Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024111930400001 MG

Nos moldes do art. 523, § 1º do CPC/73, não se conhece do agravo retido não ratificado, de maneira expressa, nas razões de apelação. Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. A declaração apresentada pela BHTRANS informando a remuneração média mensal bruta específica do autor, deve ser considerada como documento idôneo, principalmente diante da ausência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito, sendo necessário, contudo, o decote dos valores despendidos com a manutenção do veículo e sua rodagem, devendo o pagamento a título de lucros cessantes corresponder ao valor líquido auferido pelo postulante.