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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190932400001 MG
Publicação
24/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 20
Relator
Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 13.855/19 - SANÇÃO DE REMOÇÃO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.

- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88).

- O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11.

- O Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

- Mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

V.V.1 -

V.V.P.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que a autoridade coatora deve se abster de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.093240-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA; PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto contra a sentença encartada no documento de ordem nº 27, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Mauro Pena Rocha, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Maria dos Anjos Rodrigues em desfavor do Sr. Diretor do DEER/MG - Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, concedeu a ordem pleiteada, nos seguintes termos:



"3. POSTO ISSO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos moldes da Lei nº 12.016/09, pleiteada por MARIA DOS ANJOS RODRIGUES em face do ato ilegal praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS - DEER/MG determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreensão, transbordo e multa, com fundamento na Lei Estadual 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo SCANIA/SCANIA, placa BWH-8027, chassi 9BSKT6X2BM3460017, RENAVAM 605285373, de propriedade da impetrante.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da causa no sistema PJE, tendo em vista que o Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais não foi incluído como parte no presente mandamus.

Isento de despesas o Estado, não havendo condenação em honorários (súmulas 512/STF e 105/STJ).

Cumpra-se o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09".

Em suas razões recursais, o impetrado arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/11, editada na tentativa de coibir o transporte clandestino de passageiros.

Disse que o Código de Trânsito previu, entre suas sanções, a possibilidade de apreensão do veículo; que "a União delegou aos Estados o poder de executar a fiscalização de trânsito, bem como aplicar as penalidades administrativas, exercendo seu regular poder de polícia, incluindo aí a apreensão dos veículos"; que "a apreensão de veículos de transporte coletivo em situação irregular conferida ao poder executivo estadual está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22, V e VI, da Lei 9.503/97)"; que "a Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a sanção de apreensão do veículo, está em sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro que prevê tal sanção, bem como sua aplicação aos Estados Membros".

Por fim, ponderou que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Lei do Estado do Rio de Janeiro, de teor idêntico à Lei Estadual nº 19.445/11, reconheceu a sua constitucionalidade.

Regularmente intimada, a impetrante apresentou contrarrazões recursais.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni, emitiu parecer, opinando pela confirmação da sentença, em reexame necessário; prejudicado o recurso de apelação.

Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DAS PRELIMINARES

Como primeira preliminar, suscitou o impetrado, em suas informações, a inexistência de direito líquido e certo, a ser amparado por este mandado de segurança. Afirmou que "o impetrante não possui autorização do DEER/MG para o exercício do transporte intermunicipal de passageiros", exercendo a referida atividade "sem a autorização do poder concedente"; que "eventual comprovação do cumprimento ou não dos requisitos legais exigidos para o transporte intermunicipal demanda prova, o que sabidamente não deve ser admitido em sede de Mandado de Segurança".

A preliminar, tal como redigida, envolve matéria meritória e será apreciada em momento oportuno.

Arguiu o impetrado, em suas razões recursais, a sua ilegitimidade para figurar no polo processual passivo deste mandado de segurança. Argumentou, para tanto, não ter sido o responsável pela criação da Lei Estadual nº 19.445/11, estando obrigado ao cumprimento de seus termos, à luz do princípio da legalidade.

Sem razão o impetrado. Isso porque a impetrante se voltou contra ato concreto que poderia ser adotado pelos agentes do impetrado, em virtude da aplicação da Lei Estadual nº 19.445/11, o que justifica a sua inclusão como autoridade coatora neste mandamus.

REJEITO, assim, a preliminar suscitada.

Ainda em preliminar, o impetrado sustentou a impossibilidade de concessão de mandado de segurança contra lei em tese. Disse que a pretensão da impetrante seria justamente a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, na parte que autoriza o órgão fiscalizador a apreender o veículo, caso constatado o transporte irregular de passageiros.

Contudo, constata-se que o mandado de segurança foi impetrado preventivamente, visando coibir a prática de um ato concreto, calcado na aplicação das penalidades previstas pela Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade é questionada.

Não há, portanto, que se falar na oposição de mandado de segurança contra lei em tese, mas sim em face de ato concreto, que poderá vir a ocorrer, o que autoriza a utilização do remédio constitucional de maneira antecedente (ou preventiva).

REJEITO a preliminar arguida.

DO MÉRITO - DO REEXAME NECESSÁRIO

Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de apreensão de veículos e da aplicação das demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 19.445/11, como forma de punição à conduta da parte impetrante, consistente na realização de transporte intermunicipal de passageiros, notadamente quando apresentar características de transporte coletivo.

A parte impetrante questiona, preventivamente, a apreensão do veículo e a necessidade do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada, acaso venha a ser aplicada a referida penalidade.

O art. 22, inciso XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A natureza da competência em questão afasta, por conseguinte, a denominada competência remanescente ou residual, prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior.

A Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) considerava, como infração média, a realização de transporte de pessoas ou bens, quando não licenciado o condutor para esse fim, salvo em caso de força maior ou permissão da autoridade competente, sujeitando o transgressor, até então, à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo, conforme encerrado no art. 231, inciso VIII. Confira-se:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo.

A seu turno, o art. 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 19.445/11, prevê que serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiro as sanções de apreensão do veículo e multa.

Acrescente-se, ainda, que a mesma norma estadual, em seu art. 7º, § 2º, dispõe que a restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

Do confronto dos referidos dispositivos legais e tomando-se o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro em sua redação original, foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, do art. , inciso II e do art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, em acórdão que assim restou ementado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República).

- V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)

Assim, com a declaração de inconstitucionalidade, o art. 6º, inciso II e o art. 7º, ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, não poderiam mais ser aplicados quando verificada, pela autoridade competente, a infração de transporte irregular de passageiros. Não há óbice, lado outro, para que as sanções trazidas pela Lei nº 9.503/97 incidam de forma imediata.

Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro foi, recentemente, alterado pela Lei nº 13.855/19, que passou a considerar como gravíssima a infração tipificada em seu art. 231, inciso VIII, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

Nos termos de seu art. 3º, a alteração legislativa em questão entraria em vigor após o decurso de 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Considerando que a Lei nº 13.855/19 foi publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2.019, o período de vacatio legis se encerrou em 07 de outubro de 2.019, tornando-se plenamente aplicável a medida administrativa de remoção do veículo aos infratores.

Certo é que a remoção do automóvel implica, necessária e anteriormente, a sua apreensão.

Desse modo, mesmo que afastada a aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.445/11, as autoridades competentes, a partir da alteração legislativa inserida no mundo jurídico pela Lei nº 13.855/19, no exercício do poder de polícia e seguindo, estritamente, o princípio da legalidade, poderão remover o automóvel (e, portanto, apreendê-lo), desde que constatada a infração do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Relativamente à penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, não há óbice algum a sua incidência, uma vez que Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao acolher, em parte, os embargos de declaração nº 1.0024.12.132317-4/005, reconheceu a constitucionalidade da referida penalidade pecuniária. Veja-se:



"Já no tange aos segundos embargos, verifico que, embora não haja obscuridade, há, de fato, contradição no acórdão embargado, na medida em que, apesar de ressaltar a competência suplementar do Estado de Minas Gerais para elaborar regras próprias, desde que não crie penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que prevê a aplicação de multa de 500 Ufemgs, em conformidade com o artigo 231, VIII, do CTB, que estabelece a penalidade (multa) e a medida administrativa (retenção), no caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, não licenciado para esse fim.

(...)

Com tais considerações, rejeito os primeiros embargos de declaração e acolho parcialmente os segundos embargos, para sanar a contradição apontada, nos termos acima expostos, alterando, consequentemente o dispositivo vergastado para acolher parcialmente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011".

Conclui-se, pois, que as penalidades de apreensão, de remoção e de multa deverão ser direcionadas à parte impetrante, desde que observado, pela autoridade competente, o transporte irregular de passageiros.

Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO a sentença, para DENEGAR a segurança. JULGO PREJUDICADA a apreciação do mérito do recurso de apelação.

Custas na forma da lei.



DES. RENATO DRESCH



Trata-se de mandado de segurança preventivo em que a impetrante pretende que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veículo de sua propriedade, bem como de aplicar as penalidades dos artigos 6º e 7º da Lei nº 19.445/2011.

A Relatora rejeitou as preliminares, e, em reexame necessário, reformou a sentença para denegar a segurança.

Acompanho o voto da eminente Relatora, para denegar a segurança, tanto por entender que, em se tratando de medida preventiva, a concessão da segurança importaria em autorização para o exercício de atividade ilegal, quanto diante da nova redação do inciso VIII do art. 231 do CTB, dado pela Lei nº 13.855/2019, segundo o qual o transporte remunerado de pessoas ou bens, sem a devida licença, passou a ser considerado infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

Com essas considerações, voto de acordo com a Relatora para, em reexame necessário, reformar a sentença, denegando a segurança.

É como voto.



DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia para divergir do judicioso voto proferido pela em. Desembargadora Relatora, pelos motivos a seguir expostos.

Revolvendo-se os autos, verifica-se que o ponto nevrálgico em torno do qual orbita a presente lide consiste na aferição da competência dos Estados da Federação para instituir, no âmbito do transporte remunerado de passageiros, sanções mais gravosas do que aquelas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como relatado na sentença recorrida, trata-se de pretensão da impetrante por meio da qual requereu não lhe sejam cominadas as penalidades de trânsito dispostas no art. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, se porventura lhes for imputado o cometimento da infração de transporte intermunicipal irregular de passageiros.

De fato, depreende-se que a questão debatida envolve a definição dos limites da competência legislativa dos Estados, e, mais especificamente, a definição desses limites no que se refere à institucionalização, no território estadual, de sanções mais gravosas do que aquelas definidas pelo CTB.

Neste ponto, cumpre consignar que, a despeito do disposto no art. 97, da CR/88, e na Súmula Vinculante nº 10, desnecessária a suscitação de incidente de inconstitucionalidade relativamente aos arts. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, haja vista que a matéria acerca da privatividade da competência da União para legislar sobre trânsito já foi enfrentada tanto pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quanto pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, subsumindo-se à hipótese elencada no art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que, via de conseqüência, torna dispensável sua submissão ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

Dentre diversas manifestações, na sessão do Órgão Especial do dia 28/01/2015, decidiu-se especificamente acerca da Lei Estadual nº 19.445/2011, no bojo do Incidente de Inconstitucionalidade nº1.0024.12.132317-4/004:



"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame.

- Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República)." (Rel. Des. Elias Camilo, DJ 28/01/2015).



Pois bem.

Com efeito, na estruturação do Estado brasileiro engendrada pela Constituição Federal de 1988, consignou-se aos Estados-membros a propalada competência remanescente, com base na qual lhes incumbe atuar quando não há atribuição expressa de competência à União e aos Municípios.

Não estando expressamente disposto de modo contrário, como nos casos de competências privativas atribuídas aos demais entes políticos, possibilita-se aos Estados o exercício de competências administrativas e legislativas, desde que observado o interesse regional.

Como o pano de fundo do caso jurídico posto em análise envolve a repartição de competências legislativas entre os membros da Federação, forçoso mencionar que, no âmbito da competência legislativa concorrente, o art. 24, § 2º, da CR/88, reserva aos Estados a competência legislativa suplementar, responsável por tornar-lhes legítimo atuar tanto na ausência de legislação federal, quanto nas hipóteses em que, mesmo existente, a Lei editada pela União comporta apenas normas gerais, mantendo aberto o espaço para particularizações em sede estadual.

Contudo, a hipótese em comento passa pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos contidos na Lei Estadual nº 19.445/2011, uma vez que se vislumbra haver usurpação de competência privativa da União, e não de competência concorrente.

Ainda que se tenha aduzido em sentido contrário, a definição de penalidades de trânsito compõe matéria descrita no art. 22, inc. XI, da CR/88, e integra políticas públicas sobre o assunto, servindo de mecanismo à disposição do Poder Público na composição de programas de segurança no trânsito. Desse modo, razão não há para considerá-la questão somente relacionada ao poder de polícia administrativo.

Fixada a competência privativa da União para regular relações atinentes a trânsito e transporte, não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da legislação que a invade, ao estabelecer penalidades mais gravosas do que aquelas dispostas no CTB.

No caso a seguir, vê-se oportunidade em que o STF já se manifestou sobre o tema:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente." (STF, ADI nº 2.432, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26/08/2005, grifos nossos).



Sob o rito da repercussão geral, no julgamento do ARE nº 639.496/MG, o STF negou aos Municípios a competência para instituir penalidades mais gravosas do que as entabuladas no CTB, o que se fez também sob o fundamento de que a legislação sobre trânsito compreende competência privativa da União. No voto proferido na relatoria deste acórdão, o Ministro Cesar Peluzo assim estatuiu:



"Esta corte possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre o trânsito e transporte, impossibilitados os Estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar".



Ainda sobre o tema, vê-se julgado do Órgão Especial deste Tribunal:



"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI Nº 4.713/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabível o manejo da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, quando o dispositivo violado for norma de remissão à Constituição da República. 2. Apresentam-se eivadas de inconstitucionalidade as normas insertas na Lei nº 4.713/00, do Município de Governador Valadares, que estabelecem sanção mais severa (apreensão do veículo) daquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros (retenção do veículo), implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, e, via de conseqüência, ofensa ao art. 165, § 1º, da Constituição do Estado". (TJMG, ADI nº1.0000.12.075438-7/000, Rel. Des. Bittencourt Marcondes, DJ 23/10/2013).



À luz das decisões colacionadas acima, entendo que as disposições contidas no art. 6º, II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/11, em verdade, ultrapassaram os limites dentro dos quais deve ser exercida a competência legislativa dos Estados-membros, in verbis:



"Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

(...)

II - apreensão do veículo.

Art. 7º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.".



Com efeito, denota-se que, ao estabelecer pena de apreensão de veículo, bem como de condicionamento à liberação do bem ao pagamento de encargos diversos, a Lei Estadual foi além de sua competência suplementar, na medida em que o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as normas gerais sobre o tema, prevê para o exercício do transporte remunerado irregular de passageiros medida apenas de retenção do veículo, sem ainda imposição de quitação de taxas para liberação do bem.

Vale dizer, o atrelamento da liberação de um bem ao pagamento de multas e demais despesas vai de encontro ao princípio do devido processo legal e do não-confisco, mormente se se considera que o veículo em casos tais, via de regra, é levado a hasta pública no prazo de noventa dias, caso não sejam pagas as despesas pendentes.

Assim, a despeito da lamentável situação existente quanto ao transporte clandestino de passageiros, o Estado de Minas Gerais, ao editar a Lei nº 19.445/2011, que prevê a pena de apreensão do veículo, acabou por estabelecer penalidade mais severa que o próprio Código de Trânsito cominou, ultrapassando a competência supletiva que lhe é outorgada pela Constituição Federal.

Portanto, por considerar que a previsão contida no art. , II e 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.445/2011 viola o disposto no art. 22, IX, da CF/88, indo além da competência suplementar que lhe é conferida pelo art. 24, § 2º, da Carta Federal, outra solução não há senão a confirmação da sentença que concedeu a segurança rogada.

Diante de tais considerações, renovando vênia à e. Desembargadora Relatora, confirmo a r. sentença na remessa necessária, prejudicado, assim, o recurso voluntário.

Custas na forma da Lei nº 14.939/2003.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Ouso divergir de parte do voto proferido pela eminente Relatora.

No tocante à aplicação de multa, o valor previsto na Lei Estadual n. 19.445/11, correspondente a 500 Ufemgs (R$ 1.625,70), é superior ao valor previsto no Código de Trânsito Brasileiro para infrações gravíssimas (como a do artigo 231, inciso VIII, do CTB), a saber, R$293,47 (art. 258, I, com redação dada pela Lei n. 13.281/16).

Logo, sob esse aspecto, a lei estadual impõe sanção mais severa do que a prevista na lei federal o que, conforme já debatido, é inconstitucional.

A propósito, o julgado do eg. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 639.496 -MG:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (ARE 639.496 RG, Relator Min. Ministro Presidente, julgado em 16.06.2011, DJe 31.08.2011).



Impede salientar, no entanto, que se a impetrante vier a cometer uma infração de trânsito, passível de penalidade, não será possível afastar a incidência desta, visto que o próprio Código Brasileiro de Trânsito prevê, em seu artigo 231, que a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo as devidas exceções, é passível de remoção do veículo e multa.

Pelas razões ora aduzidas, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA, para conceder parcialmente a se, determinando que o impetrado se abstenha de aplicar a multa de 500 UFEMGS prevista na Lei nº 19.445/2011 aos veículos da impetrante. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Custas ex lege.

SÚMULA: "NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA; PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO"
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