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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Américo Martins da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.137066-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MACHADO CREMONEZE LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O



MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS apela da sentença (ordem 57) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra TAURUS TRANSPORTES LTDA., julgou procedentes os pedidos iniciais de seu cliente, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, TAURUS TRANSPORTES LTDA a pagar a autora, ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A, indenização por danos materiais no valor de R$1.096.950,00, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida.

Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$50.000,00, nos termos do art. 85,§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade do feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de determinar a intimação da ré revel, art. 346 do CPC".

Em suas razões (ordem 64), o apelante alega, em resumo, que "em que pese os corretos fundamentos invocados pelo Ilustre Magistrado para julgar procedente o pedido de ressarcimento em regresso e condenar a Apelada ao reembolso dos valores despendidos pela seguradora a título de indenização, a decisão deve ser reformada apenas e tão somente no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, já que não houve valoração correta do trabalho dos patronos da Seguradora, vencedora na ação, na medida em que os honorários foram fixados abaixo do percentual mínimo fixado pelo legislador", fl. 8, ordem 64.

Sustentando que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% do valor da causa (R$1.096.950,00), roga pelo provimento do recurso para majorar a verba honorária.

O preparo foi recolhido, conforme documentos juntados à ordem 68.

Decorrido, in albis, o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório no necessário. Decide-se.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando que a decisão recorrida foi publicada sob sua vigência, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC deste e. TJMG:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

[...]. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)".

Fixada essa premissa e tendo-se em vista que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso.

MÉRITO

Conforme relatado, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido condenatório formulado por seu cliente, condenando a parte apelada ao pagamento de R$1.096.950,00, mas fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$50.000,00.

Não obstante a argumentação do apelante pela majoração dos honorários, verifica-se que a decisão a quo deve ser mantida.

Como cediço, a profissão do advogado é indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15 (antigo art. 20 do CPC/73), "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade da advocacia, além de ser compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a natureza e importância da causa.

Contudo, o próprio artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 admite que a verba honorária seja fixada fora do parâmetro de 10% a 20%, por apreciação equitativa do juiz, ao dispor que:

"§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

A inteligência do referido dispositivo é de evitar que os honorários sejam arbitrados em valores incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte. Assim, o artigo 85, § 8º, do CPC/15, também deve ser aplicado quando o valor do proveito econômico ou da causa é excessivo em relação ao serviço efetivamente prestado pelo procurador da parte. A propósito:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUATUM ARBITRADO.

O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O STJ decidiu pela legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC), em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS e REsp 1.255.573-RS (art. 543-C do CPC, incluído pela Lei 11.672/2008) que não permite julgamento diverso pelos Tribunais Estaduais. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. Nas causas em que não houver condenação e nas demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo, o juiz não está vinculado necessariamente aos parâmetros legais, podendo valer-se da equidade, para fins de fixação de honorários, conforme previsto no art. 20, § 4º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.221373-7/002, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 20/04/2016 - Ênfase acrescentada).

No caso dos autos, constata-se que a demanda se desenvolveu sem grande complexidade, uma vez que em razão da revelia da parte apelada, não houve abertura da fase instrutória e os pedidos foram julgados procedentes, tendo transcorrido o prazo de 2 anos e 2 meses desde a distribuição até a sentença.

Assim, o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa/condenação (R$1.096.950,00) seria manifestamente excessivo e desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado por seu advogado, razão pela qual o valor fixado na sentença, R$50.000,00, mostra-se suficiente, atendendo aos parâmetros legais, por ser razoável e condizente com a atuação do patrono no presente feito.

Por essas importantes razões, impõe-se a manutenção da decisão a quo.

DISPOSITIVO

Posto isso e observada a determinação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Condena-se a parte apelante ao pagamento das custas recursais e deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de honorários fixados em favor da parte adversa.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844827697/apelacao-civel-ac-10000191370667001-mg/inteiro-teor-844827747

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