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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170697957002 MG
Publicação
13/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 20
Relator
Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA REGISTRADA - UTILIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DO MESMO PADRÃO VISUAL - ASSOCIAÇÃO DE IMAGENS TEXTUAIS (CARACTERES E DESENHOS) - AUSÊNCIA DE PROVA - CONFUSÃO AO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.

A proteção à marca, prevista na Lei 9.279/96, estende-se também ao padrão visual da pessoa jurídica ("trade dress"), que a identifica perante os consumidores no ramo mercadológico em que atua. Não logrando a parte autora comprovar que a parte ré utilizou-se de padrão visual semelhança ao seu (cores padrão, logotipo, marca), fato capaz de causar confusão ao consumidor, não fica configurada a concorrência desleal pelo que é descabida a proteção da marca.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.069795-7/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA, PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP - APELADO (A)(S): REDE BRA DORGARIAS LTDA EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

É recurso de apelação interposto por PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. e FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada a REDE BRA DROGARIAS LTDA. - EPP.

É excerto da sentença (ordem 42):

"Todavia, para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É indispensável que se prove que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior.

Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o disposto no art. 373, I, do CPC, permanecendo apenas no campo das ilações. Imperioso ressaltar que, na fase de especificação de provas, as requerentes foram devidamente intimadas; todavia, quedaram-se inertes, precluindo, assim, o direito de produzir provas neste feito.

Outrossim, os documentos colacionados aos autos não comprovam que, efetivamente, as autoras sofreram danos de ordem moral e material, em razão das semelhanças apontadas acima, entre a sua marca registrada e aquela utilizada pela requerida."

Nas razões de apelação (ordem 44), as apelantes narram que "fazem parte de um grupo de empresas atuante, já há cerca de dez anos, no" Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas "". Ao longo do exercício de suas atividades, o grupo vem agregando a seus objetivos sociais atividades secundárias e ocupando espaço privilegiado no mercado respectivo, de modo que, espalhadas pelo território brasileiro, hoje, já existem cerca de 1.000 (mil) lojas de sua titularidade, todas reconhecidas pela marca/nome fantasia "Farmácias FTB". Outrossim, tendo envidado ostensivos esforços e investimentos, sobretudo financeiros, tornou nacionalmente conhecida a expressão "Farmácia do Trabalhador do Brasil", associando-a indelevelmente ao nome fantasia consolidado como "Farmácias FTB - A Farmácia do Trabalhador do Brasil", ao qual todos os consumidores em potencial, conscientemente ou não, atribuem a confiabilidade e acessibilidade inerente ao padrão qualitativo empregado pelo grupo ora Recorrente.

Com a finalidade de proteção de sua propriedade imaterial e para preservação do robusto investimento financeiro, o grupo a que pertencem "protocolou o registro, junto ao INPI, bem como perante a Escola de Belas Artes e o Ministério da Cultura (Registros de Direitos Autorais e Certidão de Registro) de DIVERSAS MARCAS de que é titular, o que inclui o uso comercial das expressões" Farmácia do Trabalhador do Brasil "e" Farmácias FTB ", além dos sinais gráficos e estilísticos (cores, desenhos, fonte de letra etc.) que as identificam e representam."

Contudo, a ré/apelada vem exercendo suas atividades utilizando o nome fantasia "DROGARIA POPULAR DO BRASIL", utilizando-se indevidamente do nome, das imagens e cores inerentes à marca do grupo delas, apelantes, destacando que atuam no mesmo segmento e direcionam seus produtos ao mesmo grupo de consumidores.

Argumentam que "considerando que restou comprovado o registro da Marca"FARMÁCIAS FTB""FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL"junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI, cabe ressaltar que, embora as partes não guardem identidade total em suas denominações, tais registros da parte demandante são de marca mista, não apenas nominal, o que faz com que abranja todos os elementos que a constituem, num CONJUNTO: nome, cores, slogan, imagens, etc."

Defendem a presença de dano material presumido.

Pretendem, pois, que seja determinado à apelada que cesse a utilização do nome fantasia "DROGARIA POPULAR DO BRASIL" e dos elementos e cores e imagens que remetem às marcas registradas por elas, apelantes, devendo, ainda, ser condenada ao pagamento de indenização pela violação do Fundo de Comércio, Lucros Cessantes e danos morais.

Contrarrazões na ordem 47.

Esse o relatório. Decide-se.

Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Conforme narrado pelas apelantes, elas seriam reconhecidas pela marca/nome fantasia "Farmácias FTB" e pela expressão "Farmácia do Trabalhador do Brasil", associando-a indelevelmente ao nome fantasia consolidado como "Farmácias FTB - A Farmácia do Trabalhador do Brasil".

Contudo, a ré/apelada estaria exercendo suas atividades com a utilização indevida do nome fantasia "DROGARIA POPULAR DO BRASIL", bem como das imagens e cores inerentes à marca do grupo delas, apelantes, destacando que atuam no mesmo segmento e direcionam seus produtos ao mesmo grupo de consumidores.

A apelada, por sua vez, afirma que não usa na fachada da sua loja nenhum dos logotipos registrados e apresentados nos autos pelas apelantes. Além disso, afirmam existir grande diferença entre as logomarcas registradas por elas e as efetivamente utilizadas.

Nesse sentido, as recorrentes não cuidaram de fazer prova de suas alegações, deixando de juntar nos autos fotos das fachadas de suas lojas.

Destaca que "Em nenhum local da loja, seja interno ou externo, e muito menos na placa que indica o nome da Farmácia, não há inserção da frase Remédio a Preço Baixo, portanto, expressão não utilizada pelas Recorrentes. As placas onde se encontram o logotipo das Recorrentes são de fundo branco ao passo que a da Recorrida é de fundo vermelho."

Na sentença, constam como fundamentos da improcedência dos pedidos:

"No nome fantasia de ambas as empresas, a única semelhança consiste na palavra"Brasil", sendo certo que, por ser tão comum e usual, é impossível concluir que, por si só, este elemento cause confusão nos consumidores e caracterize concorrência desleal.

Ademais, os elementos visuais dos logotipos registrados e aqueles que compõem a placa frontal da loja ré são distintos. A única semelhança, de fato, reside na faixa azul com a expressão" Remédio a preço baixo ", idêntica àquela registrada.

Todavia, para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É indispensável que se prove que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior.

Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o disposto no art. 373, I, do CPC, permanecendo apenas no campo das ilações. Imperioso ressaltar que, na fase de especificação de provas, as requerentes foram devidamente intimadas; todavia, quedaram-se inertes, precluindo, assim, o direito de produzir provas neste feito.

Outrossim, os documentos colacionados aos autos não comprovam que, efetivamente, as autoras sofreram danos de ordem moral e material, em razão das semelhanças apontadas acima, entre a sua marca registrada e aquela utilizada pela requerida." - fl. 07, ordem 42



É fato incontroverso que as apelantes possuem a proteção de utilização das expressões e marcas "Farmácia Trabalhador do Brasil e do desenho de logotipo caracterizado pelo"desenho de logotipo composto por um retângulo com imagem de trabalhadores dentro e ao lado da expressão "FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL - REMÉDIO A PREÇO BAIXO". (fl. 54 e 55, doc. único).

Também possui proteção do registro da marca constante da fl. 56 (doc. único) consistente em um desenho com a expressão "FARMÁCIAS FTB" ao lado esquerdo, com a palavra "FTB" em destaque e na cor vermelha; à esquerda, uma figura na cor azul com três trabalhadores: uma mulher à esquerda, ao meio um homem de colete e capacete e à esquerda um homem segurando uma enxada; abaixo, uma faixa nas cores azul, amarela e verde.

Há que se ressaltar que o direito de exploração com exclusividade decorre do registro no INPI, que tem caráter de ato administrativo constitutivo. É com base nessas afirmações que as apelantes fundamentam o argumento central de seu recurso.

Nesse ponto, abre-se parêntese para se esclarecer, em relação às razões dispendidas pela apelada, que o fato de as apelantes utilizarem logotipo e marca em seu estabelecimento diversos daqueles registrados em órgãos competentes, por si só, não afasta a pretensão buscada. Como dito, a pretensão tem como fundamento as expressões e marcas registrados nos órgãos competentes os quais, independentemente de seu uso (ou não), merecem proteção de uso exclusivo tendo em vista o disposto na Constituição da República, em seu artigo , inciso XXIX, e na Lei n. 9279/1996. Fecha-se parêntese.

Esclarecido o ponto acima, o argumento das apelantes em relação à existência de registro vinculado a elas, por si só, não é argumento hábil para se modificar aquilo que foi decidido.

O acervo probatório existente nos autos não nos permite afirmar que existe identidade entre o nome fantasia e o conjunto visual utilizado pela apelada e as marcas e expressões registradas pelas apelantes.

De fato, com exceção do complemento "do Brasil", a expressão "Drogaria Popular do Brasil" não guarda semelhança com as expressões "Farmácia FTB", "Farmácia do Trabalhador do Brasil" ou "Farmácias FTB - A Farmácia do Trabalhador do Brasil".

O uso do complemento "do Brasil", por ser de uso comum, não é suficiente para se caracterizar a prática do ato ilícito e causar confusão no consumidor. Da mesma forma, a expressão "Remédio a preço baixo" (artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial).

O padrão visual utilizado pela apelada na fachada do seu estabelecimento comercial (fl. 60, doc. único) também não se assemelha ao o logotipo e a marca apresentados nas fl. 55 e 56 pela apelante. Naquele, consta, ao meio, a expressão "DROGARIA POPULAR DO BRASIL", com destaque para a expressão "DO BRASIL", em fundo vermelho. Ao lado esquerdo (de quem está olhando), uma imagem com várias figuras de trabalhadores, e ao lado direito, uma imagem de meia bandeira do Brasil. Abaixo, também numa faixa azul, a expressão "REMÉDIO A PREÇO BAIXO".

O layout e aparência interna dos estabelecimentos também não se confundem. Vejam-se as fotos nas fl. 128 e 129 (doc. único), apresentadas pela apelada em sua contestação.

Ademais, como ponderado pela recorrida em sua defesa, "a proposta comercial de ambas se difere, pois a requerente comercializa medicamentos de referência (original), material de higiene pessoal, perfumaria, suplementos alimentares e bombonieres e as requeridas somente comercializam medicamentos genéricos e similares, não dispondo de material de higiene pessoal, perfumaria e suplementos alimentares."

A apelada ainda oferece a prestação dos serviços de aplicação de injetáveis e é correspondente bancária Bradesco, serviços não prestados pelas apelantes.

De se ver que as apelantes comercializam, além de medicamentos sem manipulação, vasta gama de produtos, desde o ramo alimentício até o ramo de higiene pessoal. A apelada, por sua vez, cinge-se a comercializar medicamentos sem manipulação, aplicação de injetáveis e presta serviços de correspondene bancário.

Quanto a isso, veja-se o objeto social das apelantes, conforme consta na Vigésima Alteração Contratual do Contrato Social da Farmácia do Trabalhador do Brasil de Minas Gerais S.A. (fl. 61. doc. único):

"ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR E BAIXA DE FILIAL

PRIMEIRA: Neste ato altera-se o objeto social para o comércio varejista de produtos, sem manipulação de fórmula, produtos de perfumaria e de higienização pessoal, comércio de produtos alimentícios em geral e comércio varejista de loja de conveniência, conforme determina a legislação em vigor, tendo iniciado suas atividades em 20 de dezembro de 2010 e seu prazo é indeterminado."

Por sua vez, o objeto social da apelada, conforme seu instrumento de constituição e alterações contratuais subsequentes (fl. 109, doc. único):

"OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO

2ª - O objeto social a empresa continua sendo: Dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos em suas embalagens originais como drogaria, prosseguindo normalmente no exercício de sua atividade."

De se ver, pois, que de fato os serviços prestados, as mercadorias vendidas e o público não se confundem integralmente. Há diferenças.

De se dizer, não se vislumbra nos autos a caracterização de concorrência desleal capaz de gerar confusão nos consumidores.

Ademais, registre-se que as apelantes não impugnaram a contestação e os documentos apresentados, não pugnaram pela produção de provas, sequer apresentaram alegações finais.

Repita-se: não se constata a alegada similitude entre o nome fantasia e o padrão visual utilizados pela apelada com as expressões e marcas registrados pelas apelantes. Não há prova dos alegados danos materiais e morais, estando tudo no âmbito das meras conjecturas. Não se há falar, assim, em concorrência desleal capaz de gerar confusão ao consumidor.

Nesse contexto, ante a inexistência de provas que sustentem o alegado na petição inicial, é de se manter aquilo que foi decidido em primeira instância.



DISPOSITIVO



Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

Custas recursais, pelas apelantes.





DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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