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5 de Março de 2021
1º Grau
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TJMG • 0008680-44.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
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Processo nº 0097.17.000868-0
SENTENÇA
VISTOS, ETC.
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS propôs a presente AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO c.c. NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE
TÍTULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES contra
THIAGO LOPES GARCIA – ME, alegando em síntese: no dia 13/06/2017 recebeu
notificação de protesto relativa a nota fiscal emitida pelo réu; o documento referia-se
a prestação de serviços de assessoria e consultoria na captação de verbas e
administração de convênios; no entanto, em consulta a seu setor de licitações,
verificou que jamais celebrou contrato com o réu; a cobrança, portanto, é indevida;
o protesto gera danos à imagem e dificulta a obtenção de verbas públicas, o que
constitui prejuízo material; tentou a solução amigável da questão, sem sucesso.
Pretende a declaração de nulidade do título, o cancelamento do protesto, a
condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em
sede liminar, requer a suspensão dos efeitos do protesto. Formula os requerimentos
de praxe e instrui a petição inicial com documentos. (fls. 02/22)
Admitida a petição inicial com concessão da tutela de urgência (fl. 23).
Citação do réu (fl. 26).
Tentada a conciliação, sem sucesso (fl. 30).
O réu apresentou contestação em tempo e modo, acompanhada de
documentos (fls. 41/74), arguindo em suma: celebrou com o autor negócio jurídico
via telefone, finalizado via e-mail, para prestação de serviços de elaboração de
relatórios de verbas zeradas e pendentes do município; os relatórios foram enviados
pela via eletrônica em 27/03/2017 juntamente com a nota fiscal e o boleto de
pagamento; o réu, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17, 24 e 25 da Lei
1
8.666/1993 permitem a contratação direta com o ente público sem necessidade de
licitação; o autor busca o Poder Judiciário para tentar esquivar-se de sua obrigação
de pagamento; incabível a tutela de urgência sem oitiva da parte contrária e
prestação de caução; não caracterizado o dano moral; presença de litigância de máfé.
Pugna pela improcedência do pedido e condenação do autor em multa e dano
processual.
Impugnação à contestação (fls. 75/78).
Juntada de documentos pelo autor (fls. 80/98).
Deixo de determinar a abertura de vista à parte contrária dos documentos
juntados por último (fl. 80/98) porquanto não dizem respeito, diretamente à presente
ação e mesmo porque trata-se de decisões em processos judiciais nos quais o réu é
parte e, consequentemente, já teve ciência por força de lei.
É o relatório. Decido.
Perfeitamente possível o julgamento antecipado do pedido, uma vez que os
documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento,
não sendo necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
Processo em ordem, sem preliminar a decidir ou nulidade a declarar.
Passo ao exame do mérito, para concluir pela parcial procedência do pedido.
O autor postula a declaração de nulidade de título e consequente
cancelamento de protesto levado a efeito pelo réu, ao argumento de que jamais
celebrou contrato com este.
O réu defende-se, basicamente, com o argumento de que o contrato foi
pactuado por meio de telefone e e-mail, bem como prestados os serviços.
2
Inicialmente, de se relembrar que os contratos administrativos, porquanto de
interesse público, não podem ser firmados informalmente, assim como os de ordem
privada. A legislação pátria, com destaque para a Lei 8.666/1993, estabelece uma
série de procedimentos para a garantia da publicidade, impessoalidade e eficiência
da contratação de compras, serviços e obras de interesse público.
Assim, embora existam hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação,
como os elencados nos artigos 17, 24 e 25 da mencionada lei, mesmo em tais
situações não se dispensa a presença das formalidades de um procedimento
administrativo escrito, por resumido que seja. É o que se extrai da redação do art. 26
da mesma lei.
Desse modo, desde logo causa estranheza a afirmação do réu de que firmou
contrato com a administração diretamente com o Prefeito Municipal, via telefone e email,
em seguida enviando o resultado do trabalho contratado também por via
eletrônica. O réu, portanto, sugere que a Administração do município teria agido
ilícita ou, no mínimo, irregularmente, tendo em vista o modo de contratação.
Todavia, observando-se os elementos contidos nos autos, possível concluir
que, verdadeiramente, é a conduta do réu que não inspira confiança. Já de início
constata-se a presença de contradição entre o serviço que teria sido prestado,
conforme nota fiscal, ou seja, assessoria e consultoria em obtenção de verbas
públicas e o objeto social da empresa, que se refere a serviços de arquitetura,
terraplenagem e outras atividades de construção (fl. 08 e 09).
Também os documentos juntados pelo réu demonstram quão duvidosa é a
existência do contrato e dos serviços prestados. A esse respeito, o aludido e-mail de
contratação, enviado em 27/03/2017, nada mais é que uma comunicação lacônica
do réu, na qual solicita “endereço completo e CNPJ da Prefeitura de Conceição dos
Ouros para darmos segmento aos Relatórios de verbas são requeridas e convênios
pendentes com a prefeitura” (fls. 56/58). Além dessa mensagem, não há nenhum
elemento que indique que o serviço havia sido contratado. A conduta do réu faz
relembrar, por sua grande semelhança, a técnica recorrente de se estabelecer
3
contato pela internet, como se já existisse uma negociação prévia, a fim de obter
dados do contactado. Tal conclusão é possível, pois nenhuma outra comunicação
anterior a essa é demonstrada e mesmo porque o endereço eletrônico das
prefeituras é facilmente obtido em pesquisa na rede mundial de computadores.
Portanto, a mensagem eletrônica não pode ser admitida sequer como indício da
existência de um contrato administrativo, uma vez que divorciada de confiabilidade e
de qualquer outro elemento que lhe confira credibilidade.
Dias depois, em 27/03/2017, o réu envia também por e-mail os aludidos
“relatórios”, acompanhados de nota fiscal e boleto de cobrança, no valor de R$
899,77 (fls. 60/70). O próprio serviço prestado, todavia, é de duvidosa qualidade e
utilidade, pois apenas retrata dados que o próprio Município, por seus servidores,
pode obter em consulta aos sites do governo, cujos dados são de acesso público. O
relatório nada mais é que uma relação em cinco laudas, contento menção a algumas
verbas recebidas pelo Município réu entre os anos de 1996 e 2016, seguida por
outra relação de duas páginas, relacionando programas públicos de que o ente
municipal poderia participar. Quanto a estes últimos dados, o réu não esclarece a
adequação das verbas para o município, a viabilidade e possibilidade de obtê-las, o
caminho para tanto, os requisitos e documentos necessários.
Enfim, trata-se de um trabalho extremamente vago e limitado, que não pode
ser considerado, realmente, como de consultoria e assessoria, em razão da
completa ausência de especialização que demonstra.
Desse modo, as circunstâncias evidenciadas, somadas principalmente à
ausência de prova de alguma negociação formal, conduzem à conclusão de
inexistência do contrato em razão da ausência dos elementos legais para tanto,
mormente a manifestação inequívoca de vontade de contratar pelo ente público.
Portanto, ausente relação jurídica válida, o que conduz à inexigibilidade do título e
consequente nulidade do protesto.
Lado outro, conforme entendimento jurisprudencial, o protesto indevido gera
dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo, por se tratar de
4
consequência que se permite presumir do próprio fato. Tal raciocínio aplica-se,
inclusive, à pessoa jurídica, uma vez que esta possui honra objetiva, a qual resta
ofendida com o lançamento de protesto em seu nome, imputando-lhe a pecha de
inadimplente.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, a exemplo do seguinte
julgado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA
MADURA PARA JULGAMENTO - DANOS MORAIS- CONFIGURADOSRECURSO
PROVIDO - Apesar de ser citra petita a sentença que deixa de
conhecer de pedido ou de causa de pedir, não há necessidade de ser
decretada a total nulidade da sentença quando inexistir efetivo prejuízo,
bastando que o tribunal supra a omissão. - Nos casos de protesto indevido
de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral
se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada
seja pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.011765-5/001,
Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em
07/11/2018, publicação da sumula em 19/11/2018)
Ademais, tal fato, praticado contra Município, pode conduzi-lo à privação de
verbas públicas, dificultando sua administração.
Assim, presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, incide sobre o
réu a responsabilidade de indenizar pelo mal causado. Resta, portanto, fixar o
quantum indenizatório, o qual, em sede de dano moral não tem regra
preestabelecida, segundo a pacífica doutrina e jurisprudência brasileira. Nesse
sentido trago a posição doutrinária:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial
efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser
mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber
5
uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz,
atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do
ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta
em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”
(Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro:
Forense, p.67).
A jurisprudência tem elegido como critérios para fixação do valor da
indenização o caráter compensatório para a vítima, bem como o desestímulo para o
ofensor e terceiros. Tudo dentro dos parâmetros da razoabilidade, observado o caso
concreto e a possibilidade econômica das partes, e o cuidado para que a
indenização não se converta em enriquecimento sem causa. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DE TERCEIROS.
DANOS MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A inscrição indevida do nome do devedor
em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à
responsabilização por parte da instituição financeira. Hipótese em que a
jurisprudência vem entendendo ser desnecessária a prova efetiva de
repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratandose,
pois, de dano in re ipsa. - Ainda que haja fraude de terceiros, a empresa
que promoveu a inscrição indevida deve ser responsabilizada se não
demonstra que o negócio jurídico que deu origem ao suposto débito foi
realizado com a devida cautela. - Na fixação da indenização pelos danos
morais, deve se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes,
evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma
satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.
(Apelação Cível 1.0015.13.001697-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto,
15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2014, publicação da súmula em
14/08/2014) 6
Nesse raciocínio, considerando os parâmetros acima, verifico que é justo e
suficiente o valor de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) para
compensar o postulante pelo padecimento sofrido.
Quanto aos alegados danos materiais, consistentes em lucros cessantes
pela não obtenção de verbas públicas, observo que o autor prova alguma produziu
nesse sentido, ônus que lhe competia. Portanto, o pedido é improcedente nessa
parte.
Por fim, anoto que, não obstante a derrota parcial do autor, o ônus da
sucumbência deve ser suportado por inteiro pelo réu. Ocorre que a menção aos
danos materiais foi realizada em caráter de nítida eventualidade, a qual não se
concretizou, tanto que o autor sequer os quantificou. Portanto, não é razoável a
imposição ao postulante da consequência sucumbencial pela improcedência dessa
parte do pedido, uma vez sem valor pecuniário concreto.
Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, na forma do art. 487, I, do
CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação
proposta pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS contra THIAGO LOPES
GARCIA ME, ambos nos autos identificados, para: 1-) declarar a inexigibilidade do
crédito representado pelo boleto e nota fiscal (fls. 73/74), em razão da inexistência
de relação jurídica válida, e determinar, em consequência, o cancelamento do
respectivo protesto (fl. 07); 2-) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do
valor de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de
indenização por dano moral, a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do
arbitramento (Súmula 362 STJ e RExt nº. 870.947/SE) e juros de mora aplicáveis à
caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art. 1º-F,
da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09 e Súmula 362
do STJ.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e
honorários de sucumbência ao advogado do autor, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.
7
Em caso de apelação, proceder na forma do art. 64, XXIV, do Provimento 355/2018.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Protestos de Cachoeira
de Minas para cancelamento definitivo do protesto. O autor ficará responsável pelo
pagamento de eventuais emolumentos, podendo recobrá-los, oportunamente, do
réu.
Também com o trânsito em julgado intime-se o autor para dar início à fase
de cumprimento da sentença em meio eletrônico (PJe).
P. R. I.
Cachoeira de Minas, ______ de ________________ de __________.
Almir Prudente dos Santos
Juiz de Direito - Vara Única
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Processo nº 0097.17.000868-0

SENTENÇA

VISTOS, ETC.

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS propôs a presente AÇÃO DE

CANCELAMENTO DE PROTESTO c.c. NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE

TÍTULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES contra

THIAGO LOPES GARCIA – ME, alegando em síntese: no dia 13/06/2017 recebeu

notificação de protesto relativa a nota fiscal emitida pelo réu; o documento referia-se

a prestação de serviços de assessoria e consultoria na captação de verbas e

administração de convênios; no entanto, em consulta a seu setor de licitações,

verificou que jamais celebrou contrato com o réu; a cobrança, portanto, é indevida;

o protesto gera danos à imagem e dificulta a obtenção de verbas públicas, o que

constitui prejuízo material; tentou a solução amigável da questão, sem sucesso.

Pretende a declaração de nulidade do título, o cancelamento do protesto, a

condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em

sede liminar, requer a suspensão dos efeitos do protesto. Formula os requerimentos

de praxe e instrui a petição inicial com documentos. (fls. 02/22)

Admitida a petição inicial com concessão da tutela de urgência (fl. 23).

Citação do réu (fl. 26).

Tentada a conciliação, sem sucesso (fl. 30).

O réu apresentou contestação em tempo e modo, acompanhada de

documentos (fls. 41/74), arguindo em suma: celebrou com o autor negócio jurídico

via telefone, finalizado via e-mail, para prestação de serviços de elaboração de

relatórios de verbas zeradas e pendentes do município; os relatórios foram enviados

pela via eletrônica em 27/03/2017 juntamente com a nota fiscal e o boleto de

pagamento; o réu, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17, 24 e 25 da Lei

1

8.666/1993 permitem a contratação direta com o ente público sem necessidade de

licitação; o autor busca o Poder Judiciário para tentar esquivar-se de sua obrigação

de pagamento; incabível a tutela de urgência sem oitiva da parte contrária e

prestação de caução; não caracterizado o dano moral; presença de litigância de máfé.

Pugna pela improcedência do pedido e condenação do autor em multa e dano

processual.

Impugnação à contestação (fls. 75/78).

Juntada de documentos pelo autor (fls. 80/98).

Deixo de determinar a abertura de vista à parte contrária dos documentos

juntados por último (fl. 80/98) porquanto não dizem respeito, diretamente à presente

ação e mesmo porque trata-se de decisões em processos judiciais nos quais o réu é

parte e, consequentemente, já teve ciência por força de lei.

É o relatório. Decido.

Perfeitamente possível o julgamento antecipado do pedido, uma vez que os

documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento,

não sendo necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

Processo em ordem, sem preliminar a decidir ou nulidade a declarar.

Passo ao exame do mérito, para concluir pela parcial procedência do pedido.

O autor postula a declaração de nulidade de título e consequente

cancelamento de protesto levado a efeito pelo réu, ao argumento de que jamais

celebrou contrato com este.

O réu defende-se, basicamente, com o argumento de que o contrato foi

pactuado por meio de telefone e e-mail, bem como prestados os serviços.

2

Inicialmente, de se relembrar que os contratos administrativos, porquanto de

interesse público, não podem ser firmados informalmente, assim como os de ordem

privada. A legislação pátria, com destaque para a Lei 8.666/1993, estabelece uma

série de procedimentos para a garantia da publicidade, impessoalidade e eficiência

da contratação de compras, serviços e obras de interesse público.

Assim, embora existam hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação,

como os elencados nos artigos 17, 24 e 25 da mencionada lei, mesmo em tais

situações não se dispensa a presença das formalidades de um procedimento

administrativo escrito, por resumido que seja. É o que se extrai da redação do art. 26

da mesma lei.

Desse modo, desde logo causa estranheza a afirmação do réu de que firmou

contrato com a administração diretamente com o Prefeito Municipal, via telefone e email,

em seguida enviando o resultado do trabalho contratado também por via

eletrônica. O réu, portanto, sugere que a Administração do município teria agido

ilícita ou, no mínimo, irregularmente, tendo em vista o modo de contratação.

Todavia, observando-se os elementos contidos nos autos, possível concluir

que, verdadeiramente, é a conduta do réu que não inspira confiança. Já de início

constata-se a presença de contradição entre o serviço que teria sido prestado,

conforme nota fiscal, ou seja, assessoria e consultoria em obtenção de verbas

públicas e o objeto social da empresa, que se refere a serviços de arquitetura,

terraplenagem e outras atividades de construção (fl. 08 e 09).

Também os documentos juntados pelo réu demonstram quão duvidosa é a

existência do contrato e dos serviços prestados. A esse respeito, o aludido e-mail de

contratação, enviado em 27/03/2017, nada mais é que uma comunicação lacônica

do réu, na qual solicita “endereço completo e CNPJ da Prefeitura de Conceição dos

Ouros para darmos segmento aos Relatórios de verbas são requeridas e convênios

pendentes com a prefeitura” (fls. 56/58). Além dessa mensagem, não há nenhum

elemento que indique que o serviço havia sido contratado. A conduta do réu faz

relembrar, por sua grande semelhança, a técnica recorrente de se estabelecer

3

contato pela internet, como se já existisse uma negociação prévia, a fim de obter

dados do contactado. Tal conclusão é possível, pois nenhuma outra comunicação

anterior a essa é demonstrada e mesmo porque o endereço eletrônico das

prefeituras é facilmente obtido em pesquisa na rede mundial de computadores.

Portanto, a mensagem eletrônica não pode ser admitida sequer como indício da

existência de um contrato administrativo, uma vez que divorciada de confiabilidade e

de qualquer outro elemento que lhe confira credibilidade.

Dias depois, em 27/03/2017, o réu envia também por e-mail os aludidos

“relatórios”, acompanhados de nota fiscal e boleto de cobrança, no valor de R$

899,77 (fls. 60/70). O próprio serviço prestado, todavia, é de duvidosa qualidade e

utilidade, pois apenas retrata dados que o próprio Município, por seus servidores,

pode obter em consulta aos sites do governo, cujos dados são de acesso público. O

relatório nada mais é que uma relação em cinco laudas, contento menção a algumas

verbas recebidas pelo Município réu entre os anos de 1996 e 2016, seguida por

outra relação de duas páginas, relacionando programas públicos de que o ente

municipal poderia participar. Quanto a estes últimos dados, o réu não esclarece a

adequação das verbas para o município, a viabilidade e possibilidade de obtê-las, o

caminho para tanto, os requisitos e documentos necessários.

Enfim, trata-se de um trabalho extremamente vago e limitado, que não pode

ser considerado, realmente, como de consultoria e assessoria, em razão da

completa ausência de especialização que demonstra.

Desse modo, as circunstâncias evidenciadas, somadas principalmente à

ausência de prova de alguma negociação formal, conduzem à conclusão de

inexistência do contrato em razão da ausência dos elementos legais para tanto,

mormente a manifestação inequívoca de vontade de contratar pelo ente público.

Portanto, ausente relação jurídica válida, o que conduz à inexigibilidade do título e

consequente nulidade do protesto.

Lado outro, conforme entendimento jurisprudencial, o protesto indevido gera

dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo, por se tratar de

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consequência que se permite presumir do próprio fato. Tal raciocínio aplica-se,

inclusive, à pessoa jurídica, uma vez que esta possui honra objetiva, a qual resta

ofendida com o lançamento de protesto em seu nome, imputando-lhe a pecha de

inadimplente.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, a exemplo do seguinte

julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA

MADURA PARA JULGAMENTO - DANOS MORAIS- CONFIGURADOSRECURSO

PROVIDO - Apesar de ser citra petita a sentença que deixa de

conhecer de pedido ou de causa de pedir, não há necessidade de ser

decretada a total nulidade da sentença quando inexistir efetivo prejuízo,

bastando que o tribunal supra a omissão. - Nos casos de protesto indevido

de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral

se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada

seja pessoa jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.011765-5/001,

Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em

07/11/2018, publicação da sumula em 19/11/2018)

Ademais, tal fato, praticado contra Município, pode conduzi-lo à privação de

verbas públicas, dificultando sua administração.

Assim, presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, incide sobre o

réu a responsabilidade de indenizar pelo mal causado. Resta, portanto, fixar o

quantum indenizatório, o qual, em sede de dano moral não tem regra

preestabelecida, segundo a pacífica doutrina e jurisprudência brasileira. Nesse

sentido trago a posição doutrinária:

“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial

efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser

mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber

5

uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz,

atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do

ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta

em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”

(Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro:

Forense, p.67).

A jurisprudência tem elegido como critérios para fixação do valor da

indenização o caráter compensatório para a vítima, bem como o desestímulo para o

ofensor e terceiros. Tudo dentro dos parâmetros da razoabilidade, observado o caso

concreto e a possibilidade econômica das partes, e o cuidado para que a

indenização não se converta em enriquecimento sem causa. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DE TERCEIROS.

DANOS MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A inscrição indevida do nome do devedor

em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à

responsabilização por parte da instituição financeira. Hipótese em que a

jurisprudência vem entendendo ser desnecessária a prova efetiva de

repercussão da inscrição nos direitos da personalidade da vítima, tratandose,

pois, de dano in re ipsa. - Ainda que haja fraude de terceiros, a empresa

que promoveu a inscrição indevida deve ser responsabilizada se não

demonstra que o negócio jurídico que deu origem ao suposto débito foi

realizado com a devida cautela. - Na fixação da indenização pelos danos

morais, deve se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes,

evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma

satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas.

(Apelação Cível 1.0015.13.001697-3/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto,

15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2014, publicação da súmula em

14/08/2014)

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Nesse raciocínio, considerando os parâmetros acima, verifico que é justo e

suficiente o valor de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) para

compensar o postulante pelo padecimento sofrido.

Quanto aos alegados danos materiais, consistentes em lucros cessantes

pela não obtenção de verbas públicas, observo que o autor prova alguma produziu

nesse sentido, ônus que lhe competia. Portanto, o pedido é improcedente nessa

parte.

Por fim, anoto que, não obstante a derrota parcial do autor, o ônus da

sucumbência deve ser suportado por inteiro pelo réu. Ocorre que a menção aos

danos materiais foi realizada em caráter de nítida eventualidade, a qual não se

concretizou, tanto que o autor sequer os quantificou. Portanto, não é razoável a

imposição ao postulante da consequência sucumbencial pela improcedência dessa

parte do pedido, uma vez sem valor pecuniário concreto.

Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, na forma do art. 487, I, do

CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação

proposta pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS contra THIAGO LOPES

GARCIA ME, ambos nos autos identificados, para: 1-) declarar a inexigibilidade do

crédito representado pelo boleto e nota fiscal (fls. 73/74), em razão da inexistência

de relação jurídica válida, e determinar, em consequência, o cancelamento do

respectivo protesto (fl. 07); 2-) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do

valor de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de

indenização por dano moral, a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do

arbitramento (Súmula 362 STJ e RExt nº. 870.947/SE) e juros de mora aplicáveis à

caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art. 1º-F,

da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09 e Súmula 362

do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e

honorários de sucumbência ao advogado do autor, no percentual de 10% (dez por

cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.

7

Em caso de apelação, proceder na forma do art. 64, XXIV, do Provimento

355/2018.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Protestos de Cachoeira

de Minas para cancelamento definitivo do protesto. O autor ficará responsável pelo

pagamento de eventuais emolumentos, podendo recobrá-los, oportunamente, do

réu.

Também com o trânsito em julgado intime-se o autor para dar início à fase

de cumprimento da sentença em meio eletrônico (PJe).

P. R. I.

Cachoeira de Minas, ______ de ________________ de __________.

Almir Prudente dos Santos

Juiz de Direito - Vara Única

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