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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191482801002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191482801002 MG
Publicação
08/05/2020
Julgamento
27 de Abril de 20
Relator
Yeda Athias
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Ementa

00EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.

- A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus artigos 6º e 9º a modalidade de internação compulsória, como medida excepcional -Evidenciada a necessidade e a urgência na internação compulsória para o tratamento de síndrome de dependência do álcool e transtorno depressivo e ansioso do paciente, bem como o fundado receio dano à sua saúde, com risco para si e terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que determinou sua internação compulsória em clínica especializada para o tratamento de alcoolismo ou em outro estabelecimento congênere.
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