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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 004XXXX-37.2012.8.13.0180 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) MARIANGELA MEYER
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº. 1.0180.12.004615-6/002 em Apelação Criminal

Comarca: CONGONHAS

Recte (s): DEUSDETE MACHADO DA SILVA

Recdo (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso especial interposto por Deusdete Machado da Silva, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que declarou extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, mas manteve a sentença no ponto em que o condenou nas sanções do caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 15 da Lei 10.826/03.

O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.12.004615-6/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/0019, publicação da sumula em 17/06/2019).

O recorrente, em síntese, alega ausência de prova para sustentar a condenação pela prática de tráfico de drogas, pretendendo, assim, a reforma do acórdão com a absolvição.

Contrarrazões apresentadas às fls. 329/332, pugnando pela manutenção do julgado.

É o relatório. Decido.

Observo que, não obstante fundamentado o recurso na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não há dissídio pretoriano comprovado nos autos, consoante a seguinte orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, contando com o devido cotejo analítico e a demonstração clara da divergência entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos." ( AgInt no REsp 1740897/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/02/2019).

"A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal." ( REsp 1724769/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2018).

"A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF" ( AgInt no AREsp 1081644/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017).

Observo, ademais, que a pretensão absolutória deduzida nesta via recursal esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), por demandar a vedada alteração da seguinte conclusão fático-probatória do acórdão:

"A prova coligida, analisada em seu conjunto, é apta e justifica a manutenção da condenação de Deusdete Machado da Silva nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06".

Nesse sentido:

"Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria delitiva assestada ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte." ( AgRg no AREsp 1261994/MS, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 31/08/2018).

"(...) Para entender no sentido almejado pelos agravantes, qual seja, de que não há prova suficiente para a condenação, seria imprescindível o reexame dos elementos de convicção adotados pelo Juízo sentenciante, corroborado pela Corte de origem no voto condutor do acórdão, providência descabida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a adequada pena de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.[...] ( AgRg no AREsp n. 436.246/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/5/2015)." ( REsp 1627732/ES, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 01/06/2018).

Importa por fim anotar que, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" ( AgInt no REsp 1496755/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/05/2018).

Pelo exposto, inadmito o recurso especial apresentado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 4 de setembro de 2019.

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER

Terceira Vice-Presidente

r/s

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844508727/461563720128130180-mg/inteiro-teor-844508773