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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10145130462933002 MG
Publicação
08/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.

- Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de eventuais recursos se ausentes os vícios indicados pelo Código de Processo Civil.

- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.13.046293-3/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - EMBARGADO (A)(S): CLAUDINEI DE OLIVEIRA HUNGRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo Município de Juiz de Fora contra acórdão em que à unanimidade foi negado provimento ao recurso e mantida a extinção da execução fiscal.

Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por inobservância ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por inobservância à supremacia do interesse público e renúncia de receitas; ressalta que os impostos constituem fonte de arrecadação dos entes públicos e são necessários para execução das atividade destinadas à coletividade; invoca os artigos 11 da LRF, bem como os art. e 10 da LIA; ressalta a necessidade de observância do princípio da supremacia do interesse público; pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes e destaca a sua finalidade de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabidamente, o acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal, portanto, para o reexame de matéria já decidida.

Em exame cuidadoso dos autos, verifica-se que todas as questões abordadas no recurso foram suficientemente apreciadas, motivadas e decididas de forma clara e inteligível.

Não há, portanto, que se falar em omissão.

Aliás, como já consignado no acórdão embargado, a decisão foi pautada, inclusive, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o erro da Fazenda Pública ao requerer a extinção do feito não é passível de reversão por meio da anulação da sentença. Trata-se de questão técnica que não comporta justificativa em razão da natureza da demanda e nem em princípios da Administração Pública.

Toda a matéria jurídica foi suficientemente tratada no julgado embargado, sendo desnecessário pontuar cada um dos dispositivos legais trazidos pelo embargante.

A meu ver, a parte embargante está apenas renovando questões que já foram decididas no acórdão, não sendo esta via processual o instrumento adequado para tanto, revelando-se incabível, destarte, a alegação de prequestionamento para eventual interposição de recursos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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