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23 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0297489-61.2012.8.13.0433 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
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Inteiro Teor

1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

Processo nº 0297489-61.2012.8.13.0433

Ação penal

  1. Autor.......: Ministério Público

  2. Réus.........: Valmir dos Santos Queiroz

  3. Imputação: Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do CP

SENTENÇA

Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou Valmir dos Santos Queiroz, acusando-o de furto qualificado e corrupção de menores.

Segundo a denúncia, no dia 9 de janeiro de 2010, por volta das 15h20min, na rua Pequizeiro, bairro Canelas, nesta cidade, o denunciado e os adolescentes D. F. M. e G. S. V. subtraíram um frigobar marca Cônsul, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontrava no interior do caminhão de entregas da empresa Ricardo Eletro Ltda e que estava sob a posse de Marcelo Cardoso de Oliveira e José Carlos de Souza, os quais haviam entrado em um condomínio para fazerem uma entrega.

O réu e os menores transportaram a res subtracta para um matagal localizado nas proximidades do local e ocultaram-na, retirando referido bem da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas.

O fato foi noticiado aos ofendidos, que se certificarem do local onde o objeto fora deixado e depois acionaram a Polícia Militar, que conseguiu prender o denunciado e apreender os menores envolvidos no fato.

Por tais razões, entendeu o Ministério Público que o acusado teria incorrido nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal e do art. 244-B do ECA, na forma do art. 69 do CP.

A denúncia foi recebida no dia 8/1/2013 (f. 35).

O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação de f. 38, impugnando genericamente a denúncia.

Em audiência foram ouvidas as duas vítimas e decretada a revelia do acusado, encerrando-se a instrução, à ausência de diligências (f. 49/51).

Em sede de alegações finais (f. 52/59), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia.

Por sua vez, o acusado ofereceu a defesa final de f. 52/59, requerendo sua absolvição, por insuficiência de provas para a condenação.

É o relatório.

Não há nulidades ou questões de ordem pública a serem reconhecidas.

A materialidade da suposta subtração está evidenciada pelo boletim de ocorrência de f. 3/5 e pelo laudo de avaliação indireta de f. 15.

Por sua vez, o envolvimento do réu com o fato é incontroverso, como se pode inferir dos depoimento das testemunhas José Carlos de Souza e Marcelo Cardoso de Oliveira e de suas próprias declarações na Delegacia de Polícia, quando admitiu que ele e os dois menores ajudaram um rapaz a transportar o frigobar até um matagal próximo, negando, porém, o dolo de subtrair, vale dizer, que soubesse que estavam praticando um furto (f. 8/8v).

Todavia, sua versão é obviamente inverossímil, destituída de qualquer plausibilidade, uma vez que o frigobar foi retirado de um caminhão de uma empresa de eletrodomésticos e levado até um matagal.

Ademais, em juízo a testemunha José Carlos de Souza confirmou que, ao voltar de um condomínio onde fazia uma entrega, foi informado por uma testemunha que alguns autores levaram um objeto do caminhão. Ele informou ter avistado os autores do fato, que saíram correndo e largaram o objeto no chão, que sofreu inclusive uma pequena avaria, e acrescentou ter acionado a polícia e que mais tarde reconheceu os autores, que foram localizados pela polícia (mídia de f. 51).

Essa dinâmica foi confirmada, em sua essência, pela testemunha Marcelo Cardoso de Oliveira (mídia de f. 51).

Logo, não há qualquer dúvida de que o réu praticou o delito, na companhia dos menores D. F. M e G. S. V.

A qualificadora descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP também restou configurada e decorre do reconhecimento de que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, o ora denunciado e os menores D. F. M e G. S. V.

Com relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), a materialidade resta demonstrada pelo boletim de ocorrência de f. 3/5 e pelo laudo de avaliação indireta de f. 15.

Quanto à autoria, não resta dúvida de que o acusado praticou o crime patrimonial acima analisado em companhia dos adolescentes D. F. M. e G. S. V., conforme acima mencionado.

Como se sabe, “é pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990)é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação.” (STJ, 6ª Turma, HC 162741 / DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.04.12).

Logo, percebe-se que o acusado também praticou o crime de corrupção de menores, e por duas vezes, uma contra cada menor.

Assim, e não havendo excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe, não havendo que se falar em insuficiência de provas para tanto.

Em desfavor do réu incide a agravante de reincidência (art. 61, I, do CP), como se observa da CAC de f. 31/33.

Por fim, há de se reconhecer ainda o concurso formal de infrações (art. 70 do CP), pois de uma só ação, praticada no mesmo contexto fático, resultou a prática de três crimes, um furto e duas corrupções de menor.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar Valmir dos Santos Queiroz nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal e, por duas vezes, nas sanções do art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90), na forma do art. 70 do CP, com o reconhecimento da agravante de reincidência (art. 61, I, do CP), em relação aos três crimes.

Passo a dosar-lhe as penas, na forma do art. 68 do CP.

1) Quanto ao crime de furto qualificado:

Sua culpabilidade, entendida como juízo de reprovação ao fato, pode ser tida como normal aos delitos da espécie. A CAC de f. 31/33 demonstra que o acusado é reincidente, o que será considerado na fase seguinte, como circunstância agravante, para se evitar o bis in idem. A conduta social não lhe é desfavorável, já que não há notícias em contrário nos autos. Não existem dados seguros para se fazer um juízo sobre sua personalidade. O motivo do crime foi o comum à espécie, ou seja, o desejo de obtenção de dinheiro fácil. As circunstâncias são inerentes ao fato. As consequências também são as naturais à espécie. Por fim, não há contribuição da vítima para o evento.

Por tudo isso, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes. Em razão da agravante de reincidência, majoro a pena em 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa. Não há causas de diminuição de pena nem de aumento de pena, que por isso fica definitivamente aplicada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Levando em consideração a situação econômica do acusado, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato o valor do dia multa, que deverá ser corrigido quando da execução, a partir da data do fato.

2) Quanto ao primeiro delito de corrupção de menores (vítima D. F. M.):

Sua culpabilidade, entendida como juízo de reprovação ao fato, pode ser tida como normal aos delitos da espécie. A CAC de f. 31/33 demonstra que o acusado é reincidente, o que será considerado na fase seguinte, como circunstância agravante, para se evitar o bis in idem. Sua conduta social não lhe é desfavorável, já que não há notícias em contrário nos autos. Não existem dados seguros para se fazer um juízo sobre sua personalidade. O motivo do crime foi o comum à espécie. As circunstâncias e as consequências também são as naturais ao tipo. Por fim, não há dados para se analisar a eventual influência da vítima para o acontecimento.

Por tudo isso, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão. Não há atenuantes. Em razão da agravante de reincidência, majoro a pena em 2 (dois) meses de reclusão. Não há causas de diminuição nem de aumento de pena, que por isso definitivamente fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

3) Quanto ao segundo delito de corrupção de menores (vítima G. S. V.):

Considerando a evidente identidade de circunstâncias, e para evitar repetições desnecessárias, reitero, aqui, integralmente, o que exposto no item anterior, razão pela qual fixo a pena desse crime em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

4) Concurso formal heterogêneo:

Considerando que foram três os crimes praticados em concurso formal, exaspero a pena do mais grave (furto qualificado) em 1/5 (um quinto).

Assim, e com base no art. 70, caput, primeira parte, e art. 72 do CP, unifico as penas dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores e estabeleço a pena definitiva: 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Atento às disposições do artigo 33, § 2º, e § 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante da reincidência, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto.

Deixo de substituir a pena corporal por restritivas de direitos, em razão da reincidência específica em crime doloso (art. 44, II do CP) e pela mesma razão não lhe concedo o sursis (art. 77, I do CP).

Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, mas lhe concedo os benefícios da assistência judiciária.

Por se encontrar solto no presente processo e não haver motivo para a decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade.

Levando em consideração as penas dos crimes do art. 244-B do ECA (corrupção de menores), bem como o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia (08/01/2013 – f. 35) – mais de quatro anos, vislumbra-se a prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa, nos termos do art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 119, todos do CP.

Por tal razão, após o trânsito em julgado desta decisão para a acusação, voltem os autos à conclusão, para eventual reconhecimento da extinção da punibilidade no que se refere a tais delitos.

Quanto ao furto, após o trânsito em julgado:

  1. preencha-se e encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação;

  2. comunique-se o TRE, enviando-se-lhe cópia desta decisão, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal;

  3. expeça-se Guia de Execução definitiva;

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas.

Montes Claros (MG), 24 de abril de 2020

Bruno Sena Carmona

Juiz de Direito

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