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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200382463000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200382463000 MG
Publicação
13/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. As regulares movimentações verificadas no andamento processual não permitem concluir que o juízo a quo está inerte para a conclusão do processo. A atual pandemia do coronavírus não justifica, por si só, a soltura geral e incondicionada dos presos provisórios e definitivos, principalmente porque várias medidas já estão sendo adotadas pelas Administrações Penitenciárias de todo o país para garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844812463/habeas-corpus-criminal-hc-10000200382463000-mg

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