Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180027614001 MG

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10105180027614001 MG

Publicação

06/05/2020

Julgamento

15 de Março de 20

Relator

Pedro Vergara

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EMENTA: DELITO PATRIMONIAL - FURTO QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A causa de aumento de pena do repouso noturno se aplica ao furto qualificado, não obstante a sua localização topográfica no Código Penal. Vv. PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO.

1. Afasta-se a majorante do repouso noturno eis que esta é incompatível com a figura do furto qualificado.