jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191634724001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191634724001 MG
Publicação
05/05/2020
Julgamento
26 de Abril de 20
Relator
Peixoto Henriques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - AGRAVAMENTO QUADRO CLÍNICO - ÓBITO - INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - ENCARGOS.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a Administração Pública é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
II - Comprovado que o Município de Uberlândia negligenciou no adequado e eficaz atendimento a paciente com fratura no fêmur esquerdo, tendo deixado de realizar a transferência ao Hospital Municipal para tratamento especializado e cirúrgico, conforme indicação médica do UAI Pampulha e decisão liminar, impõe-se reconhecer a prática de ato ilícito, ensejador do dever de reparação dos danos daí decorrentes, ou seja, o óbito da paciente.
III - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.
IV - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 / STJ) e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso (Súmula nº 54 / S TJ).
V - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-Fda Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O valor dos danos morais deve ser arbitrado com prudência e moderação, de modo que seja suficiente para compensar, na proporção da extensão, a dor do ofendido e inibir a reincidência, sem importar em enriquecimento sem causa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840580678/apelacao-civel-ac-10000191634724001-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1428938 SC 2014/0004046-3