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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145130462933002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10145130462933002 MG
Publicação
08/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Versiani Penna
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida - Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de eventuais recursos se ausentes os vícios indicados pelo Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842855417/embargos-de-declaracao-cv-ed-10145130462933002-mg