Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10027180097605001 MG

1. Encontrando-se comprovado o emprego de arma de fogo e a restrição à liberdade da vítima, impõe-se a manutenção das majorantes do inciso Vdo § 2º do artigo 157 e do artigo 157 § 2º-A inciso I do Código Penal.

2. Reduz-se a pena-base porquanto fixada de forma exacerbada.

3. Tratando-se de acusado não reincidente, condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, impõe-se a alteração do regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto nos termos do artigo 33 § 2º alínea b e § 3º do mesmo diploma legal.

4. Prejudicado se encontra o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais porque deferido na r. sentença.

5. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido.