jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10027180097605001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10027180097605001 MG

Publicação

05/02/2020

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

Pedro Vergara
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA OFICIAL: PENAL - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXCLUSÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Encontrando-se comprovado o emprego de arma de fogo e a restrição à liberdade da vítima, impõe-se a manutenção das majorantes do inciso Vdo § 2º do artigo 157 e do artigo 157 § 2º-A inciso I do Código Penal.
3. Tratando-se de acusado não reincidente, condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a alteração do regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto nos termos do artigo 33 § 2º alínea b e § 3º do mesmo diploma legal.
4. Prejudicado se encontra o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais porque deferido na r. sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844786717/apelacao-criminal-apr-10027180097605001-mg