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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-96.2009.8.13.0251 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Agravo Interno nº. 1.0251.09.030109-3/004 em Recurso Extraordinário

Comarca: EXTREMA

Recte (s): TABATTA GABRIEL LISSONI

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interno interposto por Tabatta Gabriel Lissoni, contra decisão desta Vice-Presidência, no ponto em que, em relação à alegação de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, com base na alínea a do inciso I do artigo 1.030 e parágrafo único do artigo 1.039 do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos, ante a ausência de repercussão geral e, no tocante à alegação de ausência de fundamentação, negou seguimento ao recurso, a teor do que dispõe o inciso I dos artigos 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil, por amoldar o acórdão recorrido à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões, sustenta a agravante a inaplicabilidade ao caso em exame dos precedentes utilizados para a negativa de seguimento ao recurso, pelo que pugna pela reforma do decisum.

É o relatório. Decido.

As razões declinadas no presente agravo interno não lograram demonstrar o suposto equívoco no enquadramento do apelo excepcional à controvérsia uniformizada pelo Tribunal de destino sob o rito dos recursos submetidos à repercussão geral.

Quanto à apontada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, não há no presente recurso fundamento que infirme os fundamentos da decisão que aplicou o entendimento definido no ARE nº 748.371/MT, restando pacificado que:

"a questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660)" ( ARE XXXXX/SP, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento 14/12/2018, DJe 01/02/2019).

Quanto à segunda discussão, o Supremo Tribunal Federal já definiu - AI 791.292/PE - que a matéria referente à fundamentação das decisões judiciais apresenta repercussão geral, se posicionando no sentido de que atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a explicitação, pelo julgador, de suficientes razões para o seu convencimento, sendo despiciendo o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, bem como a correção dos fundamentos da decisão.

Portanto, o decisum agravado encontra total amparo na orientação firmada pela excelsa Corte a respeito da matéria do recurso múltiplo acima referido, haja vista a suficiente fundamentação utilizada pela Turma Julgadora para decidir a apelação.

Nas razões do presente inconformismo, a agravante, em verdade, limita-se a repisar argumentos já apresentados, insistindo na tese de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem lograr, contudo, demonstrar suposto equívoco no enquadramento de seu apelo ao julgamento do recurso paradigmático.

Como já consolidado pela Corte ad quem, vale repetir:

"o art. 93, inciso IX, da Constituição, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação ( AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10)."( ARE XXXXX AgR/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe-104, div. 29-05-2014, pub. 30-05-2014).

E ainda:

"No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento." ( ARE XXXXX AgR/AM, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-040, div. 01-03-2018, pub. 02-03-2018).

"(...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. (...)" (Ag. Reg. No HC XXXXX/ SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe-250 div. 18-12-2014, pub. 19-12-2014).

"Quanto à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)." ARE XXXXX AgR/PA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-078, div. 18-04-2017, pub. 19-04-2017).

Em face do exposto, nos termos do § 10 do artigo 517 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o agravo deve ser indeferido liminarmente.

Nego seguimento ao agravo interno apresentado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 3 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

rv/lc

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