorrente aduziu em preliminar sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, sob o fundamento de que o Estado é quem deve responder pelos atos de tabeliães no exercício da delegação, tese que beira o absurdo.



Inicialmente, necessário tecer algumas considerações em face da legitimidade processual. Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que:

(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que "a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (Curso de Direito Processual Civil, I/57-58).



No mesmo sentido, pontifica Luiz Machado Guimarães que a legitimação representa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil, p. 101).



Advém dessas lições que a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não o direito debatido em juízo. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial.



Sobre o tema, assim pontua o festejado e saudoso processualista José Carlos Barbosa Moreira:







O exame da legitimidade, pois - como o de qualquer das 'condições da ação' -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (in Temas de Direito Processual, Editora Saraiva, São Paulo, 2ª edição, 1988, p. 200)

Na hipótese, a responsabilidade do oficial registrador por atos praticados no exercício da delegação decorre de norma legal expressa, contida no art. 28 da Lei 6.015/1973, vejamos:



Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.



Destarte, o oficial registrador é o sujeito passivo na ação que visa à reparação por danos decorrentes dos atos culposos ou dolosos causados aos interessados no registro.



Nesse sentido:



APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO - RECEBIMENTO IN STATU ASSERTIONIS - LEGITIMIDADE DA TABELIÃ RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TABELIÃ DE PROTESTO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.492/97 - DUPLICATA - REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO DEMONSTRADA - PROTESTO REGULAR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA TABELIÃ - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A legitimidade ad causam deve ser analisada in statu assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada na demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal pertinência subjetiva, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. Uma vez que a pretensão deduzida pelo autor se sustentou na alegação de irregularidade no protesto lançado, detém a Tabeliã de Protesto legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por alegado protesto indevido. Consoante determina o art. 9º da Lei nº 9.492/1997, "Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade". Presentes os requisitos formais necessários ao protesto do título e ausente comprovação de quitação do débito, resta evidente não estar configurada a prática de qualquer ato ilícito pela Tabeliã que promoveu o protesto, haja vista que não lhe compete a analisar matéria relacionada à causa debendi ou a validade do endereço do suposto devedor, informado pelo credor. Não comprovada a prática de ato ilícito pelo requerido, não há falar em dever de indenizar pelos danos morais alegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.286045-9/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 18/12/2018)



Outrossim, em sede de repercussão geral a colenda Suprema Corte assentou, expressa e claramente, a responsabilidade subjetiva do tabelião por eventuais danos causados a terceiros, inclusive entendendo ser dever do Estado buscar, regressivamente, o ressarcimento pelo prejuízo que vier a suportar em razão de condutas dolosas ou culposas do delegatário, sob pena de improbidade administrativa, vejamos:



DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. (...) 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (destacamos) (RE 842846, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)



Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.



MÉRITO



Quanto à responsabilidade civil da apelante, pelos atos praticados no exercício da delegação, razão não lhe assiste, devendo a sentença ser mantida neste particular.



Como cediço, a legislação pátria confere aos titulares dos serviços notariais a legitimidade para responder pelos atos praticados, no exercício da delegação que lhes foi concedida pelo poder público, que venham a causar danos a terceiros.



De fato, a Lei 8.935/94 que disciplina os serviços notariais e de registro, assim define o tabelião:



Art. 3º - Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.



A mesma lei, em seu art. 22, preceitua que os notários e oficiais de registro são pessoalmente responsáveis pelos danos que eles ou seus prepostos venham causar a terceiros:



Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Igual disposição se encontra no já citado art. 28 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), vejamos:



Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.



A atuação desidiosa da recorrente, que deixou de lavrar inúmeros atos notariais, apesar de por eles cobrar emolumentos e certificar sua lavratura é inconteste, tendo levado inclusive à perda da delegação em processo administrativo disciplinar, instaurado pela Portaria n. 16/2012, confira-se:



Por isso, restando apurado o descumprimento dos deveres impostos no art. 30, incisos VIII, IX, XIV, art. 31, incisos I, III e V da Lei Federal 8.935/94, artigo 273, incisos I, XIII e artigo 274, incisos VIII e XII da Lei Complementar 59/2001 e adotando integralmente o relatório final da comissão processante, OPINO ao Sr. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a PERDA DA DELEGAÇÃO INTERINA PARA EXERCER A ATIVIDADE REGISTRAL NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, concedida à GIRLENE SOARES DE SOUZA, nos termos do art. 32, inciso IV da Lei Federal 8.935/94



Outrossim, a parte autora demonstrou que, para regularizar sua situação registral teve que despender o montante de R$1.464,84 (hum mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos - fl. 39), conforme determinado em procedimento de dúvida cuja decisão encontra-se acostada às fls. 35-38.



Neste diapasão, demonstrada a conduta antijurídica da recorrente e o prejuízo material decorrente diretamente do fato, é inexorável o dever de reparação.



Por outro lado, quanto ao dano moral, razão socorre à Apelante.



Sobre a possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer danos morais Roberval Rocha Ferreira Filho et al doutrinam:



Durante muito tempo, não foi aceito pelos estudiosos que as pessoas jurídicas pudessem sofrer danos morais, provenientes de aflições psicológicas típicas de seres humanos, não de criações do direito.

Mais recentemente, o tema foi tomando pauta nos tribunais, baseado, sobretudo, no abalo de crédito advindo de fatos que agrediam nome e imagem dessas entidades.

A legislação brasileira jamais excluiu expressamente as pessoas jurídicas da proteção aos interesses extrapatrimoniais, dentre os quais se incluem os direitos de personalidade. Com o advento da CF/1988, os direitos fundamentais foram definitivamente positivados e, dentre eles, a proteção à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando-se indenização por dano moral ou material decorrente da violação desses direitos. Mais: o texto constitucional não fez qualquer acepção de pessoas, não abrindo possibilidades, portanto, para que a legislação infraconstitucional o fizesse, visto o desconforto de interpretações restritivas, notadamente na temática dos direitos e garantias fundamentais.

Outro passo normativo que assentou ainda mais o postulado defendido na súmula foi a inclusão de regra expressa no art. 52 do CC/2002, que aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. (in Súmulas do Superior Tribunal de Justiça organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 109)



Ao contrário da pessoa física, que pode ser abalada em sua honra subjetiva (ofensa a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima etc.), a pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoções ou dor, podendo, no entanto, ser abalada por atos que afetem seu bom nome perante terceiros, quer no mundo civil, quer no mundo comercial onde atua.



Pois bem.



No caso dos autos, tem-se que a parte autora não comprovou o abalo de sua imagem perante terceiros, ônus que lhe cabia.



Nessa quadra, não se pode olvidar ser daquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações. Lecionando acerca do tema, Nelson Nery Júnior nos esclarece que:



A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame.

Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quam afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636)



Sobre o tema, colhe-se ainda:

(...) A idéia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir o seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova. Lembre-se que nada impede que o julgamento favorável ao autor se funde em provas produzidas de ofício ou pela parte adversa.

Isso indica, com clareza, que a produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável - ou para o resultado favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável, ou seja, o descumprimento do ônus não implica, necessariamente, um resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte PATTI, "una certa percentuale di rischio sussiste anche per La parte Che há fornito la prova".

A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. (MARINONI, Luiz Guilherme. Prova. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 164-165)



Ressalte-se, ainda, inexistir obrigação de produzir provas, motivo pelo qual o supracitado jurista nos ensina ser o ônus da prova um encargo ao qual corresponde uma posição de desvantagem e não uma obrigação, senão vejamos:



Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. (obra citada, página. 636)

E o escólio do renomado jurista FREDIE DIDIER JR não discrepa, razão pela qual o fato não comprovado deve ser tido como inexistente:

Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. (...)

A expressão "ônus da prova" sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem que ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. (Fredie DIDIER JR in Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPodivm, 2007. p. 55) (grifamos)



Nesse caminhar de ideias, deve a lide ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez:



O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. (Nelson Nery Júnior. obra citada, página. 635)



De fato, a apelada não comprovou que, em razão da falta de registro de atos constitutivos e atas, teve sua honra objetiva ofendida, que sua imagem e bom nome perante os seus clientes e terceiros foi abalada, ou mesmo que perdeu clientes e/ou fornecedores.



Neste sentido, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227, STJ - NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO. - (...) - A jurisprudência é tranquila quanto ao cabimento de danos morais quando se trata de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227, do STJ. No entanto, além da prática do ato ilícito que gera o prejuízo, é exigido que a pessoa jurídica seja atingida em sua honra objetiva, ou seja, que sejam atingidos a sua imagem e o seu bom nome. - Não comprovada lesão à sua honra objetiva, não há que se falar na ocorrência de danos morais. - Nos termos da regra processual estabelecida no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, atendo-se, contudo, ao limite e aos requisitos estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.12.008111-7/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017) (destaquei)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. RETIRADA DE PAINEL ELETRÔNICO DE PUBLICIDADE. ARBITRARIEDADE. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO COMPROVADA. - (...) - A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o abalo da sua imagem e do seu bom nome perante a sociedade configura dano moral, passível de ressarcimento. Contudo, tais consequências do ato ilícito devem ser comprovadas nos autos, sob pena de improcedência do pedido. - Por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, devidos honorários advocatícios pela autora em favor do patrono do requerido cujo pedido a ele direcionado foi julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.020356-8/005, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017) (destaquei)

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS RESSARCIDOS PARCIALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Nos termos do art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Já o art. 927 do mesmo diploma legal determina que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. 2 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227, do STJ). 3 - É possível a condenação daquele que pratica ato ilícito na reparação civil por danos morais em favor de sociedade empresária, desde que reste provado o abalo do nome da empresa. 4 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC/15). 5 - Ausente provas de que a requerente tenha sofrido qualquer dano moral, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente a pretensão ressarcitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0515.15.001420-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da sumula em 16/12/2016)



A bem da verdade, o dano experimentado pela empresa autora foi de ordem exclusivamente patrimonial, sendo este devidamente recomposto nos autos. Destarte, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.



Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, imponho o rateio das custas, processuais e recursais, à proporção de 50% por cada um dos litigantes, condenando as partes ao pagamento de honorários fixados em R$1.000,00 (hum mil reais) ao patrono da parte adversa, suspensa a exigibilidade em relação à autora/recorrida.



É como voto.







DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840551094/apelacao-civel-ac-10082150009007001-mg/inteiro-teor-840555518