Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191482801002 MG

- A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus artigos 6º e 9º a modalidade de internação compulsória, como medida excepcional -Evidenciada a necessidade e a urgência na internação compulsória para o tratamento de síndrome de dependência do álcool e transtorno depressivo e ansioso do paciente, bem como o fundado receio dano à sua saúde, com risco para si e terceiros, impõe-se a manutenção da decisão que determinou sua internação compulsória em clínica especializada para o tratamento de alcoolismo ou em outro estabelecimento congênere.