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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145110478255001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10145110478255001 MG

Publicação

08/05/2020

Julgamento

5 de Maio de 20

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - LEILÃO AGENDADO - INTIMAÇÃO ESPÓLIO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÊNO - SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR INVENTARIANTE - SUSPENSÃO LEILÃO - PERDA DO OBJETO.

Ao comparecer no processo espontaneamente dar-se-á por citado e/ou intimado, na medida em que teve completo conhecimento da ação de execução que era movida, suprindo, dessa forma, eventual irregularidade. Faz-se desnecessária eventual citação ou intimação de todos os herdeiros para atos processuais, uma vez que o espólio se faz representar, ativa e passivamente em juízo, pelo respectivo inventariante, como preceitua o artigo 75, VII, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842856479/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145110478255001-mg

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