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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0132505-04.2016.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Processo nº 0471.16.013.250-5



SENTENÇA



Cuida-se de ação ordinária na qual ANTÔNIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA visa à condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao reconhecimento da possibilidade de conversão dos períodos de 01/02/1992 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/05/2000; 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 14/11/2012, laborado em tempo especial e, por consequência, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alegou que o requerido indeferiu o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de ausência de tempo suficiente para se aposentar.

Pediu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência do seu pleito e o reconhecimento do período descrito na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ff. 115/117).

Citado, o requerido ofereceu contestação, alegando, que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua concessão.

Pediu a improcedência do pedido inicial.

Impugnação à contestação (ff. 138/142).

As partes pediram o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decido.

A lide está apta a julgamento. Não há necessidade de produção de prova em audiência.

Não havendo preliminares para analisar e estando em ordem o processo, passo ao mérito.

Pretende o autor o reconhecimento dos períodos de 01/02/1992 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/05/2000; 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 14/11/2012 trabalhados como especial, em razão de atividade especial (ruídos e produtos tóxicos), bem como pretende a conversão desse período especial em tempo comum, a fim de que eles sejam acrescidos (averbados) ao período já reconhecido pelo INSS.

Saliento, ainda que, o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido (“tempus regit actum”).

Feitas as ponderações acima, passo à análise do caso dos autos.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, no intervalo de 01/02/1992 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/05/2000; 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 14/11/2012, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A princípio, lembro que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, sendo que o STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.310.034, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou o entendimento de que a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, seguindo assim orientação que já vinha sendo adotada desde longa data por aquela Corte Superior ( AgRg no AREsp 531814/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 29-09-2014; AR 2745/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08-05-2013; AR n. 3320/PR, Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Terceira Seção, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e também por este Tribual (APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010; e EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009).

Ocorre que, em razão da diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor.

Diante de tal diversidade, entendo prudente trazer aos autos a evolução legislativa quanto ao tema, a qual, por sua vez, foi muito bem detalhada no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030579-37.2018.4.04.9999/SC:



(…) a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 ( Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), além do frio, em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, com o fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, calor e frio, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação do tempo especial desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Nesse sentido, cumpre destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, dispensável a juntada do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Ressalva-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). De qualquer modo, sempre possível a comprovação da especialidade por meio de perícia técnica judicial.

Acerca da conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-05-1998, como segue:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ.

Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e, a partir de 06-03-1997, os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível, também, a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

Até 05-03-1997: 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - superior a 80 dB; 2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - superior a 90 dB. Apartir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - superior a 85 dB.

Quanto ao período anterior a 06-03-1997, já foi pacificado pela Seção Previdenciária desta Corte (AR n. 2005.04.01.056007-3, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2000.04.01.091675-1, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J. de 07-06-2006; e EIAC n. 2000.04.01.137021-0, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.J. de 01-03-2006) e também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, até 05-03-1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64.

No que tange ao período posterior, como visto acima, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

Entendo que a indicação da exposição ao nível de ruído superior a 85 dB como nociva à saúde feita pelo Decreto n. 4.882/2003 implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era, no mínimo, a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, o reconhecimento, como especial, da atividade sujeita àqueles níveis de pressão sonora mesmo se exercida no período anterior (mais especificamente de 06-03-1997 a 18-11-2003). Não é razoável não considerar nociva à saúde a exposição ao nível de ruído superior a 85dB entre 06-03-1997 e 18-11-2003 quando, no período subsequente, considera-se justamente tal exposição como prejudicial à saúde do trabalhador/segurado, lastreada em critério científico que necessariamente deve prevalecer sobre o critério científico que, mais de 6 anos antes, embasou a norma anterior. Não se trata, aqui, em verdade, de questão de direito intertemporal, isto é, não se almeja a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003: o disposto nesse Decreto serve apenas de comprovação de que a exposição a níveis de ruído superiores a 85 dB é prejudicial à saúde desde momento anterior (06-03-1997), quando editada norma que aumentou o nível de tolerância. Ou seja, o Decreto n. 2.172/97 aumentou o nível de tolerância da exposição de ruído de 80 para 90 decibéis quando deveria tê-lo aumentado para apenas 85db. Comprova-se isso justamente pelo fato de que critério científico posterior, suporte do disposto no Decreto n. 4.882/2003 - editado em época em que, seguramente, havia mais recursos materiais para atenuar a nocividade do ruído - estabeleceu como limite máximo de tolerância (acima do qual é nociva à saúde) a exposição a 85 dB. Nesse sentido, o Decreto n. 2.172/97 colide com o art. 57, caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei n. 8.213/91, na medida em que deixa de considerar como prejudicial à saúde a exposição a níveis de pressão sonora entre 85 e 90 dB, quando tal exposição efetivamente é prejudicial à saúde e à integridade física. Em nada modifica tal conclusão a autorização legislativa (art. 58, caput, da Lei n. 8.213/91) dada ao Poder Executivo para definir a relação de agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, pois tal autorização não é um mandato em branco do Legislativo ao Executivo, uma vez que este tem o dever de elencar os agentes físicos, químicos e biológicos, e os respectivos níveis de exposição, que efetivamente trazem consequências danosas à saúde e à integridade física dos segurados, sob pena de incorrer em ilegalidade.

O mesmo raciocínio não deve prevalecer para o período anterior a esta última data - em que considerada prejudicial a pressão sonora superior a 80 dB -, pois é razoável supor, nesse caso, que o limite de pressão sonora tolerável pelo trabalhador era ainda menor dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, deixou assentado que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações antes mencionadas ( AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013).

Com efeito, em 14-05-2014 foi julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.398.260, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retorativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC). Precdentes do STJ.

Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, acima exposto, passo a adotar a posição firmada pelo e. STJ, no sentido de que deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis, até 05-03-1997; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882.

Em qualquer caso, o nível de pressão sonora deve ser aferido por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no formulário expedido pelo empregador (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16-02-17). (...)”



Voltando-se aos autos, conforme dito acima, o período controverso é o seguinte:



Período de 01/01/1999 a 31/05/2000

PPP da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, relativo ao período de 01/01/1999 a 31/05/2000, em que o autor desempenhou a função de serviços gerais e, segundo o referido documento, esteve sujeito a fatores de riscos físico e químico, quais sejam, ruído <85,0 dB (A) e Álcalis Cáusticos.

Nessa senda, como já exposto acima, o limite de tolerância para ruído é de 80dB (A) até 05/03/1997 e de 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, de modo que, neste tópico, não tem o autor direito ao reconhecimento do período especial no intervalo pretendido em razão da exposição ao fato de risco ruídos, pois, abaixo do mínimo legal.

Quanto ao agente químico (Álcalis Cáusticos), entendo que também não tem razão o requerente.

Com efeito, consta do PPP que o requerente atuou na referida instituição, realizando tarefas em caráter “habitual intermitente e ocasional, não permanente” durante a jornada de trabalho, de modo que não há que se falar em natureza especial.

Ademais, como sabido, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

A presente de agente químico (álcalis cáusticos) nos detergentes empregados na limpeza doméstica não expõe o segurado a condições prejudiciais à sua saúde, uma vez que essas substâncias se encontram diluídas em quantidades seguras.

A título de ilustração, cito:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do STJ). 3. A Lei nº 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. A exposição ao agente químico álcalis cáusticos caracteriza insalubridade apenas nas hipóteses de fabricação da substância ou de seu manuseio em estado bruto e puro. Os produtos de limpeza que contenham a substância em sua composição se apresentam diluídos em concentração de modo a não oferecer risco à saúde. 5. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 6. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade da atividade desenvolvida com exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador. 7. Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8213/91, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 8. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, o advento da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711/1998. (TRF4, AC 5068776-95.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 06/11/2019)



Período de 01/02/1992 a 31/12/1998

PPP da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, relativo ao período de 01/02/1992 a 31/12/1998, em que o autor desempenhou a função de auxiliar de serviços de manutenção e, segundo o referido documento, não esteve sujeito a nenhum dos fatores de riscos.

Nessa senda, entendo que não há como afirmar, com a certeza necessária, que tenha havido a dita exposição do autor aos fatores de risco neste período, uma vez que pretende o autor que seja utilizado como parâmetro os registros ambientais feitos no período de 01/01/1999 a 31/05/2000, sob o fundamento de que a descrição das atividades exercidas pelo autor são idênticas nos dois períodos e, neste último, ao contrário do período ora analisado, há exposição fatores de riscos físico e químico.

Todavia, conforme se extrai do PPP (ff. 49/50), apesar de haver a mesma descrição das atividades, o cargo ocupado pelo autor nos referidos períodos era diferente.

Assim, considerando que não há informação sobre exposição a fatores de riscos no período de 01/02/1992 a 31/12/1998, bem como que o cargo ocupado pelo autor, neste período, era diferente daquele por ele exercido no período que se pretende usar como parâmetro e, ainda, tendo em vista que não trouxe o autor qualquer outra prova capaz de confirmar a sua tese, ônus que lhe pertencia, e permitir a utilização do período posterior como parâmetro, entendo que não prospera a sua pretensão em relação ao período em análise.

Ademais, como visto acima, também não foi possível o reconhecimento da atividade especial no período de 01/01/1999 a 31/05/2000, o qual foi indicado como parâmetro.



PERÍODO DE 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até 14/11/2012

PPP da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, relativo ao período de 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até 14/11/2012, em que o autor desempenhou a função de serviços gerais e, segundo o referido documento, esteve sujeito a fatores de riscos físicos, biológicos e químicos.

Nessa senda, como já exposto acima, o limite de tolerância para ruído é de 80dB (A) até 05/03/1997 e de 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, de modo que, neste tópico, não tem o autor direito ao reconhecimento do período especial nos intervalos pretendidos em razão da exposição ao fato de risco ruídos, pois, abaixo do mínimo legal.

Em relação aos demais fatores, químicos e biológicos, como sabido, a avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração.

A atividade não relacionada diretamente com a enfermagem, mas que exija contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, é considerada prejudicial, não importando o tempo de exposição aos agentes biológicos, nem a concentração ou intensidade desses agentes no ambiente de trabalho.

Com efeito, entendo, em consonância com a jurisprudência majoritária, que a exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo como especial, sendo irrelevante, para a caracterização da especialidade, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual. Além disso, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo).

A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

In casu, entendo que a exposição do autor aos fatores biológicos e químicos (vírus, bactérias, microorganismos e parasitas infecciosos) é suficiente para caracterizar a especialidade, até porque, na descrição das atividades por ele exercidas, ficou claro que o seu contato, principalmente, com o lixo hospitalar. Além disso, também foi destacado o uso de produtos químicos para detetização dos setores do hospital e, ainda, o contato do autor com pacientes, em razão das substituições dos porteiros e abertura e manutenção da ordem do horário de visitas.

Desse modo, entendo que deve ser reconhecida como atividade especial aquela desenvolvida pelo autor no período de 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até 14/11/2012.

Nesta senda, cito:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovado a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 3. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005). 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. Verificado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento compulsório do trabalho. 7. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. 8. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. 9. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 5011382-16.2011.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2014) (destaquei)



Concluo, desse modo, que, no caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ff. 28/29, que apontou a submissão do segurado a fatores de risco biológicos e químicos, no período de 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até 14/11/2012, de modo que deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais.

No que tange à questão do uso dos equipamentos de proteção individual, conforme jurisprudência acima citada, entendimento que comungo na íntegra, o uso de tais equipamentos não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Por fim, quanto à questão concernente à conversão de tempo de serviço especial, trabalhado em condições penosas, insalubres ou perigosas, está atualmente pacificada pela jurisprudência.

O art. 57, § 5º, da Lei de Benefícios, dispõe que: O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

A orientação jurisprudencial vigente é no sentido de que, qualquer que seja a época em que foi prestado, o tempo especial pode ser convertido em comum, consoante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, representativo de controvérsia, n. 1.151.363/MG, relator Ministro Jorge Mussi:

“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.2. Precedentes do STF e do STJ.”



Com relação à aplicação do fator de conversão 1,4, esclareço que a redação original do Decreto 3.048/99 e a posterior modificação mantiveram o fato 1,4 para conversão do tempo especial para tempo comum, não havendo também divergência neste tópico.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, conseguintemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a proceder a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor no período de 01/12/2000 a 28/02/2012 e 01/03/2012 até 14/11/2012, procedendo-se ainda a devida conversão do tempo especial em comum, com a aplicação do fator de conversão 1,4. O benefício da aposentadoria deverá ser concedido desde a data que o autor completou o tempo necessário, observando-se, todavia, o reconhecimento do período supra.

As parcelas vencidas, desde o implemento das condições necessárias, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1270.439/PR, pelo rito do artigo 543-C do CPC.

Os juros de mora são fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês.

Determino que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez, ante a sua natureza alimentar, o que, todavia, não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre as parcelas vencidas até o momento de prolação da sentença, à razão de 10% (dez por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual acima fixado, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida.

Custas processuais pelas partes, isento o requerido de pagamento, na forma do art. 10, I da Lei Estadual nº 14.939/03 e o requerente por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação não supera o valor de 1000 (um mil) salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Pará de Minas, 12 de março de 2020.



HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE

Juíza de Direito






Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841259393/1325050420168130471-mg/inteiro-teor-841259413

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