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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200153518001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200153518001 MG
Publicação
11/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 20
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente federado, concomitantemente, cabendo a estes se acautelarem no sentido de evitarem duplicidade de fornecimento. v.v DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº. 1.657.156/RJ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PREENCHIMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO MÉDICO DE MAIOR COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 855.178 - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - LEI Nº. 8.080/90 - OBRIGAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, EXTRAPOLA AS COMPETÊNCIAS DO ENTE MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a concessão de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde exige o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam:

1) laudo médico circunstanciado, expedido por médico que atende o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2) incapacidade financeira de o paciente arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Uma vez comprovada, no caso, a presença de tais requisitos para a obrigatoriedade de o ente público fornecer med icamento de que necessita o paciente, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº. 855.178, reafirmou seu entendimento quanto à solidariedade dos Entes Federados nas demandas prestacionais de saúde, devendo ser observadas as regras de repartição de atribuições para direcionar o cumprimento da obrigação. No caso, impõe-se o afastamento da obrigação, em relação ao agravante, por se tratar de atendimento que envolve maior complexidade e custo elevado do tratamento médico, extrapolando, em princípio, as competências do Ente Municipal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843514517/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200153518001-mg