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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190850271001 MG
Publicação
24/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é não conceder-se a tutela provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.085027-1/001 - COMARCA DE BARÃO DE COCAIS - AGRAVANTE (S): CESAR AUGUSTUS VIEIRA, CLEONICE DAS DORES CUNHA - AGRAVADO (A)(S): NILSON PENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Cesar Augustus Vieira e Cleonice das Dores Cunha, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barão de Cocais, nos autos da "ação de imissão de posse c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipada", ajuizada em face de Nilson Pena, que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto dos autos, por ausência de comprovação do esbulho possessório (documento eletrônico 09).

Argumenta o Autor/Agravante, em síntese: a) que não há justo título que permita a continuidade de posse do Réu/Agravado, que é de má-fé e precária; b) que não há qualquer ação do Réu/Agravado buscando a reversão das medidas que levaram ao regular pregão do bem através do qual adquiriram o imóvel, tendo se mantido inerte durante todo o processo que ensejou o leilão; c) que é admissível a antecipação de tutela em ações possessórias, mesmo que o esbulho ou turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia nos casos em que estiverem presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil; d) que construíram um galpão sobre a faixa de domínio da via pública, sem destinação determinada, não utilizada como moradia, já que construída em área "non edificandi" da rede de alta tensão. Requer seja o recurso recebido e, ao final, que seja ele provido (documento eletrônico 01).

O Agravo de Instrumento foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela (documento eletrônico 12).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 14).

Contraminuta não apresentada, em que pese intimação (documento eletrônico 17).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de se deferir tutela antecipada de urgência de imissão na posse ao Autor/Agravante.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/15.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado nos arts. 560 a 562 do CPC/15:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

No caso em tela, o Autor/Agravante comprovou a sua posse, porém não demonstrou o esbulho praticado pelo Réu/Agravado e a data em que este teria ocorrido, ausente qualquer documento ou alegação neste sentido, demonstrando que requisitos para concessão da liminar não foram devidamente preenchidos.

A única prova existente nos autos é a escritura pública do bem objeto da demanda, adquirido da Caixa Econômica Federal em 30/05/2019, ausente prova do informado leilão e da relação que o Réu/Agravante possui com o imóvel.

Logo, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito ou qualquer risco de dano.

Nesse sentido já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Novo Código de Processo Civil. Inexistindo tal demonstração, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.087941-7/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)

No mesmo sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

- Deste modo, não restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.

- Com efeito, a questão controvertida gira em torno da verificação, em juízo, da existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar possessória, pois, no presente caso, observo, de fato, a complexidade da demanda exigindo aprofundamento da cognição.

- Impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse, eis que a sua concessão demanda maiores esclarecimentos, pois necessária a instauração do contraditório, com a apresentação das razões de ambas as partes e devida instrução do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.007802-6/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017)

Portanto, no caso em estudo, a medida que se impõe, por prudência, é aguardar o regular trâmite da demanda, com a observância do contraditório e da ampla defesa, mantendo-se a decisão conforme prolatada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelo Autor/Agravante suspensa, por ora, a sua exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.



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DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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