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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191557248001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191557248001 MG
Publicação
13/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E GRAVIDADE DA DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - . A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC - A Constituição Federal, em seus artigos e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana - Comprovada a imprescindibilidade e urgência do medicamento para o tratamento da doença da autora, impõe-se o seu fornecimento pelo ente público, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, desprovendo-se o recurso.
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