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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-31.2014.8.13.0471 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0471.14.018066-5/005 em Apelação Criminal

Comarca: PARÁ DE MINAS

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): GILLIARD LIMA LÚCIO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que deu parcial provimento ao apelo da defesa, mas manteve a condenação nas sanções do inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal e, posteriormente, rejeitou os embargos declaratórios e, de ofício, decotou a causa de aumento do emprego de arma branca.

Os arestos impugnados receberam as seguintes ementas:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A palavra das vítimas de crimes contra o patrimônio, em regra praticados longe dos olhos de testemunhas, constitui a prova basilar do processo. Assim, sem que haja qualquer elemento probatório capaz de abalar a credibilidade dos relatos delas, o que cumpre é aceitá-los, sob pena de deixar impune a maioria dos crimes dessa natureza.

- Concede-se a suspensão, e não a isenção, do pagamento das custas processuais aos assistidos pela combativa Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015." (TJMG - Apelação Criminal 1.0471.14.018066-5/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 12/03/2018).

"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APÓS O DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA NO ROUBO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

- Omissão é a falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo Juiz, de ofício, ou mediante provocação das partes, o que não ocorreu na espécie, porquanto contém o acórdão suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada no ponto do litígio, então objeto de pretensão recursal, estando completa a decisão.

- Inexiste previsão, no ordenamento jurídico, no sentido de que, em caso de modificação legislativa que afaste alguma qualificadora ou causa de aumento de pena, a hipótese prevista em tal qualificadora ou majorante deve automaticamente ser convertida em circunstância judicial negativa, a ensejar a elevação da pena base." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0471.14.018066-5/004, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 03/12/2018)

Os embargos declaratórios ministeriais foram rejeitados às fls. 294/295-verso

As razões interpositivas apontam negativa de vigência ao artigo 59 do Código Penal, asseverando que, decotada a causa de aumento, o emprego de arma branca deve ser reconhecido como circunstância judicial negativa, respeitando-se o princípio da non reformatio in pejus. Pretende o recorrente a reforma do julgado.

Contrarrazões da recorrida às fls. 321/328, pela manutenção do acórdão.

É o relatório. Decido.

A tese recursal referente à possibilidade de exasperação da pena-base pelo emprego da faca, ainda que decotada a causa de aumento, encontra amparo na recente jurisprudência do Tribunal ad quem:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.654/2018. AUSÊNCIA DE REFLEXO CONCRETO NA DOSIMETRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. SISTEMA INFORMATIZADO DOS TRIBUNAIS. DADOS. UTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada aplicação da Lei n.º 13.654/2018 à espécie, ainda que fosse excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, nenhum reflexo concreto haveria na reprimenda do Agravante, tendo em vista que a exasperação da pena, na terceira fase, foi fixada no patamar de 1/3, que é o mínimo previsto tanto na redação antiga como na atual do art. 157, § 2.º, do Código Penal. Além disso, o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes para exasperar a pena-base e lançou mão da outra para aplicar a causa de aumento, o que era amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo após a edição da Lei n. 13.654/2018,"o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (...)"( HC XXXXX/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/08/2018).

"(...)

Essa alteração legislativa, contudo, não é óbice à consideração do fato de o roubo haver sido cometido com o emprego de armas brancas - um pedaço de madeira e uma garrafa quebrada - para a exasperação da pena-base, tendo-se em vista que essa é, claramente, circunstância que desborda das elementares do tipo de roubo, refletindo a maior gravidade concreta do delito. A esse respeito, vejam-se os julgados seguintes:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE). LEI N. 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE OFÍCIO.

[...]

II - A Lei n. 13.654/18 retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, nos termos do art. , XL, da CF e do art. , parágrafo único, do CP.

III - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

[...]

V - O emprego de um canivete, mantido pressionado 'contra a garganta de criança de apenas onze anos, junto a outra de nove anos', determina a conclusão de que 'as consequências do crime excederam aquelas inerentes ao tipo penal, em razão do 'temor imposto às vítimas', o que constitui fundamentação idônea para majoração da pena-base do crime de roubo.

Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para afastar a causa de aumento do emprego de arma branca, bem assim a análise desfavorável da personalidade e conduta social realizada com fundamento na existência de sentenças penais transitadas em julgado, em desfavor do agente. ( HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. , XL, da Constituição da Republica.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial de cumprimento semiaberto à paciente, salvo se estiver descontando pena em regime mais grave por outro motivo. ( HC 449.410/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

(...)."( HC XXXXX Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Data da Publicação 11/09/2018)

"RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE UM VETOR. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Hipótese em quem a instância de origem decidiu que o afastamento da valoração negativa de uma vetorial pelo Tribunal deve conduzir, necessariamente à redução da pena-base.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido

de que é possível que o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da

defesa, revise a fundamentação apresentada na dosimetria da pena

realizada na sentença, desde que não modificada a sanção cominada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus.

3. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza que Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, proceda à revisão das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, alterando os fundamentos para justificar a manutenção da pena-base exasperada, não havendo falar em reformatio in pejus, se a situação do sentenciado não é agravada.

4. Recurso provido." ( REsp XXXXX/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018)

Assim, cumpridos os requisitos de admissibilidade, visto que, no presente caso, não há como solucionar a controvérsia sem apreciar o mérito da invocação, ultrapassando os contornos do juízo de admissibilidade, hei por bem submeter a matéria ao Tribunal ad quem, a fim de que, na qualidade de guardião da lei federal, possa dirimir a controvérsia.

Pelo exposto, admito o presente recurso especial e determino que os autos sejam remetidos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 18 de março de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/sa

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