jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521170034628001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10521170034628001 MG
Publicação
06/05/2020
Julgamento
15 de Março de 20
Relator
Pedro Vergara
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - ANÁLISE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impõe-se a condenação eis que comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito do artigo 306 do CTB.
2. Necessária é a compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência.
3. Reduz a pena de multa de ofício, fixando-a em consonância com a pena corporal em observância ao princípio da proporcionalidade.
4. Inadmissível se encontra a isenção do pagamento das custas processuais posto que esta é um dos efeitos da condenação, cabendo sua análise ao juízo da execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841215410/apelacao-criminal-apr-10521170034628001-mg