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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10453090176703001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10453090176703001 MG
Publicação
31/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CF/88 - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF EM PRECEDENTE NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - FÉRIAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIÊNCIA DO AGENTE POLÍTICO - PRESENÇA DE DOLO - CONDUTA ÍMPROBA RECONHECIDA - PENALIDADES - DOSEMETRIA - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1 - Conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 650.898, é constitucional a previsão na legislação municipal quanto ao pagamento de décimo terceiro salário e férias aos secretários municipais.
2 - Previsto na Lei Municipal nº 850/2004 o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, ante a ausência de ilicitude, resta afastada a improbidade administrativa.
3 - Constitui, no entanto, prática ímproba, a autorização de pagamento de férias em dobro, tendo em vista a ciência do agente público da inexistência de previsão legal no âmbito do Município de Caraí, restando demonstrada a presença do elemento anímico do dolo. 5 - Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, caput do art. 11, e inciso I, bem como do art. 10, em razão do prejuízo ao erário, ambos da Lei 8.429/92. 6 - As sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, mas devem ser graduadas proporcionalmente às circunstâncias do caso concreto, com atenção à gravidade do fato, de modo que, não sendo excessiva, também não privilegie a impunidade, sempre com o escopo, também, de servir como exemplo para coibir a repetição de atos do mesmo jaez. 7 - Descabimento, no caso concreto, da aplicação das penas de proibição de contratar e receber incentivos fiscais do Po der Público, já que a prática improba não se relaciona a qualquer contratação; e da pena de suspensão dos direitos políticos, que, em razão da sua gravidade, somente tem cabida em casos excepcionais. 8 - Suficiência da aplicação de pena de multa civil e ressarcimento ao erário. 9 - Sentença parcialmente reformada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844462124/apelacao-civel-ac-10453090176703001-mg

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