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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200382463000 MG
Publicação
13/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. As regulares movimentações verificadas no andamento processual não permitem concluir que o juízo a quo está inerte para a conclusão do processo. A atual pandemia do coronavírus não justifica, por si só, a soltura geral e incondicionada dos presos provisórios e definitivos, principalmente porque várias medidas já estão sendo adotadas pelas Administrações Penitenciárias de todo o país para garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.038246-3/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): DIEGO PEREIRA PARDINHO DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Ezilan Roberto Correia Júnior, advogado, em favor de DIEGO PEREIRA PARDINHO DA SILVA, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta o impetrante que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 03/07/2019 e até o presente momento a instrução processual não se encerrou.

Invoca ainda a Portaria Conjunta nº 19/ PR-TJMG/2020 e a Recomendação 62 do CNJ para que a prisão preventiva seja revista e substituída por outras medidas cautelares.

Ao final, requer a concessão da liminar, com o relaxamento da prisão preventiva, a ser confirmada no mérito, para que o paciente possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. Alternativamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida (ordem 07).

Às informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ordens 08 a 14), seguiu-se parecer ministerial pela denegação da ordem (ordem 15).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi denunciado, juntamente com Deivid José Izídio da Mata, Shirley Santana Bida, Ricardo Ferreira Santos Mendonça, José Maria de Gouveia Neto, Flaviana Bueno Monteiro, Aldorando Rodrigues da Silva Júnior, Rafael Henrique Vieira dos Santos, Lucas Cardoso Francisco, Luan de Alcântara Oliveira Almeida, Sidnei Pelegrine Vieira, Débora Eduarda Torres de Morais, Jean Patrick Vieira Almeida e Leandro Machado Bessa, pela suposta prática do crime previsto artigo 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13 (organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela conexão com outras organizações criminosas independentes).

Segundo consta na denúncia, os fatos ocorreram da seguinte e pormenorizada forma (ordens 08 e 09):

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Consta das inclusas peças de informação que durante o ano 2019, nesta cidade e comarca, os denunciados, agindo previamente conluiados e sob o comando de DJIZM e SSB, constituíram e integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, diretamente ou indiretamente, vantagem financeira, mediante a prática dos crimes de roubo e receptação de veículos, adulteração de sinal de veículo automotor, furtos a imóveis residenciais, tráfico de drogas e outros, e com a utilização de armas dc fogo.

FATOS

Segundo se apurou durante a fase investigativa, pelo

menos a partir de fevereiro de 2019, os denunciados constituíram e/ou integraram a organização criminosa em tela, com o objetivo precípuo de realizar diversos crimes contra o patrimônio, notadamente roubo e receptação de veículos, a fim de obter vantagens indevidas de qualquer natureza em prol do Consórcio criminoso.

Extrai-se dos elementos de convicção produzidos que as principais atividades criminosas da sociedade delitiva eram o roubo e a receptação de veículos para posterior revenda. Não obstante, a célula criminosa era também especializada na consecução de furtos, na confecção de placas de automóveis falsificadas e comercialização de substancias entorpecentes.

A organização criminosa se estruturada da seguinte maneira.

LIDERANÇA.

A liderança do grupo criminoso era exercida em conjunto por SSB, vulgo "Pequena" e DJIM, os quais exerciam as funções organizacionais no âmbito da sociedade delitiva.

Constatou-se que S, além de ser responsável por administrar o setor financeiro - realizando as negociações de compra e venda dos veículos roubados - estruturava o acervo de armas do grupo, e auxiliava, ainda na execução dos roubos.

S controlava ainda a conta bancária destinada às transações realizadas em prol da organização criminosa (fls. 41 do Relatório de Investigação anexado).

D, por sua vez, figurava como elo principal do grupo criminoso, sendo o responsável por arquitetar e executar os roubos praticados, além de intermediar receptações e negociar a revenda dos produtos do crime com possíveis compradores, a exemplo de EF, líder de organização criminosa conexa e já denunciado nos autos de 0702.18.103.978-6.

NÚCLEO COMERCIAL.

Apurou-se que S, além de F e D eram encarregadas de comercializar os produtos dos crimes perpetrados pelo consórcio delitivo, especialmente os veículos roubados.

Além de promover as negociações e administrar o lucro obtido, S contabilizava os eventos criminosos, sendo que em um dos diálogos afirma para um terceiro que eia e seu companheiro Eduardo Lemes dos Santos roubaram mais de 28 (vinte e oito) veículos,em um período de 03 (três) meses.

Com idênticas atribuições, as acusadas F e D aparecem em um dos diálogos interceptados ajustando a venda de uma arma de fogo calibre .45 por RS 10.000,00 (dez mil reais). Em outra ocasião, as acusadas tratam da venda de um veículo produto de crime e, em evento semelhante, F esclarece para um interlocutor recluso no Presidio Professor Jacy de Assis que teria um veículo ONIX disponível para venda, no valor de RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mas que o preço final do automóvel, isto é, com placa adulterada e documentação, sairia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), demonstrando claramente as atribuições comerciais das denunciadas.

NÚCLEO OPERACIONAL. ROUBOS.

Os denunciados D, L, L, D, A, S, R e R eram os responsáveis por executar os roubos aos veículos, atividade principal do grupo criminoso.

Extrai-se da documentação que instrui a presente denúncia que estes integrantes da organização criminosa praticaram diversos crimes, sendo certo que cada infração penal devidamente apurada será objeto de uma ação penal autônoma.

A menção das infrações penais apontadas em tópico próprio ao final da inicial acusatória é meramente exemplificativa e serve corno alicerce para demonstração do animus associativo entre os denunciados, não havendo imputação de qualquer dos delitos na presente denúncia, com exceção do crime previsto na Lei no 12.850/2013.

Há suficientes elementos probatórios da autoria de inúmeros roubos executados pelos denunciados D, L, L, D, A, S, R e R, os quais articulados entre si, fomentava a principal fonte lucrativa do grupo através da subtração de veículos.

NUCLEO OPERACIONAL. RECEPTACÃO.

O principal receptador da organização criminosa era L, que possuía a atribuição de ocultar os veículos roubados, especialmente na oficina em que trabalhava, situada na Rua dos Pianos, no 1243, bairro Taiaman, local em que os policiais militares encontraram urna motocicleta CB-300, cor azul, roubada pelo comparsa A (REDS 2019-018052527-001 de 18/04/2019).

De igual maneira, os réus JP e S também realizavam a ocultação de bens obtidos através da atividade criminosa pra ticada pela sociedade delitiva.

Nota-se das conversas transcritas no relatório policial que JP dialoga com o comparsa R sobre a venda de um vídeo game Playstation 4, e, logo em seguida, lhe pede para que retire urna arma de fogo que se encontrava guardada em sua residência.

Com idêntica atribuição, SI ocultava as mercadorias roubadas também cm sua residência, local onde, inclusive, realizou-se a prisão em flagrante do corréu A.

NÚCLEO OPERACIONAL. ADULTERACÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Os elementos probatórios colhidos na fase investigatória demonstram que F, S e R eram os responsáveis por promover as adulterações das placas dos veículos roubados para que fossem posteriormente vendidos a terceiros, inclusive por quantia mais elevada.

Colhe-se dos áudios interceptados (ID: 839492, ID: 847115 e ID: 846944) que a adulteração dos sinais dos automóveis e motocicletas roubados pelo núcleo de execução da organização criminosa era medida que encarecia o preço atribuído aos bens, conferindo-lhe aparência de legalidadede gerava, por conseguinte, maior lucratividade ao grupo ora denunciado.

NÚCLEO OPERACIONAL. FURTOS.

D, R e JM eram os executores dos crimes de furtos à diversas residências na cidade de Uberlândia/MG. Buscando a obtenção de vantagens ilícitas de qualquer natureza, os denunciados se especializaram na prática do referido crime, como se denota do material probatório ora apresentado.

Insta salientar que o relatório de investigação elucida a atuação dos denunciados, corroborada pelos RED'S dos furtos anexados ao referido documento. A titulo de exemplo, foi possível constatar que, conluiados, JM e R lograram êxito em furtar um imóvel residencial mediante a utilização de chaves de fenda e faca para adentrar o recinto, ocasião em que subtrairam diversos aparelho eletrônicos, tais como televisões, aparelhos celulares, aparelhos de som, entre outros, como se depreende do REDS 2019-007534101-001.

(...)

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais DENUNCIA à V. Exa.. DJIM e SSB como incursos no artigo , caput, § 2, 3 e 4, inciso IV, da Lei n 12.850/ 13; e RFSM, JPVA, JMGN, FBM, ARSJ, SPV, RHVS, LCF, LAOA, DPPS, DETM e LMB como incursos no artigo 2º, caput,§ 2º e 40, inciso IV, da Lei nº 12.850/13. (sic, ordem 07).



Portanto, é possível extrair dos elementos de informação juntados aos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, principalmente porque a denúncia já foi recebida e a justa causa confirmada.

Pois bem.

Sustenta o impetrante que está configurado excesso de prazo na formação da culpa, pois até o presente momento a sentença não foi prolatada.

Contudo, depois de analisar o que consta nos presentes autos, não verifiquei a presença do alegado constrangimento ilegal. Isso porque nem todo excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal. Casos há em que, por obediência ao mesmo princípio da razoabilidade que se invoca para alegar o excesso, a dilação do prazo para a formação da culpa é justificável e admitida.

Isso ocorre quando o processo não pode terminar dentro do prazo legal em razão de suas peculiaridades e de suas complexidades como, por exemplo, número extenso de réus ou de testemunhas, testemunhas em localidades distintas, perícias complexas, entre outros.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.

(...) 2. Há justificativa plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, sobretudo se consideradas as peculiaridades da causa, como a pluralidade de réus ("13 réus, além do paciente, com defensores distintos"), a complexidade dos crimes em apuração e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. (...) (HC 173340 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019)

E também o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. COMPLEXIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...) IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

V - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve 11 (onze) réus, extenso número de testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias, desmembramento do feito com relação a alguns acusados, bem como pela complexidade do feito, que investiga sofisticada organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes, que ensejou a decretação de inúmeras medidas cautelares como a interceptação telefônica, busca e apreensão, perícias e quebra de sigilo de dados, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.

(...) (HC 527.702/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) - grifei.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. (...) (HC 510.489/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

É este o caso dos autos, pois o paciente foi denunciado, juntamente com outros 13 (treze) acusados, pela suposta prática do crime de organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela conexão com outras organizações criminosas independentes. Tal crime exige provas robustas e a quantidade de réus, por si só, já denota a complexidade do feito.

Assim, não há que se falar em excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do feito e a forma diligente com que o magistrado vem conduzindo a instrução processual, imprimindo a celeridade possível ao andamento do feito.

Além disso, conforme informações prestadas pela apontada autoridade coatora, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 20/02/2020. Portanto, a instrução processual já se encerrou e o feito se encontra na fase de alegações finais. E, conforme a Súmula 17 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

Destaco neste ponto que é descabida a alegação do impetrante de que o processo ficou com carga para o Ministério Público por vinte e seis dias para apresentação de alegações finais. Conforme verifiquei no andamento processual no sítio eletrônico deste Tribunal (autos 0443573-53.2019.8.13.0702), o processo ficou com o Parquet por apenas cinco dias, pelo que não há que se falar que ele está dando causa à demora.

Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar do paciente.

De igual modo, não há que se falar que a apontada autoridade coatora deixou de reavaliar a prisão preventiva do paciente, pois a decisão juntada à ordem 04 é clara no sentido de que o acautelamento do paciente tem que ser mantido para garantia da ordem pública. Na mesma decisão, o nobre magistrado afastou a revogação da prisão cautelar com base na atual pandemia de coronavírus, pois o paciente não integra o grupo de risco e não há risco concreto de contaminação.

Com efeito, conforme bem afirmado pelo douto Procurador de Justiça:



O pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em razão da pandemia provocada pelo vírus COVID-19, é cabível somente nos casos de risco concreto de contágio e proliferação do vírus, a depender das peculiaridades de cada caso, observado necessariamente a presença de quadro de contágio, ou não, nas unidades prisionais. A Portaria Conjunta Nº 19/PR-TJMG/20202, art. 5º, dispõe sobre tal necessidade de se avaliar as peculiaridades do caso concreto, não havendo a possibilidade de aplicá-las automaticamente.

Assim, apesar das alegações da defesa de que existe risco de contágio ao paciente, a impetração não demonstrou de forma concreta o risco existente, não podendo aplicar de forma automática as recomendações trazidas pelos novos atos normativos.

Cabe ressaltar que a revisão da prisão, nos termos da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, já foi realizada pelo juízo a quo que entendeu pela impossibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, tendo em vista que o paciente não se enquadra no grupo de risco da pandemia (fls. 102/111).

A medida emergencial de retirada dos detentos de dentro do sistema prisional é cabível somente nos casos de risco concreto de contágio, a depender das peculiaridades de cada caso, observado necessariamente a presença de quadro de contágio, nas unidades prisionais, o que, ao que tudo indica, não é o caso em tela.

Desta forma, não há como se conceder ordem de habeas corpus para se corrigir dano hipotético ou constrangimento formal, sob pena se instalar o caos social com a soltura indistinta de todos os presos, condenados ou provisórios, sob o manto da segurança sanitária.

Logo, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Ante o exposto, denego a ordem.

Sem custas.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844812463/habeas-corpus-criminal-hc-10000200382463000-mg/inteiro-teor-844812533

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