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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 002XXXX-76.2018.8.13.0059 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00247277620188130059_3cfbc.pdf
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COMARCA DE BARROSO

Autos nº 0059 18 002472-7

SENTENÇA

ROBERTO AMORIM FIGUEIRA , devidamente qualificado, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra DIVINO SIMÃO DE PAIVA , alegando, em síntese, que o réu possui um grande número de gados que ficam soltos e transitam próximo a sua propriedade, causando dificuldade no deslocamento do mesmo e de sua família, além de deixar fezes até mesmo na porta do imóvel, tornando intransitável nos dias de chuvas. Aduz que, às vezes, os animais encostam nos seus veículos para se coçarem, causando danos, como arranhões e quebra de retrovisores. Afirma que já tentou diversos acordos com o réu, sem sucesso. Requereu a procedência do pedido, determinando que o réu prenda os animais, sob pena de perdas e danos. Acostou os documentos de f. 05/06.

Contestação às f. 11/17.

Realizada audiência às f. 34/35, restou infrutífera a conciliação.

Razões finais do autor às f. 37/38 e do requerido às f. 40/42.

É o breve relato (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO.

Trata a espécie de pedido de obrigação de fazer, com fundamento jurídico no Código Civil.

Preliminarmente, alega o requerido sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de não ser o possuidor do terreno e não possuir criação de gado na propriedade, visto que celebrou contrato de arrendamento rural com terceiro, sendo este o único legitimado passivo. Contudo, sem razão.

Em que pese a comprovação do arrendamento rural celebrado pelo requerido e Alcindo Jesus Trindade Campos, acostado às f. 18/19 dos autos, certo é que, constatando-se o mau uso da propriedade e do objeto do contrato, responde solidariamente tanto o proprietário quanto o possuidor, resguardando ao proprietário cobrar regressivamente do arrendatário os danos que suportar.

Preliminar rejeitada.

No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se o proprietário do imóvel possui o dever de guardar os animais que vivem em sua propriedade, ou não.

In casu, razão assiste ao autor.

A responsabilidade por fatos causados por animais exige a necessária análise do dever jurídico de cuidado e vigilância das coisas, ainda que semoventes, sob pena de reparação dos danos por elas produzido.

Nesse sentido, o proprietário do imóvel, mesmo na condição de arrendador, também possui o dever jurídico de guarda e vigilância dos animais que vivem em sua propriedade, pois evidente a sua obrigação de implementar maneiras de assegurar que esses animais não saiam da propriedade e causem danos a terceiros.

Nesse cerne, é válido citar:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL SOLTO NA PISTA – GADO QUE SAI DE PROPRIEDADE NA MARGEM DE RODOVIA VICINAL E GANHA A PISTA, PROVOCANDO ATROPELAMENTO COM DANOS EM VEÍCULO – responsabilidade indenitária do réu, de cujo sítio as rezes saíram, independentemente de ser ou não o proprietário dos animais – falta de marca que não exime aquele dever, porque gado não tem certidão de nascimento, transmitindo-se a propriedade pela simples tradição e, se saíram do pasto do réu, destruindo a cerca, aliás, frágil e imprópria nas circunstâncias, houve falta de cuidados e de vigilância – o fato de terceiro, não comprovado, também não isentaria a responsabilidade gerando apenas direito de regresso – indenizatória procedente – recurso provido para esse fim.” (São paulo. 1º Tribunal de Alçada Civil. Apelação Cível n.º 910290-5. Rel. Souza Oliveira. São Paulo, 3 de agosto de 2000) -frisei

Com efeito, o autor demonstrou que os animais vivem soltos, inclusive em meio aos carros, além de acostar autos uma relação de moradores e pessoas que se sentem prejudicadas com os animais soltos (f. 30/33).

Por outro lado, o réu se limitou a alegar que a responsabilidade pela guarda dos animais é do dono e que o local é cercado, o que, contudo, não o exime totalmente da obrigação de guarda e vigilância dos animais.

Por derradeiro, o autor pleiteou apenas que o réu recolha os animais que são deixados soltos pela estrada, atrapalhando os demais moradores e pessoas que necessitam ali trafegar, sob pena de multa diária. Porém, no caso em análise, não restou demonstrado a contemporaneidade e urgência, requisitos esses necessários à imposição de multa, a qual, contudo, poderá ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso seja constatado o descumprimento da obrigação de fazer, concessa venia.

Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação proposta por ROBERTO AMORIM FIGUEIRA contra DIVINO SIMÃO DE PAIVA, e, em via de consequência, determino o réu à obrigação de guardar e vigiar os animais que vivem em sua propriedade, denominado Sítio Invejosa, implementando meios para impedir que transitem próximo a residência do autor e em via pública, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Barroso, em 05 de fevereiro de 2020.

VALÉRIA POSSA DORNELLAS

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840813873/247277620188130059-mg/inteiro-teor-840813890