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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 506XXXX-54.2019.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

Des.(a) DÁRCIO LOPARDI MENDES
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal, em razão da ausência de provas mínimas de sua insuficiência financeira e, mantendo-se a parte apelante inerte ao ser intimada para recolher o preparo, o não conhecimento do recurso em virtude da deserção é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.099545-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALEXANDRE REZENDE DE CARVALHO - APELADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da Ação Mandamental impetrada por Alexandre Rezende de Carvalho contra ato do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, denegou a segurança.

Em suas razões, alega o apelante que não pede a declaração de inconstitucionalidade da lei; que pediu que fossem afastados os efeitos concretos da lei; que não se trata de lei em tese, mas dos efeitos da lei; que a Lei 19.445/2001 incide em vício formal; que o referido diploma legal invade competência privativa da União para legislar sobre direito de trânsito; que, tendo a lei federal ( CTB) já previsto a retenção do veículo, não pode lei de outro ente federado impor medida administrativa e penalidades mais gravosas do que aquele; que não há que se falar na possibilidade de aplicar a multa prevista na Lei 19.445/2011, mas tão somente a do Código de Trânsito Brasileiro. Com essas razões, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões à ordem 35.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de ordem 39 opina pelo provimento do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se óbice intransponível que impede o conhecimento do recurso de apelação, eis que deserto.

O apelante requereu os benefícios da justiça gratuita em sede recursal, todavia, considerando que as custas foram pagas em primeira instância, e não havendo provas mínimas da alteração da capacidade financeira da parte, foi determinada a sua intimação para que comprovasse a hipossuficiência financeira (doc. ordem 36).

Considerando a inércia do recorrente, a gratuidade da justiça fora indeferida e, assim, o apelante fora intimado para comprovar o recolhimento do preparo (doc. ordem 37). Contudo, mais uma vez manteve-se inerte.

Como se sabe, o preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, expressamente previsto no art. 1.007 do CPC/15, sendo certo que somente gozam de isenção legal os entes elencados no § 1º do referido artigo, quais sejam, o Ministério Público, a União, Distrito Federal, os Estados e Municípios e respectivas autarquias, além daqueles amparados pela Lei 1.060/50.

O preparo nada mais é do que o pagamento, na época certa, das despesas processuais, referentes ao processamento do recurso e aos gastos do porte de remessa e de retorno, se necessário for o deslocamento dos autos.

O recurso deve ser preparado previamente e o comprovante juntado à petição recursal, sendo este o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme artigo 1.003, § 5º do CPC, o prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no órgão oficial da decisão recorrida, devendo, na mesma data, serem juntados, também, os comprovantes de pagamento das custas, bem como dos demais gastos, se o recorrente não gozar de alguma isenção legal.

Infere-se dos autos que o apelante não cuidou de recolher o preparo do recurso, embora devidamente intimado, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Dessa forma, inegável a deserção do recurso apresentado, porquanto, como dito, o apelante não se encontra entre aqueles dispensados de recolher o preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 1º, CPC, e não está amparado pela Justiça gratuita e, ainda, não juntou à petição recursal o comprovante de pagamento, tampouco cumpriu o despacho de ordem 37.

Mediante tais considerações, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da deserção, por ser manifestamente inadmissível.

P. I. C.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2019.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844540442/50688695420198130024-mg/inteiro-teor-844540491