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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-80.2015.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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PROCESSO:XXXXX-80.2015.8.13.0441

Vistos, etc.

DENIS DE ALENCAR BARBIERI aforou em face do BANCO ITAULEASING S/A Ação Revisional de Contrato alegando, em síntese, que adquiriu um veículo financiado em sessenta parcelas mensais de R$ 535,58 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) cada uma, a uma taxa de 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) ao mês, totalizando juros anuais de 32,62% (trinta e dois vírgula sessenta e dois por cento). Disse mais. Que se trata de contrato de adesão. Que o valor financiado foi de R$ 32.134,80 (Trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Que há abusividade no contrato de financiamento, haja vista que a taxa de juros mensal de 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) é muito alta se comparada com a taxa de juros da média do mercado que está na média 1,84 (um vírgula oitenta e quatro), o que geraria uma diferença de juros no importe de R$ 6.702,71 (seis mil, setecentos e dois reais e setenta e um centavos). Discorreu sobre a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor bem como sobre a imprescindibilidade do crédito no cotidiano. Após descrever sobre os fatos fez menção ao direito e ao final requereu procedência dos pedidos.

Liminar indeferida as fls. 29.

Aditamento da inicial as fls. 31/38.

Citado, o requerido apresentou defesa e disse que há legalidade nos encargos financeiros e na capitalização dos juros, não havendo o que se falar em abusividade. Disse mais. Que a multa contratual é devida e se encontra devidamente prevista na cláusula 26.2 do contrato. Requer ao final a improcedência do pedido (fls. 41/65).

Réplica as fls. 66/80

Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir a requerente manifestou pelo julgamento antecipado (fls. 81 versos), igualmente a instituição financeira as fls. 110.

Alegações finais das partes as fls. 84/98 e as fls.113/116.

No essencial é o relatório, decido.

Cuida-se de ação revisional relacionada ao seguinte contrato:



? CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, firmado em 29/06/2011, no valor de R$ 32.134,80 (Trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a ser pago em sessenta parcelas de R$ 535,58 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo a data da primeira parcela prevista para 28/07/2011 (fls. 50).



A parte autora pretende revisar o contrato com os ss. fundamentos: (a) Capitalização de Juros; (b) Exoneração do pagamento da multa contratual e juros moratórios; (c) Repetição do Indébito e; (d) Impedimento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.



In casu trata-se de revisional de contrato bancário para o financiamento de um veículo automotor, o qual foi dado em garantia, sendo o montante da dívida parcelado em sessenta prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 535,58 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), das quais já houve a quitação de cinquenta e três parcelas, totalizando o valor de R$ 28.385,74 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).



Passo a analisar os pedidos de forma apartada, para melhor compreensão.



Inversão do Ônus da Prova

O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Havendo a relação na qual está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.

O objeto da inversão do ônus da prova é tratar de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação, amoldando-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia.

Sobre o ônus da prova assim leciona o ilustrado doutrinador Alexandre de Paula 1:

"A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão" .

Contudo, a aplicação da inversão do ônus da prova não deve ser automática. Procura-se dar equilíbrio e igualdade na relação processual entre as partes.

A verossimilhança se extrai de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa do autor pode ser verdadeira. Importante esclarecer que a hipossuficiência a que se refere a lei não está atrelada ao conceito leigo de carência financeira, mas à posição do consumidor quanto à capacidade de produzir provas no processo.

Entretanto, a inversão somente é viável quando se constata que a prova somente pode ser produzida pela parte contrária a quem se postula.

Na espécie, observo que não há qualquer circunstância a comprovar que o autor estaria impossibilitado de produzir a prova acerca do direito que entende ser titular, uma vez que trouxe a cópia do contrato às fls. 22/28, prova material da tutela jurisdicional ora pleiteada.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova.

Possibilidade de Revisão dos Contratos e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor



Em primeiro lugar, é pacífico no cenário jurisprudencial no sentido de ser absolutamente possível a revisão de encargos contratuais, adequando-os às diretrizes do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.



A parte demandante é consumidora do serviço oferecido pela instituição financeira demandada. Incidente à espécie, portanto, às normas do Estatuto Consumerista, nos termos de seu art. 3º, § 2º.

O contrato firmado é padronizado, típico de adesão. Lei, doutrina e jurisprudência cada vez mais se harmonizam no sentido de considerá-lo como tal, sujeitando-o às normas que favorecem o consumidor. A Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor, em sintonia com as regras do Direito Civil, são exemplos da positivação deste entendimento jurídico. Se considerarmos o tipo de sociedade em que vivemos, o crédito é um bem de consumo de primeira necessidade. Ao consumidor não resta escolha, sendo idealístico o argumento que a concorrência imposta pelo sistema é abundante. Ainda que possamos admitir que seja ela abundante, pois realmente existem inúmeras instituições neste ramo, todas “vendem” o mesmo bem pelas mesmas condições.



Para disciplinar questões análogas, foi editado o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, no qual foram acolhidos os princípios doutrinários que possibilitam a revisão do contrato, a fim de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. Esse diploma legal consagra antigos e relevantes princípios doutrinários, harmonizando-se com o nosso ordenamento jurídico, que contém cláusulas gerais como as enunciadas nos artigos , incisos I, II e III, , § 1º, e 170 da CR, e concretizando importantes princípios constitucionais indispensáveis à cidadania.



Por definição legal – art. , § 2º, do CDC – os serviços bancários são regidos pelas normas do constitucional estatuto, amoldando-se o banco na situação jurídica de fornecedor e o cliente, na de consumidor, aplicando-se a este, por força da norma protetiva do artigo , inciso I, o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A aplicação das normas já referidas em conjunto com as previstas no artigo 39, V, combinadas com o artigo 51, IV e XV, ambos do CDC, conduzem à completa revisão das cláusulas contratuais abusivas.

O artigo 51, IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas iníquas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, em que pese os termos da Súmula nº 381 do STJ 2, de questionável cientificidade jurídica.



Assim, as cláusulas insertas nos contratos bancários, estão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, quando devidamente provocado, inclusive os contratos findos (Súmula n. 286 do STJ). Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento histórico da ADI nº 2591/F.



Da capitalização



A discussão atinente à fixação de limites de juros remuneratórios, devidos pelo “custo” do capital financiado e pelo risco inerente à operação, a ser suportado pelo consumidor, de muito tempo vem sendo debatida no cenário forense, e encontra-se revogado no Código Civil de 1916 o seu ponto de partida.



O art. 1.262, segunda parte, liberava completamente a sua fixação nos contratos de mútuo, desde que houvesse pactuação por escrito, já que não se admitia, àquela época, juros remuneratórios não pactuados.



O limite previsto nos arts. 1.062 e 1.063 dizia respeito apenas aos juros moratórios, e ainda assim, apenas para a hipótese de não haver convenção em contrário ou, havendo esta, não ter sida fixada a sua taxa.



A Lei de Usura, porém, restringiu à liberdade plena dos contratantes nesta matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. , § 3º, do Decreto nº 22.626/33, os quais foram limitados em 6% ao ano no silêncio das partes (os chamados “juros legais”), sendo permitida a fixação em até o dobro deste percentual, se houvesse estipulação por escrito (art. 1º, caput – os chamados “juros convencionais”).

“Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062).

(...);

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.



A Lei de Usura não distinguia a natureza do contrato (se mútuo ou não) nem quem eram os contratantes (se pessoas físicas ou jurídicas), assim, todos estavam sujeitos à sua limitação, haja vista a preocupação em coibir os excessos praticados pelas práticas usurárias, conforme fica claro da leitura do “Considerando” do Decreto nº 22.626/33.



Contudo, a necessidade de reorganizar o sistema financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei nº 4.595, a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em seu art. , inciso IX, o autorizou, através do Banco Central, a “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros”.

“ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...);

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”



Foram retiradas, assim, do regime da Lei de Usura, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais passaram a adotar as taxas de juros remuneratórios que o próprio Banco Central, via resolução, fixasse casuisticamente.



Esta tese foi endossada em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do verbete da Súmula nº 596:

“As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.



Com a sua atuação referendada, o Banco Central editou finalmente, em 1985, a famosa Resolução nº 1.064, que liberou totalmente as taxas de juros para as instituições em questão, que passaram a praticar as taxas que melhor lhe conviessem.

“RESOLUÇÃO Nº 1.064

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. , incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei nº 4.728, de 14.07.65,

R E S O L V E U:

I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis.

(...)”;



Veio então a Constituição da Republica de 1988, que forçou a uma reflexão sobre o tema na medida em que o seu art. 192, § 3º, ao tratar das bases estruturais sobre as quais deveria ser remodelado o sistema financeiro nacional, fixou em 12% ao ano o teto máximo que as taxas de juros reais poderiam alcançar.

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

(...);

§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”;



Contudo, em razão da remissão feita pelo caput do artigo citado à Lei Complementar que deveria regulamentar esse capítulo da Constituição, iniciou-se amplo e demorado debate quanto a autoaplicabilidade do referido dispositivo, o que somente findou quando da revogação do § 3º do art. 192 da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 40/2003.



“Art. - O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

(...);

§ 3º- (Revogado)";



Por outro lado, em agosto de 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, editou a Medida Provisória nº 2.172-32, (em vigor indefinidamente, por força do art. da Emenda Constitucional nº 32/2001), que definiu novos e modernos instrumentos de combate à usura, em complementação aos dispositivos ainda em vigor do Decreto nº 22.626/33, porém, no seu art. , inciso I, fez questão de frisar que as suas disposições não se aplicam às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, ou seja, pela legislação que confere ao Conselho Monetário Nacional, via Banco Central, poder para definir de modo irrestrito as taxas de juros dos seus negócios.



“Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:

(...);

Art. 4º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam:

I - às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;

(...);



A existência desse possível vazio normativo em relação às instituições financeiras, a partir da revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, resultou em acaloradas discussões judiciais acerca da aplicação dos limites constantes nos dispositivos citados.



Somente em setembro de 2003, quando da edição da Súmula nº 648, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento quanto a inaplicabilidade da limitação Constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que em junho de 2008 transformou-se na Súmula vinculante 7:

“Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.



“Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.



Desse modo, esvaziou-se qualquer justificativa para decisões judiciais (notadamente em ações de revisão contratual de contratos bancários) se utilizarem do limite constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados a partir da Emenda Constitucional 40/2003.



Por outro lado, em que pese a ausência de legislação específica balizando a atuação das instituições financeiras, naquilo que diz com os juros remuneratórios, imperioso destacar que as disposições do Código do Consumidor são suficientes para autorizar, na análise de cada caso concreto, a redução das taxas abusivas de juros remuneratórios em contrato de adesão, como dito no preâmbulo dessa decisão.



De fato, todo o sistema de proteção das relações de consumo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor tem no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo fornecedor e pelo consumidor a sua principal preocupação, desde o momento em que considera, “a priori”, a vulnerabilidade do consumidor, presumindo-o parte mais fraca na relação, como quando veda de forma enérgica a validade de cláusulas ou exigências que coloquem o consumidor em uma situação de desvantagem.

Porém, como já dito exaustivamente, inexiste norma expressa impondo limites aos juros remuneratórios envolvendo contratos de adesão de outorga de crédito.



Passou-se, então, a entender que deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de expungir eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira.



Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil:



CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 ( Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).



Logo, lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado, encontrada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), a disposição de qualquer cidadão.



No caso, o contrato previu a taxa de juros mensal no percentual 2,35%, e, analisando o site do Banco Central 3, a taxa contratada não está dentro da taxa média do mercado, para operações desta natureza.



Conforme se vê pela tabela abaixo, os índices de juros aplicados quando da celebração da contração se encontravam em patamares inferiores, portanto, presente a abusividade no contrato em tela.



Segue abaixo o print da página da web que retrata os dizeres acima:







Lado outro, como dito anteriormente, no caso dos autos, trata-se de relação de consumo, e há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, posto que a taxa de juros aplicada na relação jurídica está além da taxa média de mercado do período para o tipo de operação.



Desta forma, há necessidade de ser revisto o contrato para ser aplicado à taxa média de juros de mercado, expungindo os excessos, esclarecendo, contudo, que não podem ser cobrados valores além daqueles já aplicados, se o índice da taxa de juros médio em algum mês for maior.



Ademais, cabe o registro que a instituição financeira, quando da apresentação da defesa (fls. 43) requereu expressamente que fosse reconhecida a pretensão da parte autora para adequação do contrato com os encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade.



Descaracterização da Mora (Elisão da Mora)



Considerando que houve o reconhecimento de cobrança abusiva de verbas da normalidade contratual (emprego de juros remuneratórios excessivos). Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada.



Nesse sentido, o julgado da Segunda Seção, REsp 1.061.530/ RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008:



“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”

Assim, revisados os encargos relativos ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), resta afastada a mora até o recálculo do débito.



ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”



No caso foi reconhecida a cobrança abusiva da taxa mensal de juros.



Consequentemente, deve ser afastada a mora contratual. A compreensão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está ligada à existência de cobranças que impeçam ou criem dificuldades no adimplemento das obrigações contratadas. Em outras palavras, a parte deixa de adimplir suas obrigações porque são excessivamente onerosas. Em razão disso, não se reconhece suficiente para afastar a mora, a circunstância das abusividades incidirem sobre as cláusulas dos encargos moratórios, porque estes unicamente incidem quando a parte deixou de adimplir suas obrigações.



Não há de se falar em mora contratual, portanto. Pelo menos até o recálculo da dívida, quando novamente se tornar líquida.



Como consequência da abusividade constatada, é de se afastar a incidência de mora até que novos cálculos sejam apresentados, deferindo assim, a antecipação de tutela requerida quando do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] MORA. Havendo revisão dos juros remuneratórios, afasta-se a mora em ambos os contratos até a apresentação de nova conta. Por consequência, não há de falar em inscrição em cadastro de inadimplentes. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. Afastada a mora contratual, proibida a inscrição em cadastro de inadimplentes ou outros atos tendentes à cobrança do débito ilíquido. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos pelo consumidor, dispensada prova de erro. Súmula 322 e Precedentes do STJ. SUCUMBÊNCIA. Recíproca. Redimensionamento. Prequestionamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070735956, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/10/2016)



É caso de acolher a pretensão do autor nesse sentido, para afastar a mora contratual bem como a aplicação da multa até o recálculo da dívida.



Inscrição do Nome do Devedor em Cadastros de Inadimplentes



No que concerne à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tendo sido reconhecida a abusividade dos chamados encargos da normalidade contratual, assiste razão ao demandante no sentido de ser deferido o seu pedido para vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.



Esse é o entendimento que se colhe do REsp. nº 1.061.530-RS, apreciado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do E. STJ, in verbis:



“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...)

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”



No caso vertente, pela análise dos elementos existentes no feito, constata-se que, tendo em vista a descaracterização da mora – porquanto considerou abusivos os chamados encargos da normalidade contratual –, deve ser deferido o pedido do demandante para que seja vedada a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.



Assim, prospera a pretensão nesse sentido.



Compensação e/ou repetição do indébito



Após o recálculo do débito com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão, deverá operar-se a compensação, nos termos do art. 369, do Código Civil de 2002.



Constatando-se a existência de saldo credor ao aderente do contrato, necessária a restituição do valor pago a maior, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do banco e/ou instituição financeira em face do aderente.

Segue-se a regra prevista no art. 876 do CC, o qual dispõe que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir....”.



Nessa linha, pode-se afirmar que a obrigação de restituição existe como consequência da constatação de que o pagamento feito pelo devedor fora maior do que o devido. Somado a isso, a regra prevista no art. 877 do CC, qual seja, “Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro”, não incide sobre os contratos bancários, forte na súmula n.º 322 do STJ.



Registro que, acaso subsistam valores a restituir após a compensação, deve incidir sobre o saldo remanescente a atualização monetária pelo mesmo modus operandi do Banco, ou seja, pela atualização do título cobrado, o que é justo e razoável que a instituição financeira indenize o contratante pelas mesmas taxas de juros cobrados.



É o que depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:



“Processual civil e comercial. Recurso Especial. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente (Cheque Especial). Cobrança de valores indevidos pela instituição financeira. Restituição ao correntista. Remuneração do Indébito. Taxa idêntica à exigida pela instituição financeira em situações regulares. Possibilidade.

É direito do titular de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) obter a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira.

O montante do indébito a ser restituído deverá ser composto não apenas pelo valor cobrado indevidamente (principal), mas também por encargos que venham a remunerar o indébito à mesma taxa pratica pela instituição financeira no empréstimo pactuado (acessório).

Se, em contrato de cheque especial pactuado à taxa de 11% ao mês, a instituição financeira cobrou valor de seu correntista indevidamente, deverá restituí-lo acrescido da mesma taxa, isto é, 11% ao mês...

A remuneração do indébito à mesma taxa pratica para o cheque especial se justifica, por sua vez, como a única forma de se impedir o enriquecimento sem causa pela instituição financeira” (STJ, 3.ª T. REsp. 453.464/MG, Rel. Min. Nacy Andrighi, DJ 19.12.2003, p. 453).

Contudo, descabida a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior, tendo em vista que tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, § único), quanto no Código Civil Brasileiro vigente (art. 940), há a ressalva da necessidade de comprovação do pagamento por erro para repetição em dobro, o que não ocorreu no presente caso.



No entanto, somente hão de ser devolvidos em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, quando há comprovada má-fé do credor.



Sobre a matéria, assim já decidiu o TJMG:



"A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor" (Apelação Cível nº 1.0245.10.011720-0/002; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data do julgamento: 21/07/2011; data da publicação: 30/08/2011).



Ora, há mesmo que se devolver o que foi indevidamente cobrado, só que de forma simples, ante a ausência da comprovação da má-fé.



ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de DENIS DE ALENCAR BARBIERI em face do BANCO ITAULEASING S/A para REVISAR o contrato de arrendamento mercantil de n. XXXXX 5013655-5 – de fls. 22/27 para: a) aplicar à taxa média de juros de mercado do dia do pagamento, expungindo os excessos, esclarecendo, contudo, que não podem ser cobrados valores maiores se, em algum mês, houver juros médio maior de mercado do que foi cobrado do consumidor anteriormente; b) afastar a mora contratual e a multa até o recálculo da dívida; e) repetir de forma simples o indébito, compensado os valores pagos pelo autor a mais; e f) excluir o autor dos bancos de restrição do consumidor.



Considerando que houve sucumbência mínima, CONDENO a requerida nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado a época do pagamento, levando em conta o trabalho dos causídicos e o tempo da lide, tudo de acordo com o art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.



ARBITRO honorários em favor da advogada nomeada às fls. 21 (Drª Ilma Maria de Figueiredo) o importe de R$ 1.167,80 (Um mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), tudo com base na tabela da OAB de Minas Gerais, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual nº 13.166/99 bem como observando o julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Expeça-se a certidão.



P.R.I.

Intime-se e Cumpra-se.

Muzambinho, 13 de Janeiro de 2020





Flávio Schmidt

Juiz de Direito



1 Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol. II, p.1417

2Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840636786/347718020158130441-mg/inteiro-teor-840636840

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