2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10704170047622002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10704170047622002 MG
Publicação
08/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 20
Relator
Domingos Coelho
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ.
- A celebração de renegociação de dívida não impede a discussão de questões pertinentes a eventual ilegalidade de contratos anteriores, conforme compreensão da Súmula 286 do STJ.