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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-45.2019.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

4ª VARA CRIMINAL

S E N T E N Ç A

Processo nº 145 19 000 387-4

Vistos, etc....

LUCAS LIMA DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do Art. 157, “caput”, do Código Penal (por duas vezes) sob a acusação de, nos dias 30 de dezembro de 2018 e 05 de janeiro de 2019, no estabelecimento comercial intitulado “Padaria Trigo e Arte”, situado na Rua Severiano Sarmento, nº 71, bairro Alto dos Passos, nessa cidade e comarca, movido pelo malsinado animus furandi, ter subtraído, em duas ocasiões distintas, coisa alheia móvel de modo a gerar prejuízos ao patrimônio do comerciante Rodrigo Henrique de Brito Viana, o que fez, ressalte-se, mediante a prática de atos de grave ameaça ao simular estar munido de arma de fogo, pugnando o RMP pela condenação do acusado (fls.01D/02D).

Em 14 de janeiro de 2019 à Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, justificando-a em razão da garantia da ordem pública e no propósito de se assegurar a aplicação da lei penal (fls.35/36), tendo o RMP se manifestado em 09 de abril de 2019, opinando no sentido de ser acolhida a representação formulada (fls.47/48).

Recebida a denúncia em 22 de abril de 2019, sendo, na mesma oportunidade, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decretada a prisão preventiva do acusado Lucas Lima dos Santos, com a consequente determinação de expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls.49/50).

Expedido mandado de prisão em desfavor do acusado em 23 de abril de 2019, o qual foi cumprido em 25 de abril de 2019 (fls.51/52 e 55)

CAC e FAC do acusado (fls.40/41 e 42/44).

Apresentada resposta à acusação (fls.61).

Em Audiência de Instrução, realizada em 04 de dezembro de 2019, foram inquiridas as vítimas (Márcio e Rodrigo), 01 (uma) testemunha de acusação/defesa (Fábio) e interrogado o acusado, todos através do sistema de audiovisual, conforme autoriza o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e Portaria Conjunta nº 480/PR/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Dispensadas as testemunhas não ouvidas (fls.116/118 – DVD-ROM anexo).

Em Alegações Finais, o IRMP requer a procedência total da denúncia, condenando-se o acusado nas sanções cominadas ao delito previsto no art. 157, “caput” do Código Penal, por duas vezes (fls.121/124).

Enquanto a Defesa, em Alegações Finais, clama pela absolvição com relação a ambos os delitos de roubo em razão do Princípio da Insignificância, que exclui a tipicidade penal do fato. Além disso, ultrapassando-se o pleito absolutório, requer aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, relativo a confissão espontânea bem como seja reconhecida em favor do acusado a continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo narrados no presente feito com o aumento mínimo previsto em lei, tendo em vista o número de delitos praticados (fls.126/130).

Os autos vieram-me à conclusão, proferindo-se a presente Sentença.

Em síntese, o relatório.

Passo a decidir…

A materialidade está consubstanciada pelo Auto de Apreensão (fls. 15), Laudo de Análise de Conteúdo em Registros Audiovisuais (fls.20/25) e de forma indireta, através dos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, nos termos do Art. 167 do Código de Processo Penal.

A autoria de ambos os delitos de roubo, por sua vez, restou comprovada de forma indubitável, corroborada pelas provas acostadas aos autos, sobretudo pelos autos de reconhecimento pessoal (fls.13 e 19), depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e pelas declarações das vítimas, além da confissão do acusado, que assumiu ter agido de forma a consumar os crimes narrados na denúncia.

Inicialmente, faz-se pertinente transcrever de forma objetiva os principais pontos trazidos à baila em juízo quando da Audiência de Instrução, para assim melhor elucidar as razões e fundamentos apresentados na presente Sentença para a condenação do acusado pela prática dos crimes de roubo perpetrado contra as vítimas Márcio e Rodrigo.

Em Audiência de Instrução, realizada em 04 de dezembro de 2019, narrou a vítima Márcio Dehon Pereira Carvalho em suas declarações (fls. 118 – DVD-ROM anexo) que, na data dos fatos, estava na padaria, momento em que o acusado entrou no local, colocou a mão dentro da calça simulando que estava armado e pediu todo o dinheiro do caixa. Informa que o cunhado dele viu o acusado e disse “você de novo”, pois ele havia assaltado o estabelecimento no fim do ano de 2018 e início de 2019. Ressalta que nesse momento o acusado falou de forma agressiva “não vem que vai piorar pra você”.

Prossegue, destacando que o acusado levou entre R$ 200,00 (duzentos reais) a R$300,00 (trezentos reais). Reforça que o acusado ficou com a mão na calça, mas não colocou nenhuma arma para fora. Aduz que no dia tinha duas funcionárias e o Rodrigo no local, o qual reconheceu o acusado do assalto anterior. Ressalta que quando Rodrigo chegou ele disse “fica ai, não vem” com a mão simulando a arma por dentro da roupa. Esclarece ainda que no assalto da semana anterior ele não estava lá, que era sua irmã, entretanto o Rodrigo falou do roubo, mas que não sabe quanto foi levado. Afirma, por fim, que acha que um policial militar reconheceu o acusado nas filmagens e que esteve na Delegacia para fazer o reconhecimento por foto do acusado.

A também vítima Rodrigo Henrique de Brito Viana aduziu que os dois fatos foram muito parecidos, que a ação do acusado foi praticamente a mesma. Aduz que a caixa contou que o acusado a ameaçou, pediu para não gritar, pediu o dinheiro e que ele simulava ter uma arma na cintura, sendo certo que assim que ele saiu da padaria ela comunicou que havia sido assaltada ao depoente e que ele chegou a sair da padaria para ver se via alguma coisa. Informa que nesse dia foi levado aproximadamente R$300,00 (trezentos reais).

Em continuidade, disse que na segunda vez ele viu a ação e falou com o acusado, mas o acusado mandou ele ficar onde estava que seria melhor, colocando a mão na cintura e que nesse momento passou o dinheiro para ele e ele saiu correndo novamente. Ressalta que na primeira vez não presenciou, mas na segunda vez sim, sendo que toda a ação foi gravada e os policiais viram as imagens. Informa que na segunda ocasião o acusado disse “não vem que eu tô armado” sempre colocando a mão na cintura. Esclarece que um morador de rua disse a ele quem era o indivíduo e que ele não falou para a polícia e que os policiais viram as imagens. Confirma que esteve na delegacia para fazer reconhecimento; que ele e Márcio reconheceram o acusado (fls. 118 – DVD-ROM anexo).

A testemunha policial Fábio Francisco Leite Pereira, aduz que atendeu a ocorrência no dia e se recorda da prática da ação. Aduz que o proprietário o abordou e mostrou as filmagens e que eles foram atrás de Lucas, posto que o reconheceram da filmagem, pois ele já era conhecido na região. Informa que na filmagem dava para ver ele entrando na padaria, cometendo o delito e evadindo do local, esclarecendo que acha que foi levado refrigerante, cigarro e uma quantia em dinheiro do caixa. Ressalta que se lembra que o acusado teria simulado estar armado. Afirma que não se recorda se houve outro assalto anteriormente (fls. 118 – DVD-ROM anexo).

Em sede de interrogatório (fls. 118 – DVD-ROM anexo), o acusado Lucas Lima dos Santos afirma que realmente praticou os assaltos. Esclarece que no dia 30 de dezembro entrou na padaria, anunciou o assalto, pedindo o dinheiro e realmente simulou que estava armado usando as mãos. Afirma que lhe deram o dinheiro e ele foi embora. Informa que o segundo assalto ocorreu da mesma forma, que ele foi até a padaria, anunciou o assalto pedindo o dinheiro do caixa e usou a mão por baixo da blusa para simular que estava armado e que deram o dinheiro novamente e ele foi embora. Aduz, por fim, que fez isso para usar droga.

Insta destacar que o patrimônio das vítimas foi atingido de forma apta a gerar dano substancial, notadamente ao considerar que foi levado um valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Destaque-se ademais que, além de todas as provas colacionadas aos autos e a confissão do acusado, as vítimas Márcio e Rodrigo reconhecem, sem dúvidas, Lucas como sendo o autor do roubo, conforme fls.13 e 19.

O próprio Superior Tribunal de Justiça não deixa margem de dúvida sobre o tema se não vejamos:

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - A autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, a manutenção da condenação é medida que se impõe – A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos – Se o acusado é hipossuficiente, faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais.” (TJMG – Ap. Crim. APR XXXXX60027686001 MG - pub.: 23/03/2018) (Grifo nosso).

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – VÍTIMA QUE RECONHECE O RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, consubstanciadas, principalmente, no reconhecimento realizado pela vítima, incabível a absolvição.” (TJMG – APR: XXXXX90113104001 MG, Rel: Nelson Missias de Morais, Julg.: 22/08/2013, 2ª CÂM. CRIM., Pub.: 02/09/2013) (Grifo nosso).

Com efeito, necessário se faz consignar que não há de se acatar a tese da defesa no sentido do reconhecimento da atipicidade material do delito, pela aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que não é aplicável esse princípio ao delito de roubo, tendo em vista que esse tipo penal se trata de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, como a integridade física, a vida, a saúde e a liberdade da vítima, de forma que a violência e a grave ameaça não podem ser consideradas de menor relevância, sendo despiciendo, aqui, qualquer juízo de grandeza sobre o valor do bem material visado.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DA LESIVIDADE PATRIMONIAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como aplicar, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância – causa supralegal de exclusão de ilicitude –, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes. (STJ – HC 60185 – Ministra Laurita Vaz – 5ª Turma – DJ 07.05.2007).

Sublinhe-se ainda que restou devidamente comprovada a autoria dos dois roubos, perpetrados contra as vítimas Márcio e Rodrigo, tendo sido praticados ambos delitos de forma idêntica em duas vezes, razão pela qual restou devidamente caracterizado o Crime Continuado, nos moldes do Art. 71 do Código Penal, o que há de ser considerado quando da fixação da pena.

Outrossim, à vista da confissão espontânea da autoria dos crimes, merece o acusado Lucas ser beneficiado com a atenuante de confissão prevista no Art. 65, III, d, do Código Penal.

Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado Lucas Lima dos Santos (fls.40/41) que este que é primário e portador de bons antecedentes, o que haverá de ser considerado quando da fixação da pena base.

Assim, diante do exposto, merece o acusado LUCAS LIMA DOS SANTOS ser condenado nas penas do Art. 157, “caput”, c/c Art. 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71, do Código Penal.

DO “DECISUM”:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, contida na denúncia e aditamento à denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS LIMA DOS SANTOS como incurso nas penas do Art. 157, “caput”, c/c Art. 65, III, d, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71, do Código Penal.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA:

Atento às diretrizes do art. 59 do CP, passo à dosimetria de pena.

I. Com relação ao crime de roubo praticado no dia 30/12/2018:

Considerando que, a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos, mas tendo em vista que a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado não se fizeram denegridos nos autos, sendo o réu primário e de bons antecedentes, conforme observa-se de sua CAC (fls.40/41), fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa na base de 1/30 do salário-mínimo, deixando de aplicar a atenuante de confissão, prevista no Art. 65, III, d, do CP, por fixada a pena base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ) restando assim fixada EM DEFINITIVO na proporção de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa na base de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que assim permanece à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, devendo a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE iniciar-se em REGIME ABERTO (art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP), impondo-se o pagamento de Multa na forma dos arts. 49 e 50, ambos do CP.

II – Com relação ao crime de roubo praticado dia 05/01/2019:

Considerando que, a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos, mas tendo em vista que a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado não se fizeram denegridos nos autos, sendo o réu primário e de bons antecedentes, conforme observa-se de sua CAC (fls.40/41), fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa na base de 1/30 do salário-mínimo, deixando de aplicar a atenuante de confissão, prevista no Art. 65, III, d, do CP, por fixada a pena base no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), restando assim fixada EM DEFINITIVO na proporção de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa na base de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que assim permanece à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, devendo a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE iniciar-se em REGIME ABERTO (art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP), impondo-se o pagamento de Multa na forma dos arts. 49 e 50, ambos do CP.

III – Do Crime Continuado, nos moldes do Art. 71, CP:

Tendo em vista a incidência da regra pertinente ao CRIME CONTINUADO, na forma do art. 71, “caput”, do CP, levando-se em conta a quantidade de crimes praticados (dois) e considerando a necessidade de justa aplicação das penas para adequada reprovação social, aumento a pena de um só dos crimes acima considerados, por idênticas, na proporção de 1/6 (um sexto), restando, pois, a pena fixada EM DEFINITIVO na proporção de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com o dia-multa na base de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que assim permanece a míngua de outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, devendo a pena privativa de liberdade iniciar-se em REGIME SEMIABERTO, (art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP), impondo-se o pagamento de Multa na forma dos arts. 49 e 50 do CP.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Outrossim, tendo em vista a pena imposta ao réu, considerando que se fez necessário realizar-se a sua prisão preventiva para possibilitar a efetiva aplicação da lei penal e propiciar o desenrolar da instrução criminal, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER DESTA SENTENÇA EM LIBERDADE, devendo ser recomendado na cadeia pública em que se encontra.

Face à ausência de manifestação expressa das vítimas e para não se incorrer em decisão ultra petita, deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, (até porque não se comprovou nos autos o valor exato subtraído).

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, declarando suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais por encontrar-se o acusado ao amparo da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC, sobretudo porque assistido pela Defensoria Pública.

Em cumprimento ao contido no art. 2º da Portaria Conjunta nº 344/14 do Presidente do TJMG e Corregedor Geral de Justiça/MG DETERMINO seja expedida Carta de Guia de Recolhimento Provisório, para a VEP, em relação ao ora condenado, em caso de recurso por qualquer das partes, independentemente do trânsito em julgado para o RMP.

Transitada em julgado em definitivo esta decisão, oficie-se ao T.R.E. para fins do art. 15, III, da CF, e, tão logo estejam cumpridas as providências a que alude o Ofício Circular nº 100/CGJ/201, expeçam-se Carta de Guia de Recolhimento Definitiva, para a VEP, em relação ao ora condenado, promovendo-se as anotações e comunicações de praxe.

P.R.I.

Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2020.

CRISTIANO ÁLVARES VALLADARES DO LAGO

JUIZ DE DIREITO / MINAS GERAIS

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