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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 079XXXX-90.2018.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.16.010747-0/004 em Agravo em Execução Penal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (a)(s): CLAYTON DA MOTA ALVES

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao apelo ministerial e manteve a decisão que determinou a exclusão da reincidência do atestado de penas do recorrido.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA. I - E defeso ao juízo da execução, responsável por dar cumprimento às disposições de sentenças ou decisões criminais, alterar questões revestidas pelo manto da coisa julgada." (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.16.010747-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 03/10/2018).

Embargos declaratórios rejeitados às fls. 102/103-verso.

As razões de recurso apontam negativa de vigência aos artigos 63 e 64 do Código Penal e artigo 66 da Lei 7.210/84, asseverando, em apertada síntese, que a reincidência pode ser reconhecida em sede de execução penal sem que a sentença o tenha feito, pretendendo, assim, a reforma do acórdão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 130/135, pugnando pela manutenção do acórdão.

É o relatório. Decido.

Viável o seguimento do recurso. Com efeito, a tese defendida nas razões recursais encontra guarida na atual jurisprudência do Tribunal ad quem:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AOS ARTS. 63 E 64, AMBOS DO CP, E 66 DA LEP. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

De fato, observa-se que o acórdão de segundo grau deve ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau. Isso porque, consoante entendimento neste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em reformatio in pejus ou mesmo em ofensa à coisa julgada quando o juiz da execução reconhece a qualidade de reincidente do apenado, a despeito da sentença condenatória não tê-lo feito, notadamente porquanto as condições pessoais do agente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução, em respeito ao princípio da individualização das penas e para a respectiva concessão de benefícios. Sobre o assunto, com razão o voto vencido prolatado no âmbito da Corte de origem, no sentido de que" a reincidência é um estado de fato, de caráter objetivo, que independe de reconhecimento no processo de conhecimento, podendo ser anotada no atestado de pena do condenado, na fase de execução, e repercutir nos benefícios legais, sem qualquer ofensa à coisa julgada ". (fl. 442) Neste sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a

reincidência do apenado, de modo que, a despeito do emprego de tais anotações somente na primeira fase da dosimetria da pena, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios.

2. Agravo regimental não provido". ( AgRg no HC 402.824/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/08/2017)

(...)" ( AREsp 1128276 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Data da Publicação 08/09/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.

I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória.

Precedentes.

II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que"não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP"( AgRg no AREsp 1.237.581/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 1º/8/2018).

III - In casu, afasta-se a configuração de constrangimento ilegal, ademais, porque a reincidência foi apontada no título executivo, porém aplicada na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, de modo que, ainda com mais razão, deve refletir na execução penal. Precedentes.

Agravo regimental provido." ( AgRg no HC 422.606/ES, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Relator p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019).

Assim, cumpridos os requisitos legais exigidos, o recurso deve ser admitido, uma vez que diante da demonstração da viabilidade do pedido de violação aos artigos mencionados, é necessária a intervenção do Tribunal ad quem, cuja função é de uniformizar e interpretar a lei federal em todo território nacional, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, transcrito a seguir:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...) a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"

Diante do exposto, admito o recurso e determino que os autos sejam remetidos ao colendo Superior Tribunal de Justiça na forma e com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/sa

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