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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-38.2014.8.13.0079 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0079.14.060927-6/004 em Apelação Criminal

Comarca: CONTAGEM

Recte (s): CLEITON LOURENÇO MARQUES

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Cleiton Lourenço Marques, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória pelo crime de homicídio.

O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - REFORMA DA DECISÃO DOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JURI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Nesse sentido,"A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes"(Súmula 28 do TJMG)." ( Apelação Criminal 1.0079.14.060927-6/002, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019)

O recorrente sustenta a violação do artigo 155, 156 e 386, inciso VII, do CPP, afirmando, em síntese, que não existem elementos nos autos aptos a comprovar autoria do delito. Pretende, assim, a reforma do acórdão.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade da pretensão recursal deduzida.

É o sucinto relatório. Examino e ao final, decido.

Ao reexaminar cuidadosamente os autos, observo que o Colegiado concluiu que "a decisão dos jurados de condenar o acusado pelo crime de homicídio doloso se lastreou em uma das versões que lhes foram apresentadas e, conforme demonstrado, está amparada na prova dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos".

Dessa forma, a tese recursal já foi submetida à segunda instância e rejeitada após a análise dos elementos informativos do feito, de sorte que a insurgência em exame não ostenta questão federal, revelando o mero inconformismo da parte com as conclusões do acórdão, para o que desserve o recurso especial.

Assim, somente seria possível infirmar a decisão colegiada se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas sobre esses daquelas a que chegou a Turma Julgadora. Contudo, consabido que a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos, sendo vedado o reexame de provas em sede dos apelos excepcionais.

Nesse sentido:

"Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.[...]4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 1.275.114/DF, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 03/09/2018)

"Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior." ( AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 03/06/2019)

Diante do exposto, inadmito o recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

/ap

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