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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-94.2005.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Extraordinário no 1.0024.05.654263-2/004 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): GUILHERME ROBERTO DA SILVA

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Guilherme Roberto da Silva, contra acórdão deste Tribunal.

Todavia, cumpre obstar, de plano, o trânsito do recurso interposto, pelos motivos a seguir expostos.

O recorrente não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada, no que tange a eventual repercussão geral da questão constitucional debatida no caso, não tendo sido observados os artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, e 1.035, § 2º, do CPC/15.

Nesse sentido, também é a jurisprudência da Corte Suprema:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concedeu provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento e determinar a realização de novo júri. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Configurada essa situação, revela-se inviável o conhecimento do apelo. 3. A possibilidade de recurso de apelação, prevista no art. 593, I, d, do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.." ( ARE XXXXX AgR, Relator(a): Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018).

"DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que"é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE XXXXX, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 24/11/2016).

Ademais, malgrado o recorrente suscite em suas razões recursais a ocorrência de ofensa à Constituição Federal, a análise da suposta violação legal demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias da questão jurídica ora invocada.

Concluo que, para a reforma do acórdão, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/f

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