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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-96.2009.8.13.0251 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Extraordinário nº 1.0251.09.030109-3/003 em Apelação Criminal

Comarca: EXTREMA

Recte (s): TABATTA GABRIEL LISSONI

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Tabatta Gabriel Lissoni contra acórdão deste Tribunal, versando sobre violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão em foco não apresenta repercussão geral, consoante se depreende do ARE nº 748.371/MT, tema nº 660, relatado pelo Ministro GILMAR MENDES, publicado em 01/08/2013:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

Do exposto, ante a ausência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao presente extraordinário, consoante o disposto na alínea a do inciso I do artigo 1.030 e parágrafo único do artigo 1.039 do Código de Processo Civil.

O presente recurso versa, ainda, sobre negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal definiu a questão constitucional sub examine, ao julgar o AI nº. 791.292/PE, tema nº 339, publicado em 13/08/2010, Relator Ministro GILMAR MENDES, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, restando assentado que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."

Na hipótese dos autos, constato que o acórdão recorrido amolda-se à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser negado seguimento ao extraordinário, a teor do que dispõe o inciso I dos artigos 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil.

Por fim, alega a recorrente violação ao inciso XLVI do artigo da Constituição Federal, afirmando que não restou observado o princípio da individualização da pena.

Verifico que a decisão objurgada não apreciou o tema constitucional, valendo-se do exame das provas constantes dos autos e da disciplina legal pertinente para embasar suas conclusões. Incidem, pois, a Súmula 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

"INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno do Estado do Maranhão a que se nega provimento." ( ARE XXXXX AgR-segundo, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Ademais, uma simples leitura do acórdão recorrido deixa claro que o debate concretizado neste processado não diz respeito a matéria constitucional e que somente haveria uma ofensa à Constituição se tomada de forma indireta, ou seja, como reflexo do descumprimento da legislação infraconstitucional. No entanto, não cabe recurso extraordinário em situações tais, como é possível aferir de reiterada jurisprudência:

"Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes." ( ARE XXXXX AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018)

"É inadmissível recurso extraordinário quando para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem exija-se o reexame das provas dos autos (Súmula 279/STF) ou da legislação infraconstitucional pertinente." ( ARE XXXXX AgR, Relator(a): Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)

"Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes." ( ARE XXXXX ED, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018)

"Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente." ( ARE XXXXX AgR, Relator(a): Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 05-09-2018 PUBLIC 06-09-2018)

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

rv/lc

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