Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191490119001 MG

A concessão da gratuidade judiciária depende de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da parte. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não conduz, necessariamente, à conclusão de que o Réu não possui meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.